(TCE Informa)

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(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2014. No total, 16 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

Entre as irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das 16 contas estão: aplicação em manutenção e desenvolvimento da educação básica inferior a 95% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); e a não aplicação do mínimo determinado pela Constitucional Federal em saúde, 15%, e educação, 25%. Mas de acordo com o diretor de Controle dos Municípios (DMU), Kliwer Schmitt, a principal causa foi o déficit de execução orçamentária do município.

(diretor)

A esmagadora maioria dos municípios, que teve suas contas rejeitadas, teve como motivo o déficit orçamentário. Que é a realização de despesas, no período, maior que as receitas arrecadadas. A legislação aplicável ao caso é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso é motivo de preocupação, principalmente porque nós estamos nos aproximando, em 2016, do último ano de mandato, e o acúmulo desse endividamento acaba resultando, também, no descumprimento do artigo 42, que é uma aferição que se faz apenas no último ano de mandato. Esse artigo especificamente não permite que o gestor deixe para a gestão futura dívida sem cobertura financeira.

(apresentador)

A novidade na análise das contas do exercício de 2014 foi a verificação dos cálculos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A partir do exercício de 2015, o TCE/SC irá examinar ainda a obediência às novas normas da contabilidade pública brasileira, que constam do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). Kliwer Schmitt explica.

(diretor)

A principal análise (das contas) de 2014 foi a inserção de um capítulo específico de análise do regime previdenciário dos municípios. Na nossa avaliação, a gente já vem trabalhando isso desde 2012, com um grupo específico de análises de regimes previdenciários. E a gente identificou que a gestão desse regime está precária e deficitária e, por isso, há necessidade de demonstrar tanto para os conselheiros quanto para o Poder Legislativo os números reais do município com relação ao futuro previdenciário dos benefícios dos servidores públicos.

(apresentador)

Receberam parecer prévio pela rejeição das contas os municípios: Anchieta, Araranguá, Aurora, Caçador, Calmon, Herval d’Oeste, Mafra, Major Vieira, Ouro, Pescaria Brava, Pouso Redondo, Timbó Grande, Trombudo Central, Tubarão, Urubici e Xaxim. O diretor de Controle dos Municípios (DMU) fala das novidades para o ano que vem.

(diretor)

No ano que vem, como agora em 2015 especificamente a gente implementou o novo plano de contas, vai ser um ano para aferição da implantação dessa nova metodologia contábil. Então vai ser um ano de trabalho focado nesses ajustes finais da implantação do novo plano de contas. O plano de contas, dentre diversas novidades, uma série de controles extras, que antes nós não tínhamos, em relação ao patrimônio. E ao lançamento, por exemplo, de receita orçamentária, que hoje ele já inicia com a fase da previsão no lançamento patrimonial, que antes nós não tínhamos essa previsão de lançamento. Então, esse controle já começa desde a origem da lei orçamentária e vai até o final na execução e no fluxo de caixa.

(TCE Informou)

Tempo: 03’41’’