VINHETA TCE INFORMA

Locutor: Pleno do TCE/SC aprova por unanimidade parecer prévio das contas do Governo de 2022 com ressalvas e recomendações.

Locutor: Com quatro ressalvas e dez recomendações, as contas do último ano de mandato do ex-governador Carlos Moisés da Silva, receberam parecer prévio pela aprovação no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

O Plenário da Corte acompanhou por unanimidade o voto do relator, conselheiro Luiz Eduardo Cherem, na sessão extraordinária telepresencial, realizada na tarde desta terça-feira, dia 23. Agora, o parecer prévio emitido pelo TCE/SC servirá de base para o julgamento das contas do exercício de 2022 pela Assembleia Legislativa, a quem cabe aprovar ou rejeitar o balanço geral do governo.

Entre as ressalvas constam o aumento expressivo da renúncia de receita em relação ao exercício de 2021, chegando a R$ 20 bilhões e 50 milhões, que correspondem a praticamente metade da receita do Estado. Outros apontamentos são em torno do descumprimento dos recursos para a pesquisa e tecnologia e dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência (FIA).

A ressalva que mais chamou atenção se refere ao Plano 1000, lançado pelo Governo do Estado no ano passado com a finalidade de repassar recursos para obras nos municípios catarinenses.

A apuração da área técnica do Tribunal de Contas constatou ausência de controle do registro no Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (Sigef) dessas transferências especiais, gerando distorções contábeis no Balanço Geral do Estado e dificultando a fiscalização da aplicação dos recursos, além da precariedade da prestação de contas dos respectivos gastos, que podem ter ultrapassado a quantia de R$ 2 bilhões de reais.

Com base nessa avaliação, o TCE/SC determinou a realização de uma auditoria nas ações do Plano 1000 e a respectiva comunicação ao Ministério Público, ao Tribunal de Justiça, à Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, e ao próprio Tribunal de Contas. 

Ao resumir as decisões, o conselheiro-relator, Luiz Eduardo Cherem, destacou a atuação dos auditores da Diretoria de Governo (DGO), do TCE/SC, responsáveis pelo relatório técnico do parecer-prévio.

(Sonora Luiz Eduardo Cherem)

Na verdade, o meu voto, o voto do relator, foi feito baseado no relatório técnico da Diretoria de Contas de Governo. Diga-se de passagem, um belíssimo relatório que fez um estudo muito profundo e eu fiz, sim, algumas ressalvas por entender que a prestação de contas, ela tem que ter uma transparência muito grande. E o Plano 1000, ele deixa a desejar nesse aspecto, em relação à transparência de fundo a fundo para as prefeituras. Eu determinei, então, uma auditoria para que a gente possa fazer um levantamento mais minucioso em relação a isso. A questão do FIA, do Fundo da Infância e da Adolescência, hoje tão importante, hoje estão tratando crianças de 12 anos como bandidos, que na verdade são crianças doentes, que precisam de tratamento. E tem dinheiro parado nessas contas. Então por que não contratar psicólogos, psicopedagogos, segurança, para que possam, essas escolas possam fazer um trabalho preventivo na saúde mental. A questão da falta de aplicação também na área de tecnologia. Isso é importante também hoje, o mundo vive na tecnologia. Então isso foi um outro apontamento que nós fizemos. E, um assunto que entendo ser muito importante para o Estado de Santa Catarina, que foi aqueles recursos para a BR -470. No nosso entendimento, houve pouco avanço por parte do DNIT, não por parte do Governo do Estado. O Governo do Estado cumpriu a sua parte de uma maneira grandiosa. Mas o DNIT, no nosso entendimento, ele pagou obras prontas e não aquilo que deveria avançar, que deveria ser nova em relação do novo dinheiro. Então fica mais ou menos esse apontamento. As contas foram aprovadas com essas ressalvas.

Locutor: Os recursos destinados para as obras da BR-470, integram a lista de 10 recomendações do parecer-prévio. O valor investido foi de R$ 465 milhões e o TCE/SC recomenda que o Governo do Estado busque a compensação financeira dessa operação junto a União.

Presente na sessão extraordinária, o ex-governador Carlos Moisés da Silva, comemorou a decisão do Tribunal de Contas.

(Sonora Carlos Moisés)

É importante destacar que é um encerramento de um ciclo para a gente, de quatro anos, com aprovação por unanimidade das contas do Estado. Destacando que as ressalvas e recomendações visam, obviamente, melhorar todos os processos no Estado de Santa Catarina e devem ser avaliadas e acatadas para que elas possam surtir efeito, ou seja, mais transparência, enfim. Mas é importante destacar, inclusive a manifestação de alguns dos conselheiros, de que o movimento municipalista de entrega de obras, serviços nos municípios onde as pessoas vivem era realmente uma bandeira do nosso governo e é importante que se preserve essa parceria do Estado com os municípios de Santa Catarina.

Locutor: O atual Secretário Estadual da Fazenda (SEF), Cleverson Siewert, também acompanhou a sessão plenária do Tribunal de Contas e criticou o Plano 1000 e as decisões tomadas em 2021 e 2022 que, segundo ele, trarão impacto nos próximos anos para as gestões estaduais.

(Sonora Cleverson Siewert)

Cumprimentar o Tribunal de Contas pela excelência do trabalho feito. A junção da equipe técnica com os conselheiros mostra e faz com que Santa Catarina possa avançar cada vez mais. Em relação aos números, eles são ok. Obviamente que muito do que aconteceu advindo de receitas extraordinárias e temporárias que o Estado teve ao longo desses últimos três anos, e dois pontos chamam a atenção. Acho que em relação ao Plano Mil, uma auditoria específica ao assunto, e também decisões tomadas em 2021 e 2022 que trarão impacto a partir de 2023 para todo o processo de gestão estadual. Então, esses pontos a gente pode relatar, deixar claro aqui, mas acreditamos que naturalmente o trabalho vai ser feito em conjunto entre essa Casa de Contas e os demais poderes, assim junto com o Executivo para que nós possamos ter um Estado cada vez mais adequado para o futuro.

Locutor: A sessão extraordinária telepresencial do Tribunal de Contas para apreciação e julgamento do parecer prévio das contas do Governo do Estado, cumpre um rito constitucional. A sessão foi acompanhada por representantes dos três poderes e pelas partes interessadas no processo.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 6'35"

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