(TCE Informa)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina condenou ex-servidores da Fundação Universidade do Estado (Udesc) e as empresas fornecedoras a devolverem cerca de R$ 3 milhões ao Tesouro do Estado, por irregularidades apuradas na aquisição de equipamentos e programas de computador, que seriam destinados aos laboratórios dos campi de Lages e São Bento do Sul. A importação foi feita junto a uma empresa de Portugal, por inexigibilidade de licitação. A justificativa foi de que os equipamentos negociados eram de exclusividade da empresa. As investigações da Diretoria de Atividades Especiais (DAE) do Tribunal mostraram a existência de fornecedores nacionais dos mesmos produtos, inclusive, a um preço menor. Como informa o diretor da DAE, Roberto Silveira Fleischmann.

(diretor)

Esse processo teve origem numa representação de um agente da Receita Federal que apresentou indícios de irregularidade na importação de equipamentos pela Udesc em 2002. Quando da apuração dos fatos pelo TCE/SC, a equipe técnica constatou que o processo de inexigibilidade realizado pela Udesc foi indevido. Inexigibilidade serve quando não há possibilidade de concorrência. Contudo, ela estava baseada em uma declaração da empresa como suposto único fornecedor de um sistema laboratorial, que envolve a compra de equipamentos e softwares para montagem de laboratórios. Mas a investigação apurou que existiam outros fornecedores nacionais e equipamentos também nacionais que poderiam ter fornecidos esses equipamentos e softwares. Inclusive, há um preço mais barato.

(apresentador)

Além da falta de licitação, a apuração do TCE/SC revelou que não havia nenhum contrato entre a Udesc e a empresa portuguesa, Lusolepus Comércio Internacional Ltda.

(diretor)

A Udesc não formalizou o contrato de compra com este fornecedor, ou seja, não formalizando o contrato também não tem a devida publicidade e a validade para essa compra.

(apresentador)

A importação dos equipamentos foi realizada por meio de cartas de crédito do Banco do Brasil. As investigações da DAE mostraram que o pagamento foi efetuado antes do recebimento dos produtos. O diretor Roberto Silveira Fleischmann explica.

(diretor)

A carta de crédito é uma forma que estabelece as regras de como será feita a importação. E, neste caso, estava estabelecido que o pagamento seria posterior ao embarque da mercadoria. Entretanto, na primeira carta de crédito, o chefe do setor financeiro da Udesc solicitou que fosse repassado recurso sem o embarque da mercadoria. O Banco (do Brasil) se posicionou contrário, mas por insistência da Universidade esse recurso foi repassado.

(apresentador)

A empresa portuguesa se comprometeu a enviar os produtos em dois lotes. A investigação do Tribunal de Contas indicou que a Udesc não recebeu toda a mercadoria importada.

(diretor)

O primeiro lote foi enviado um ano e um mês após o pagamento. E, ainda assim, as mercadorias que estavam declaradas na guia de importação vieram a menos do que estavam declaradas. Houve uma retificação da Receita Federal. O segundo lote jamais foi embarcado.

(apresentador)

Além do pagamento antecipado, o Tribunal de Contas constatou sobrepreço. Todo esse processo irregular causou um prejuízo de R$ 3 milhões, que é o valor total da operação em 2002, já atualizado. O diretor da DAE esclarece que o prazo para ingresso de recurso venceu no dia 18 de fevereiro.

(diretor)

Esse processo foi julgado no dia 15 de dezembro de 2014. E eles não recorreram da decisão. Também não apresentaram solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de recurso. Desta forma, ele (o processo) considera-se transitado em julgado. E, agora, vai para cobrança para tentar reaver esse recurso aos cofres públicos.  

(apresentador)

Foram condenados solidariamente a ressarcir os cofres públicos as empresas Bigness Comercial Importadora Ltda e Lusolepus Comércio Internacional Ltda, os sócios Nildon Pereira e Roseli Possas Pereira, além do então chefe do setor financeiro da Udesc, Pedro Renato Schmeider, o pró-reitor de Administração e presidente da Comissão de Licitações na época, Gilson Lima, e o ex-reitor Raimundo Zumblick. Ainda foram aplicadas sete multas aos responsáveis, cujo recolhimento ao Tesouro do Estado também deveria ser comprovado até o dia 18. A multa mais elevada, no valor de R$ 105.010,68, foi aplicada a Nildon Pereira, um dos sócios proprietários da Bigness e da Lusolepus, empresa que recebeu antecipadamente pelas aquisições, mas não entregou todos os equipamentos previstos à Udesc.

(TCE Informou)

Tempo: 04'28''