(TCE Notícias)

(Ouça a matéria em áudio)

(Escalada)

- TCE/SC recomenda a rejeição das contas de 16 municípios

- Tribunal de Contas repudia aprovação de lei que restringe sua atuação

Nesta edição do TCE Notícias, em um minuto.

(break)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina publicou o edital nº 1 que torna pública a realização de concurso público para a seleção de novos servidores do Órgão. Serão 50 vagas de Auditor Fiscal de Controle Externo, distribuídas entre as seguintes áreas de habilitação profissional de nível superior: Administração (05), Contabilidade (13), Direito (10), Economia (03), Engenharia Civil (10) e Informática (09). Os interessados em participar da seleção devem fazer a inscrição entre os dias 5 de janeiro e 3 de fevereiro. Mais informações no portal do Tribunal, em www.tce.sc.gov.br

(abertura)

(apresentador)

Olá, esse é o TCE Notícias que destaca as atividades do Tribunal de Contas de Santa Catarina.

(Aconteceu1)

 (apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina promoveu, no dia 8 de dezembro, capacitação de conselheiros municipais de Saúde, em Florianópolis. O objetivo foi qualificar e fortalecer os conselhos de saúde, como agentes de controle social dos investimentos públicos na área.

(repórter)

A importância dos conselhos como caráter deliberativo para o fortalecimento do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS) foi abordada pela especialista em Auditoria e Gestão de Contas Públicas do SUS, advogada Ana Luiza Totti. Para a Rádio TCE/SC, ela explicou que a maioria dos conselheiros ainda não tem consciência das suas prerrogativas.

(palestrante)

A propósito da lógica da não percepção da importância do conselho, eu acho que ela é mais sentida pelos próprios conselheiros. Porque, muitas vezes, os conselhos, na realidade nua e crua, acabam sendo compostos assim “precisamos formar o conselho, porque se não tiver o conselho vai cortar o recurso do município”. “Vamos chamar três ou quatro entidades representativas do município, eles indicam uma pessoa para ser (conselheiro)”. Essa dificuldade se concretiza no conhecimento do papel, dos instrumentos de gestão e, muitas vezes, ele acaba atuando como mero representante daquela entidade porque o município precisa do conselho. Mas não que ele realmente exerça esse papel de cidadania com que se propõe. Por isso, essa atitude do Tribunal de Contas em prestar esse esclarecimento, de capacitar, de formar, é de essencial importância, porque isso vai contribuir sobremaneira para o esclarecimento do conselheiro.

(apresentador)

O consultor-geral do TCE/SC, Hamilton Hobus Hoemke, falou sobre noções de administração pública e direito administrativo. Ele destacou a importância da parceria dos conselhos com o Tribunal de Contas no controle social da saúde pública.

(diretor)

Os conselheiros municipais de saúde atuam, claro, cada um cumprindo a sua função, mas atuam em parceria com o Tribunal de Contas, porque eles fiscalizam também o gasto público. Eles trabalham, inclusive, nas duas pontas. Tanto propõem as políticas públicas, sugerindo políticas públicas para o prefeito municipal, como também fiscalizando se o prefeito realmente executou essas políticas públicas. Então, eles trabalham em parceria com o Tribunal de Contas. Cada um na sua área, cada um cumprindo sua função social.

 (apresentador)

O evento, que teve a coordenação do Instituto de Contas (Icon) do TCE/SC, faz parte do Programa TCE Sociedade. Integra a ação Cidadania Ativa, que tem a finalidade de contribuir para a formação e a capacitação de atores para o exercício do controle social.

(Aconteceu2)

(apresentador)

Aumentar a transparência e a eficiência da gestão das prefeituras foram objetivos do 3º Encontro Catarinense de Controladores Internos Municipais da Rede de Controle, realizado no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na Capital, de 9 a 11 de dezembro. O evento buscou fortalecer os controladores internos, por meio de capacitação e atualização.

(repórter)

No painel sobre portais de transparência, o diretor de Controle dos Municípios do TCE/SC (DMU), Kliwer Schmitt, destacou que as prefeituras precisam avançar na qualidade de informação prestada ao cidadão.

(diretor)

Chegamos no estágio hoje que todos os municípios (catarinenses) já têm o seu portal à disposição. Agora, o próximo passo seria a consistência das informações e a avaliação dos critérios com relação à transparência passiva, ou seja, aquilo que o cidadão solicita que não está disponível no site. Então, esse fluxo de informação agora seria um próximo passo a ser avaliado para que o cidadão tenha acesso a todo e qualquer tipo de informação que ele tenha interesse. De garantir que no portal tenha todas as possibilidades de horário de atendimento, acesso por e-mail, por telefone. Vinculação a qualquer contrato, a qualquer licitação, a qualquer documento, esse acesso tem que estar disponível. E informações que eventualmente não estejam no portal, que isso seja disponibilizado rapidamente ao cidadão interessado.

