(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA
 

LOCUTOR: Está disponível no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), na internet, a cartilha sobre práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico.

O lançamento foi realizado na sessão do Pleno da Corte de Contas na quarta-feira, dia 5, pelo vice-presidente e relator dos processos sobre o meio ambiente, conselheiro José Nei Ascari.

A cartilha é composta por 90 páginas e é resultado de estudos técnicos dos servidores da Diretoria de Empresas e Entidades Congêneres (DEC) e de um grupo de trabalho formado por servidores de outras unidades do Tribunal.

O conselheiro José Nei considera a cartilha um importante instrumento para orientar os prefeitos sobre a gestão do saneamento básico.

(Sonora José Nei Ascari)
Esta cartilha foi elaborada com objetivo de esclarecer as principais dúvidas dos gestores em relação aos aspectos técnicos e jurídicos da gestão dos serviços públicos de saneamento básico. Diante das consideráveis alterações verificadas neste setor, especialmente com o advento da Lei 14.026 de 2020. Esperamos que esta cartilha contribua para a melhoria dos índices de universalização dos serviços públicos de saneamento básico em nosso Estado, bem como, oriente os gestores na busca pelo aperfeiçoamento da qualidade destes serviços.

LOCUTOR: A Lei 14.026 é a que estabeleceu o novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil e que tem entre seus objetivos a universalização dessa área até 2033.

A cartilha elaborada pelo TCE/SC contém informações, por exemplo, de quem é a titularidade do serviço de saneamento básico, como fazer a gestão de resíduos sólidos e quais os pressupostos de planejamento da drenagem urbana.

Ao se manifestar sobre o lançamento da cartilha, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Herneus De Nadal, lembrou que a falta de gestão do saneamento básico afeta setores da sociedade.

(Sonora Herneus De Nadal)
É um trabalho na governança pública muito destacado e que, com certeza, contribui sobremaneira com temas que são extremamente sensíveis, como este de saneamento, de meio ambiente. Temas importantíssimos que implicam diretamente em outras áreas, como saúde e tantos outros.

LOCUTOR: A cartilha sobre as práticas de gestão dos serviços públicos de saneamento básico está disponível no campo publicações, ao lado esquerdo da página inicial do site do Tribunal de Contas.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Os administradores públicos e controladores internos das 295 prefeituras catarinenses receberam um ofício do TCE/SC, solicitando informações e documentos que subsidiarão a área técnica para análise da prestação de contas e posterior emissão de parecer prévio sobre as contas dos prefeitos referentes ao ano de 2024.

Até o dia 28 de fevereiro, devem ser enviados, por meio da Sala Virtual do Tribunal de Contas, o Balanço Eletrônico e os dados do Poder Executivo sobre a realização de despesas de pessoal do ano passado, liquidadas e não empenhadas, ou empenhadas e canceladas, bem como demais despesas, menos de pessoal, liquidadas e não empenhadas.

As informações vão para a Diretoria de Contas de Governo (DGO), que é a unidade do TCE/SC responsável pela análise técnica das prestações de contas dos prefeitos, do governador e demais órgãos públicos.

A apuração do resultado financeiro e orçamentário dos auditores do Tribunal consiste, entre outros aspectos, na verificação do cumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que proíbe que o titular de um órgão ou poder contraia despesas que não possam ser cumpridas integralmente no mesmo exercício.

Após a emissão do relatório da diretoria, a prestação de contas passa pela análise do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas e do conselheiro relator. Depois, o processo é apreciado em plenário para a emissão do parecer prévio do TCE referente ao ano anterior.

VINHETA TCE INFORMOU

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