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Municípios têm prazo para informar sobre programa de vacinação. Decisões do Tribunal de Contas auxiliam gestores públicos a interpretarem melhor a Nova Lei de Licitações

sex, 27/09/2024 - 08:51

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA
 
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reforçou uma nota técnica enviada no mês de fevereiro e fixou prazo até 8 de outubro para que as 295 prefeituras do Estado respondam ao questionário sobre o programa de vacinação.

A Corte de Contas pede que os gestores municipais informem se cumpriram as normativas que exigem a apresentação da caderneta de vacinação atualizada, incluindo as doses contra a Covid-19, no ato da matrícula e rematrícula escolar.

As informações devem conter as estratégias, diretrizes e ações adotadas em relação ao tema.

Com base na legislação, o Tribunal de Contas informa que a vacinação é uma medida indispensável para assegurar a proteção coletiva e o direito fundamental à saúde.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O Tribunal de Contas disponibilizou uma ferramenta importante para os gestores e controladores internos dos municípios catarinenses referente a Nova Lei de Licitações (NLL). São ao menos 45 prejulgados e oito notas técnicas que podem ajudar a administração pública a esclarecer dúvidas sobre as novas regras para a confecção de editais e contratos.

Para acessar, basta clicar no campo jurisprudência que está no topo do portal do TCE/SC na internet. Depois escolha o item prejulgados.   

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos atende toda a legislação sobre o assunto e entrou em vigor em 2021 com prazo de dois anos para que os estados e municípios se adequassem.   

O diretor de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas, Rogério Loch, explica que essas manifestações da Corte ajudam os gestores na melhoria das contratações e na execução dos contratos. Também trazem esclarecimentos que facilitam a rotina de trabalhos e contribuem com a segurança jurídica dos atos administrativos. 

Além disso, reduzem a demanda de trabalho no próprio órgão de controle, uma vez que muitos questionamentos que chegam ao TCE/SC são similares e podem ser respondidos com os próprios prejulgados, trazendo maior eficiência para a gestão.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’23”
 

Áudio
Vacinação e prejulgados - Acom (1).mp3 (2.2 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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