(TCE Notícias)

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(apresentador)

Profissionais da área de Direito Administrativo, professores e acadêmicos participaram, nos dias 5 e 6 de novembro, do V Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, na Faculdade Cesusc, em Florianópolis. O evento foi promovido pelo Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público e Faculdades Cesusc, com apoio do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Na abertura, que contou com a presença do presidente do TCE/SC, conselheiro Luiz Roberto Herbst, o professor Dr. José Rubens Morato Leite, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), explicou que os problemas ambientais ultrapassam os limites das fronteiras de um país.

(professor)

A proteção ambiental vai além de simplesmente você criar normas internas. Você tem que criar normas que pensem também na proteção do planeta. Nós temos que pensar o Estado de Direito socioambiental, que é o Estado que pensa não só nos problemas locais, mas sim nos problemas planetários e a nível global.

(apresentador)

Um dos maiores especialistas em Direito Público, prof. Dr. Juarez Freitas, fez uma análise dos avanços na área de sustentabilidade no país. Ele citou, como exemplo, a resolução TC 0090/2014 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que estabelece dispositivos para licitações públicas voltados para o respeito às normas sustentáveis.

(professor)

O Brasil tem avançado significativamente pelo menos no que diz respeito a alguns diplomas legais. Cito alguns exemplos. A Lei de Licitações foi alterada em 2010 para consagrar o princípio. E a partir daí, tivemos um aumento sensível da conscientização da obrigatoriedade de contratações públicas que incorporem critérios de sustentabilidade. E diga-se de passagem, a bem da justiça, o TCU (Tribunal de Contas da União) neste ano determina que todas as suas licitações têm que ser sustentáveis. Mas, o pioneirismo se deve ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.

(apresentador)

A conselheira-substituta do TCE/SC Sabrina Nunes Iocken foi uma das organizadoras do Congresso que abordou, entre os temas, gestão sustentável das políticas públicas e mecanismos de controle. Na sua avaliação, o debate pode contribuir para aprimorar a atuação do Tribunal na área.

(conselheira-substituta)

(O evento) Tem uma importância muito grande para o Tribunal de Contas, principalmente por enfatizar alguns aspectos necessários para avançarmos nas nossas auditorias ambientais. Estamos caminhando para isso. Estamos avançando em relação à introdução de alguns pontos relevantes. Então, é importante também que o Tribunal de Contas acompanhe isso e se atualize.

(apresentador)

O vice-presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, foi um dos participantes do painel “Desenvolvimento e economia sustentável”. Ele destacou que sustentabilidade e controle estão ligados.

(conselheiro)

O tema da sustentabilidade deve permear a atuação da administração pública como um todo. Deve estar sempre presente. A administração pública, quando atua na sociedade, deve se pautar visando à sustentabilidade. E o bom controle público, que controla a administração pública, também deve ter essa perspectiva no seu foco. Então, eles estão intimamente relacionados.

(apresentador)

Também participou do V Congresso Internacional de Direito e Sustentabilidade, o supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Luiz Eduardo Cherem.

(TCE Informou)

Tempo: 03’48’’