(apresentador)

O 3º encontro foi realizado pela Rede de Controle da Gestão Pública em Santa Catarina. Contou com o apoio do TCE/SC, Tribunal de Contas da União, da CGU, do Governo Federal, Ministério Público Federal, Ministério Público de Santa Catarina, Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina e da Fecam. A organização foi do Instituto de Contas do Tribunal catarinense.

(Aconteceu 3)

(apresentador)

Na sessão do dia 16 de dezembro, o Tribunal de Contas de Santa Catarina concluiu a apreciação das contas dos 295 municípios catarinenses referentes ao exercício de 2014. No total, 16 prefeitos receberam parecer prévio pela rejeição das contas. A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

(repórter)

Entre as irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das 16 contas estão: déficit de execução orçamentária do município (consolidado), quando o gasto é maior do que a arrecadação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); despesas com pessoal do Poder Executivo acima do percentual máximo (54% da receita corrente líquida) previsto na LRF.

(apresentador)

Outras irregularidades encontradas: aplicação em manutenção e desenvolvimento da educação básica inferior a 95% dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), contrariando a Lei Federal nº 11.494/2007; e a não aplicação do mínimo determinado pela Constitucional Federal em saúde e educação (15 e 25%, respectivamente, de impostos arrecadados).

(repórter)

A novidade na análise das contas do exercício de 2014 foi a verificação dos cálculos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). A partir do exercício de 2015, o TCE/SC irá examinar ainda a obediência às novas normas da contabilidade pública brasileira, que constam do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).

(apresentador)
Receberam parecer prévio pela rejeição os municípios: Anchieta, Araranguá, Aurora, Caçador, Calmon, Herval d’Oeste, Mafra, Major Vieira, Ouro, Pescaria Brava, Pouso Redondo, Timbó Grande, Trombudo Central, Tubarão, Urubici e Xaxim.

(Destaque 1)

(apresentador)

O conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior foi sorteado para relatar as contas do exercício de 2016 do Governo do Estado, que serão apreciadas em 2017 pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina. A emissão do parecer prévio pelo TCE/SC serve de subsídio ao julgamento pela Assembleia Legislativa. Em 2016, serão apreciadas as contas/2015, que têm o conselheiro Wilson Rogério Wan-Dall como relator.

(repórter)

Os relatores dos processos que tratam da prestação de contas do Governo são responsáveis pela apresentação da proposta de parecer prévio das finanças do Estado. A matéria contempla, além das contas do Executivo, as dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas e consolida os resultados de receitas e despesas dos órgãos que integram a administração pública estadual.

(Destaque 2)

(apresentador)

Já estão em vigor os novos procedimentos para análise de representações e denúncias apresentadas ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). O objetivo é agilizar a tramitação dos processos. Uma das alterações foi a possibilidade de realização do exame de admissibilidade e exame preliminar do mérito no início da demanda, indicando ao relator as possíveis irregularidades e a necessidade de citação ou audiência. A diretora de Controle de Licitações e Contratações (DLC), Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, explica.

(diretora)

Com esse viés, criamos alguns instrumentos que antes não tinham previsão no regimento interno como, por exemplo, a diligência da unidade de controle antes mesmo da admissibilidade do processo. Com isso, no momento da admissibilidade, você já faz a análise de mérito. Entrega um processo praticamente pronto para o relator se manifestar, seja pela improcedência da denúncia ou representação, seja pela audiência, qualquer outro tipo de consequência inerente a esse tipo de processo.

(apresentador)
E a partir de primeiro de janeiro, também passa a valer nova regra para análise de licitações, inclusive dos processos decorrentes de representação. A tramitação ficará mais rápida, como informa a coordenadora de Controle de Aspectos Jurídicos

da DLC, Denise Regina Struecker.

(coordenadora)

Dessa celeridade vai depender a eficiência e eficácia da norma. Porque como se trata muitas vezes de processos que estão em andamento, uma atuação rápida do tribunal pode prevenir um possível dano ao erário. Enquanto se atua preventivamente, então, se consegue estancar o procedimento no estado em que se encontra. Para ser feita alguma adequação que foi verificada durante a análise.

(apresentador)

Outra alteração promovida pela nova norma está relacionada às medidas cautelares, que terão que ser ratificadas pelo Pleno na primeira sessão subsequente à publicação das decisões singulares no Diário Oficial Eletrônico. A sugestão foi do relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior.

(conselheiro)

Antigamente, o relator, por juízo monocrático, expedia a cautelar. Essa cautelar já produzia efeitos e ia para a área técnica. A área técnica analisava. E somente depois havia uma chancela pelo plenário. Só que como o nosso tribunal é um órgão colegiado, enfim, a deliberação coletiva é inerente a ele, a gente entendeu que era importante que essa ratificação ou não fosse feita de imediato, num prazo mais breve possível. Então, foi essa a sugestão que nós apresentamos. No sentido que na primeira sessão seguinte essa cautelar seja ratificada ou não.

