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TCE/SC auxilia municípios na implantação do Regime de Previdência Complementar

qua, 25/01/2023 - 15:44

(OUÇA) 
 
LOCUTOR: Dos 69 municípios catarinenses que possuem Regimes Próprios de Previdência Social, os RPPS, 48 estão autorizados a operar o Regime de Previdência Complementar, o RPC. O resultado faz parte do relatório apresentado pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, na 1ª sessão ordinária híbrida deste ano do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), realizada na segunda-feira, dia 23.

Segundo o conselheiro, que é responsável pela relatoria temática da previdência complementar no TCE/SC, com a reforma da previdência, em novembro de 2019, todos os Estados e Municípios que possuem RPPS, estão obrigados a implementar o Regime de Previdência Complementar (RPC).

O prazo para aprovação das leis municipais e a devida implantação do RPC era novembro de 2021. A atuação de orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) contribuiu para que os 69 municípios cumprissem a exigência até a data estabelecida.

Porém, a Constituição Federal (CF) exige ainda a contratação de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) para gerenciar o sistema. Para isso, em julho de 2021, baseado em estudos da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Ministério da Previdência, o TCE/SC expediu orientações aos municípios, especialmente quanto aos procedimentos para seleção desse tipo de contratação.

Com relação à contratação da entidade fechada e à aprovação dos planos de previdência junto à Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, a PREVIC, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE), do TCE/SC, constatou que, em dezembro de 2022, 48 municípios catarinenses estavam autorizados a operar a previdência complementar, o que tornou o Estado como a terceira Unidade Federativa com maior percentual de municípios com aprovação de planos pela PREVIC. Apenas o Acre, que possui dois municípios com RPC, e o Distrito Federal, com uma unidade administrativa, tiveram percentual maior.

Durante a apresentação do relatório, o conselheiro Luiz Roberto Herbst destacou os efeitos positivos do trabalho de orientação do TCE/SC, especialmente dos auditores fiscais de controle externo ligados à Diretoria de Contas de Gestão (DGE). Disse ainda que em 2023, a Corte de Contas vai continuar atuando nesse processo.

(Sonora Luiz Roberto Herbst)
Será mantido o acompanhamento até que todos os municípios tenham implementado o regime de previdência complementar, cumprindo os ditames constitucionais.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’44”

Áudio
Previdência Complementar - Acom_0.mp3 (2.54 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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