(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: A atuação do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) foi preponderante para que a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) regularizasse a transparência dos procedimentos de repasse de recursos públicos do Programa de Incentivo à Cultura (PIC), para projetos culturais catarinenses.

O cumprimento das determinações do TCE/SC por parte da Fundação de Cultura foi proferido em decisão da Corte de Contas e publicado no Diário Oficial Eletrônico. Entre elas, o aprimoramento da transparência sobre os critérios utilizados para a aprovação dos projetos, o destino dos recursos para pessoas físicas ou jurídicas, a execução dos projetos aprovados e, ainda, a divulgação das prestações de contas à sociedade dos valores repassados.

O processo no Tribunal de Contas originou-se de um levantamento realizado em 2021 pela área técnica que constatou irregularidades no procedimento da Fundação Catarinense de Cultura (FCC).

Em novembro daquele ano, uma decisão cautelar do conselheiro emérito César Filomeno Fontes havia determinado a suspensão dos repasses do Programa de Incentivo à Cultura (PIC). A decisão foi revogada pelo Pleno do Tribunal, em março de 2022, depois que a Fundação apresentou um cronograma para implantação de um sistema que permitiria o acompanhamento público dos repasses milionários.

Nos anos seguintes o processo continuou tramitando e motivou nova medida de suspensão cautelar do programa de incentivo, incluindo notificação da Fundação junto à Casa Civil e ao Conselho Estadual de Cultura (CEC), até que em 2024, a Fundação Catarinense de Cultura (FCC) apresentou a plataforma digital por ela criada para dar publicidade às etapas do Programa de Incentivo à Cultura (PIC).

O incentivo proposto pelo PIC se dá por meio de renúncia fiscal do Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou seja, recursos de todos os contribuintes do imposto em Santa Catarina.

Mesmo consideradas cumpridas as determinações, o Tribunal de Contas continuará realizando novas atividades fiscalizatórias, a fim de verificar a manutenção da regularidade dos procedimentos.

SINAL SONORO

LOCUTOR: O TCE/SC publicou no Portal de Residência da Instituição as listas com o resultado definitivo das provas objetivas e o resultado preliminar da redação, referentes ao Programa de Residência do Tribunal de Contas.

Os arquivos estão disponíveis no item processos seletivos em andamento. O programa busca proporcionar o aprimoramento da formação teórica e prática de graduados e de pós-graduados de áreas que tenham relação com as funções institucionais do TCE/SC.

Para tanto, a Corte de Contas abriu processo seletivo com 3 vagas de residentes para profissionais da área de Administração, 8 para Ciências Contábeis, 21 para operadores do Direito, 3 para a área de Economia, 2 para Enfermagem, 3 para Engenharia Civil e 4 em Tecnologia da Informação. Para as áreas de Ciências Atuariais, Estatística e Matemática, não houve candidato inscrito ou habilitado.

O Programa de Residência terá duração máxima de 36 meses com jornada de 30 horas semanais. A bolsa mensal será de R$ 4 mil reais, acrescida de auxílio-transporte no valor de R$ 400,00. A participação não cria vínculo empregatício com o Tribunal de Contas.

VINHETA TCE INFORMOU

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