O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai impulsionar o seu processo de modernização fundamental para a melhoria da fiscalização e da transparência das contas públicas do Governo do Estado e dos 293 municípios catarinenses. Isto será possível graças à assinatura de contrato de financiamento para a implantação do Programa de Modernização do Controle Externo de Estados, Distrito Federal e Municípios Brasileiros (Promoex), entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Governo Federal, realizada hoje (14/09), em Brasília. O ato foi celebrado na abertura da Conferência Internacional de Desestatização - Privatização, Regulação e Parceria Público-Privada (PPP), promovida pelo Tribunal de Contas da União. Assinaram o documento, o sub-representante do BID no Brasil, Jorge L.Lestani, e o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rego Brandão, representando o ministro da Fazenda, Antônio Palocci. Na oportunidade, o presidente do Instituto Ruy Barbosa, Salomão Ribas Junior (TCE/SC), assinou convênio com a União, formalizando a participação da entidade no Promoex. Acordo semelhante foi firmado pelo presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Carlos Pinna de Assis (TCE/SE). A transferência dos recursos aos Tribunais de Contas, através de celebração de convênios, deverá ocorrer ainda este ano, já que Projeto de Lei de Conversão nº 11 (PLV) à Medida Provisória nº 237, autorizando tal repasse, foi aprovado pelo Senado Federal, no último mês de junho. "Será o fortalecimento do sistema de controle externo como instrumento de cidadania e de efetiva transparência, além de possibilitar o incremento da eficácia, eficiência e efetividade das ações de controle da gestão de recursos públicos e dos mecanismos de articulação social", enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Otávio Gilson dos Santos. No Orçamento do TCE/SC para 2005, estão disponibilizados créditos, no valor de R$ 640 mil, como contrapartida oferecida pelo Órgão para a execução do Promoex. Já o Governo Federal projeta repassar o montante de R$ 248 mil, através de convênio a ser celebrado com a Corte catarinense. Os recursos estão no Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12 (PLN), aprovado em 25 de agosto de 2005, que altera a Lei Orçamentária Anual da União.    Com um orçamento global de cerca de US$ 128 milhões, algo em torno de R$ 370 milhões (dólar convertido a R$ 2,90, conforme cotação à época da elaboração do projeto de cada Tribunal de Contas) distribuídos entre todos as Cortes de Contas brasileiras, o Promoex deverá ser desenvolvido no prazo de seis anos, em duas etapas com duração de três anos. Na primeira fase, serão destinados US$ 64,4 milhões (cerca de R$ 186 milhões). Deste valor, 60% serão financiados pelo BID, ou seja, aproximadamente US$ 38,6 milhões (ou R$ 112 milhões) que serão repassados para a União. O "Promoex é o primeiro programa em dimensão e abrangência que se realiza no Brasil envolvendo todos os Tribunais de Contas estaduais e municipais. É, hoje, um dos maiores e mais significativos no mundo", disse o presidente do Instituto Ruy Barbosa, conselheiro Salomão Ribas Junior .

