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 Para onde vai o seu dinheiro – Podcast 8 – Gestão Fiscal

qui, 23/09/2021 - 13:06

(OUÇA
 

TRILHA 1 ‘Para onde vai o seu dinheiro’

Locutor: A série Para Vai o Seu Dinheiro faz um relato da atuação do governo catarinense em 2020, com base na análise do Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas apresentadas pelo Governador. Neste episódio, vamos falar sobre a gestão fiscal.  

Locutora: O administrador público deve respeitar várias regras, para garantir equilíbrio e transparência das contas. Algumas das normas mais importantes estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (a LRF) e valem para todos os poderes e órgãos. 

Locutor: A LRF estabelece diversos limites a serem respeitados pelo gestor público. Entre eles estão os limites de gastos com pessoal e de endividamento. A base para calcular esses valores máximos é a Receita Corrente Líquida (RCL), que em 2020 alcançou R$ 26 bilhões e 860 milhões de reais. 

Locutora: Com a exclusão dos valores das emendas impositivas dos deputados federais e senadores, que são transferências da União, chegou-se ao valor de R$ 26 bilhões e 820 milhões, que é a Receita Corrente Líquida Ajustada. 

Locutor: A despesa com pessoal em 2020, incluindo todos os poderes e órgãos do Estado, alcançou R$ 14 bilhões e meio de reais. O valor equivale a 54,24% da Receita Ajustada. O percentual está dentro da Lei, que estabelece o limite de 60%. Desde 2017, o percentual dos gastos em relação à RCL Ajustada vem diminuindo constantemente no Estado. 

Locutora: O limite legal do Poder Executivo para despesas com pagamento dos servidores é 49% da Receita Corrente Líquida Ajustada. Em 2020, o gasto chegou a R$ 12 bilhões, equivalente a quase 45%. O percentual ultrapassou o limite de alerta, que para o Executivo é 44,10%, o que levou o Tribunal de Contas a emitir notificações ao governador. 

Locutor: O objetivo das notificações de alerta é fazer com que o gestor público fique atento para evitar chegar ao limite prudencial, o que o deixaria mais próximo ainda do limite legal. Quando o gestor atinge o limite prudencial, fica proibido de conceder aumento, com algumas exceções, como a revisão geral anual e pagamentos decorrentes de decisões judiciais. 

Locutora: No Tribunal de Contas a despesa com pessoal alcançou R$ 216 milhões e 350 mil reais. Esse valor corresponde a 0,81% da RCL Ajustada, ficando abaixo do limite legal de 0,90%. Contudo, o TCE/SC atingiu o limite de alerta, que corresponde exatamente ao percentual gasto com pessoal, que foi de 0,81%. 

Locutor: Já as despesas com pessoal na Assembleia Legislativa, no Tribunal de Justiça e no Ministério Público do Estado ficaram todas abaixo dos limites legal, prudencial e de alerta. Na Assembleia, o valor chegou a R$ 455 milhões. No Tribunal de Justiça, os gastos foram de R$ 1 bilhão e 380 milhões. Enquanto no Ministério Público, a despesa alcançou R$ 443 milhões. 

Locutora: Em 2020, os municípios catarinenses e instituições privadas com e sem fins lucrativos, receberam R$ 1 bilhão e 750 milhões em transferências do Estado. A área da saúde liderou o montante de repasses, ficando com R$ 1 bilhão e 60 milhões. A maior parte foi destinada às unidades assistenciais de saúde administradas por organizações sociais, que receberam R$ 430 milhões.  

Locutor:  Na sequência, as áreas mais beneficiadas com transferências do Estado foram: educação, administração, transporte e assistência social.  As transferências do Fundosocial, que incluem subvenções sociais a entidades sem fins lucrativos, somaram quase R$ 190 milhões.  

Locutora: A Lei de Responsabilidade Fiscal permitiu que o cumprimento das metas fiscais fosse dispensado por causa da pandemia. Mesmo assim, na avaliação das metas do governo, registrou-se um gasto menor do que o valor arrecadado em 2020. A receita do Estado superou a meta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (a LDO) e atingiu R$ 29 bilhões e 950 milhões de reais. Já a despesa orçamentária total foi de pouco mais de R$ 28 bilhões.  

Locutor: Quanto às operações de crédito, que tratam de empréstimos e financiamentos, por exemplo, o Estado se manteve dentro do limite determinado pela LRF. Em 2020, o governo obteve créditos de R$ 131 milhões e 340 mil reais. O valor equivale a 0,49% da Receita Corrente Líquida, ficando bem abaixo do limite legal de 16%.   

Locutora: O governo catarinense chegou ao fim de 2020 com um risco fiscal estimado em cerca de R$ 12 bilhões. O valor é quase 8% superior a 2019. Os riscos fiscais e passivos contingentes são todos os atos ou fatos que podem representar um desembolso inesperado. Podem vir de ações trabalhistas ou cobrança de dívidas, por exemplo. Os principais riscos fiscais decorrem de operações financeiras de captação de recursos, realizadas na década de 90, por meio da Santa Catarina Participação e Investimentos (Invesc) e da emissão de Letras Financeiras do Tesouro do Estado. 

TRILHA 1  

Locutor: Acompanhe nossos podcasts com a análise do TCE/SC sobre a prestação de contas do Governo do Estado relativas ao ano de 2020. Você também pode acessar a versão escrita do Para Onde Vai o Seu Dinheiro no Portal do TCE/SC, na internet. O endereço é o www.tcesc.tc.br.

VINHETA 

Locutora: Você acabou de ouvir ‘Para Onde Vai o Seu Dinheiro’

Tempo: 06’31”

Autor
Agência TCE/SC
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