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TCE/SC alerta prefeitura de Araquari para recomendações não cumpridas após auditoria na área da saúde

sex, 25/11/2022 - 16:34

VINHETA TCE INFORMA 
 

(OUÇA
 

LOCUTOR: A qualidade dos serviços de atenção básica oferecidos pelas Unidades Básicas de Saúde de Araquari resultou numa auditoria realizada pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). 

As conclusões do monitoramento da área técnica da Corte foram encaminhadas para a prefeitura do município, que fica na região norte do Estado, para a Secretaria de Saúde e para o Conselho Municipal de Saúde, visando a adoção das providências na área. 

O acompanhamento iniciou em 2014 originando um processo que tramitou no TCE/SC que decidiu pela adoção de uma determinação e 18 recomendações. A prefeitura apresentou um plano de ação para solucionar os fatos apontados. 

Um novo processo teve início para monitorar o cumprimento das medidas, concluindo que a determinação não foi cumprida e cinco das 18 recomendações não foram implementadas. 

Na época da decisão, o TCE/SC determinou que a prefeitura de Araquari deveria proceder a atualização sistemática no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) dos profissionais em exercício nos seus respectivos serviços de saúde, públicos e privados. 

Segundo a auditoria, devido às inconsistências no sistema, um profissional pode estar cadastrado em mais de uma equipe no mesmo município, ou até em municípios diferentes. 

Tal situação gera a suspensão da transferência do Incentivo Financeiro para a equipe do município que estiver com a data de ativação mais antiga do profissional no Sistema de Cadastro Nacional. 

Quanto às recomendações não implementadas, está a não elaboração do Plano de Educação Permanente, que contemple mecanismos formais para identificar as necessidades de capacitação dos profissionais que atuam na Atenção Básica. 

Outro descumprimento é que a estrutura organizacional da Secretaria de Saúde não está adequada para contemplar a atividade de Monitoramento e Avaliação da Atenção Básica. Também foi apontada a ausência de publicação dos Relatórios Anual de Gestão (RAG) e o Quadrimestral (RQDM) no site da Prefeitura ou da secretaria. 

Além disso, o órgão público, segundo a apuração, não criou mecanismos que institucionalizem o preenchimento e registro da contrarreferência e deixou de estabelecer controles do tempo médio de retorno por encaminhamento, e também do percentual de encaminhamentos da atenção básica para a média e alta complexidade, através de indicadores específicos. 

Segundo o conselheiro do TCE/SC, Luiz Eduardo Cherem, que relatou o processo mais recente de monitoramento da saúde de Araquari, o papel do Tribunal de Contas deve estar focado cada vez mais na transparência, na orientação aberta e no diálogo.

A população também pode colaborar na fiscalização da prestação do serviço e cobrar do poder público solução para os apontamentos feitos pelo TCE/SC e que não foram implementados. 

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’05”

Autor
Agência TCE/SC
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