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Tribunal de Contas pede informações ao Governo do Estado sobre a situação do sistema prisional catarinense

qui, 05/12/2024 - 09:23

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA
 
 
LOCUTOR: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) deu prazo para que o Governo do Estado apresente esclarecimentos e remeta documentos sobre eventuais planos, ações, ou projetos elaborados para mitigar a situação do sistema prisional.
O ofício ao governo foi encaminhado pelo conselheiro Aderson Flores, relator temático dos processos relacionados à segurança pública, e deve ser respondido pelos secretários de Justiça e Reintegração Social, Carlos Antônio Gonçalves Alves, da Administração, Vânio Boing, da Casa Civil, Marcelo Mendes, e o procurador-geral, Márcio Vicari.
O documento encaminhado no dia 21 de novembro também solicita informações quanto à possível desativação do complexo penal localizado no bairro Agronômica, em Florianópolis.
Segundo o conselheiro Aderson, são 28.526 pessoas presas em Santa Catarina para um total de 21.502 vagas. Os dados são do Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP).
O conselheiro reforça que dos 64 estabelecimentos prisionais, ao menos 11 foram avaliados pelos juízes de execução penal como em situação péssima, e outros 5 em situação ruim.
Para o conselheiro, esse panorama reforça a obrigação de planejamento que deve orientar a Administração Pública, sobretudo diante da veiculação de notícias que dão conta da intenção do Governo Estadual de construir presídios modulares, a fim de possibilitar a desativação do complexo penal de Florianópolis.
Mencionou também que o TCE/SC destaca a necessidade de os gestores terem cautela ao contratar edificações modulares ou painelizadas, ou qualquer metodologia industrial. Ele ressaltou que o ordenamento jurídico consagra, como regra, a contratação pelo processo de licitação pública, que deve ser pautada, dentre outros, pelos princípios da eficiência, do planejamento e da economicidade.
O Tribunal de Contas acompanha a situação prisional de Santa Catarina desde 2012 com a realização de auditorias e monitoramentos. Desde fevereiro de 2024, a Corte de Contas tem mantido contato com o Governo do Estado para reforçar que os problemas ainda persistem.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 02’33”

Áudio
Sistema Prisional - Acom.mp3 (2.33 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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