Prioridades Com a implantação do Promoex, as Cortes de Contas poderão fortalecer seus sistemas de controle externo como instrumento da cidadania, incluindo a intensificação das relações entre os governos e as instituições, com vistas ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (ver quadro 1). Para o Tribunal catarinense, o novo programa vai propiciar, também, uma mudança cultural. Trará uma perspectiva mais gerencial, já que será possível trabalhar com metas, indicadores e avaliação de desempenho, ou seja, objetivos concretos a serem alcançados, o que, certamente, vai se refletir em todos os procedimentos da instituição. Mas os benefícios não param por aí. A sociedade catarinense também será contemplada com a modernização. Para os cidadãos, será a possibilidade de poder contar com um órgão mais ágil e mais aberto às demandas, dando resposta em um menor espaço de tempo, e voltado para os problemas concretos da administração pública, principalmente os relacionados aos montantes de recursos e aos efeitos da gestão para a comunidade. A instituição quer agilizar a tramitação dos processos; priorizar a modernização de procedimentos, em especial através do uso da tecnologia de informação -, e intensificar o aprimoramento do corpo técnico, do relacionamento com a sociedade e com os jurisdicionados, a partir da simplificação da linguagem, da disponibilização de mais informações. A participação na pactuação de conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outras fiscalizações de gastos públicos (saúde, educação, Cide); desenvolvimento de instrumentos para maior integração com a sociedade - como a continuidade das versões simplificadas das contas do governo -, também estão entre as prioridades. (ver quadro 2). A implantação do Programa de Modernização vai representar para o Tribunal de Contas de Santa Catarina uma possibilidade de reorientação do foco de sua atuação, conforme perspectivas destacadas no planejamento estratégico. O órgão pretende ampliar as práticas de fiscalização, principalmente com a realização de auditorias operacionais - essenciais para a verificação de desempenho e da operação dos diversos órgãos - a partir da utilização de instrumentos técnicos e de modelos estatísticos. A realização de intercâmbio de informação entre os Tribunais de Contas, para identificar soluções e definir modelos de compartilhamento, e a maior aproximação com as instituições que contribuem para o controle da administração pública também estão previstas. A idéia da Corte catarinense é celebrar acordos com o Ministério Público, os poderes Legislativo e Judiciário para uma atuação conjunta no combate à corrupção. Outro aspecto importante do programa é a criação de uma rede nacional de informações que vai permitir a uniformização dos procedimentos no exame das contas governamentais e dos atos praticados pelos gestores públicos. O sistema será gerido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A integração entre os Tribunais de Contas e, estes, com o Governo Federal, e a criação de um portal das Cortes de Contas, que deverá ser mantido pelo Instituto Ruy Barbosa, também são metas a serem alcançadas. Recursos A Corte catarinense já está apta para receber os recursos. A unidade de execução local na estrutura organizacional do órgão - o último requisito necessário para a implementação das ações do Promoex e seu gerenciamento - foi criada no dia 20 de junho. Vinculada à presidência do Tribunal, a UEL terá duração limitada ao período de execução do Programa. A estrutura desse órgão específico será formada por um coordenador geral, um coordenador técnico e um coordenador administrativo-financeiro.  

QUADRO 1: Objetivos gerais e específicos

1. FORTALECIMENTO E INTEGRAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NO ÂMBITO NACIONAL 1.1 Desenvolvimento de vínculos inter-institucionais entre os Tribunais de Contas e destes com o Governo Federal 1.2. Redesenho dos procedimentos de Controle Externo, contemplando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal 1.3. Desenvolvimento de política e gestão de soluções compartilhadas de Tecnologia de Informação   2. MODERNIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS 2.1. Desenvolvimento de vínculos inter-institucionais com outros Poderes e instituições dos três níveis de governo e com a sociedade 2.2. Integração dos Tribunais de Contas no ciclo de gestão governamental 2.3. Redesenho dos métodos, técnicas e procedimentos de Controle Externo 2.4. Planejamento estratégico e aprimoramento gerencial 2.5. Desenvolvimento da política e da gestão da tecnologia de informação 2.6. Adequação da política e gestão de pessoal

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina   QUADRO 2: Prioridades do Tribunal de Contas de Santa Catarina para 2005

1. Participação do TCE/SC na pactuação de conceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal e de outros instrumentos de fiscalização de gastos públicos; 2. Desenvolvimento de instrumentos para maior integração com a sociedade; 3. Continuidade da publicação das versões simplificadas das contas do governo 4. Desenvolvimento de soluções compartilhadas de tecnologia de informação (cessão ou obtenção de softwares voltados à fiscalização); 5. Aquisição de equipamentos (notebooks) de tecnologia da informação voltados à fiscalização; 6. Elaboração de um plano de capacitação para subsidiar a atuação do Instituto de Contas; 7. Revisão do planejamento estratégico elaborado em 2003; 9. Desenvolvimento de um planejamento estratégico de tecnologia da informação

Fonte: Diretoria de Planejamento e Projetos Especiais do Tribunal de Contas de Santa Catarina