(Destaque 3)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina fechou o ano com um aumento de 64% no número de participantes da ação Portas Abertas. Em comparação com 2014, o número de visitas quase dobrou — passou de 11 para 21. Quanto ao número de participantes, subiu de 359 para 592.

(repórter)

Criado em 2006, o programa abre espaço para a aproximação do Tribunal com instituições de ensino do Estado, oportunidade em que são proferidas palestras sobre as atribuições do TCE/SC. São visitas de estudantes de Administração, Direito e outros cursos de várias instituições de ensino superior do Estado.

(Destaque 3)

(apresentador)

O Tribunal de Contas de Santa Catarina divulgou nota oficial sobre a aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa, que modifica as competências e o funcionamento do TCE/SC, altera as atribuições dos auditores substitutos de conselheiro, além de retirar a autonomia do Ministério Público junto ao Tribunal. De acordo com o documento, em abril de 2015 o Tribunal de Contas encaminhou projeto de lei complementar apenas com objetivo de alterar as atribuições do vice-presidente e a denominação do cargo de Auditor.

(repórter)

O projeto não teve andamento até o dia 10 de dezembro, quando, então, foi apresentada uma emenda substitutiva global pela Assembleia Legislativa, que abandonou o teor do projeto original, e promoveu diversas modificações na estrutura de funcionamento do Tribunal e do Ministério Público junto ao TCE/SC. A proposta da emenda não era do conhecimento do Tribunal. Foi apresentada e aprovada por três comissões em um só dia, à revelia do Tribunal de Contas. O auditor substituto de conselheiro, Gerson dos Santos Sicca, falou para a Rádio TCE/SC sobre o projeto.

(auditor)

Esse projeto de lei tomou de surpresa a todos no Tribunal de Contas de Santa Catarina. E não só no Tribunal de Contas, mas em todos aqueles que trabalham no controle externo no Brasil inteiro. Tanto é que a reação foi imediata. Porque, primeiro, ela desconsiderou a competência constitucional do Tribunal de Contas de propor à Assembleia Legislativa projetos de lei que sejam de seu interesse, organização e funcionamento do próprio tribunal. Isso é uma competência constitucionalmente reconhecida. E isso foi ignorado pela Assembleia.

(apresentador)

Entre as alterações, o auditor Sicca destaca a que restringe a competência do Tribunal para responsabilização de agentes públicos.

(auditor)

Esse projeto trabalhou com uma matéria estranha, que é relativizar ou diminuir a competência do tribunal para, primeiro, aplicar penalidades aos gestores que descumprem normas exaradas pelo tribunal. E, segundo, afastando a possibilidade de responsabilidade solidária do gestor público que verifica dano ao patrimônio público que não adota providências. Porque na lei de hoje, ele pode ser responsabilizado junto com aquele que causou o dano. Pela alteração da Assembleia, ele deixa de ser responsabilizado por este dano.

(apresentador)

O Ministério Público de Contas também reagiu ao projeto aprovado pelos deputados, já que a lei retira do órgão a autonomia concernente à administração de sua estrutura, consolidada pela legislação há 15 anos. A procuradora-geral adjunta, Cibelly Farias Caleffi, comentou.

(procuradora)

O projeto causou bastante indignação no Ministério Público de Contas. Porque foi um projeto que não teve nenhuma oitiva nem do Tribunal de Contas e nem no Ministério Público de Contas. E ele ataca pontos muito sensíveis, tanto da estrutura do tribunal quanto do Ministério Público de Contas. Então, seria no mínimo razoável que se esperasse que a Assembleia Legislativa tivesse nos chamado para uma conversa antes de apresentar um substitutivo global que mudasse tão radicalmente a proposta inicial que o tribunal apresentou.

(apresentador)

A procuradora-geral adjunta garantiu que o Ministério Público de Contas vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal. (STF)

(procuradora)

O Ministério Público de Contas, a partir do momento em que essa lei for sancionada e publicada, vai ingressar com medida junto ao Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade de toda a lei. Porque ali existem diversos dispositivos que são bem questionáveis.

(Agenda)

(apresentador)

De 5 a 31 de janeiro, o horário de atendimento do Tribunal de Contas ao público externo será das 13 às 19 horas.

(encerramento)

(apresentador)
Este jornal eletrônico é uma realização da SL Comunicações, sob a supervisão da Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC.

Produção e reportagens: Marco Aurélio Gomes

Edição e apresentação: Silvio Loddi

Queremos saber a sua opinião. Envie sugestões para radio@tce.sc.gov.br. Um Feliz Natal a todos e um Próspero Ano Novo.  Até a próxima edição.

Tempo: 16’06’’