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Tribunal de Contas suspende edital para limpeza urbana e orienta sobre edital de água e esgoto sanitário. TCE/SC capacita servidores municipais sobre crédito tributário e alerta para prazo do levantamento sobre transparência digital

seg, 26/05/2025 - 14:34

(OUÇA)

VINHETA TCE INFORMA

LOCUTOR: Orçamento básico mal detalhado e elaborado inapropriadamente, com previsão de serviços remunerados por hora, dia e mês, e a formação de preço baseado apenas em cotação. Esses foram os motivos que levaram o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) a determinar a suspensão, por medida cautelar, do edital da Prefeitura de Bombinhas, no Litoral Norte, para contratação de serviços de limpeza urbana.

O valor estimado no edital de concorrência era de R$ 15 milhões e 700 mil reais. A decisão singular da conselheira substituta Sabrina Iocken, estabeleceu prazo de 30 dias para que o setor responsável pela licitação apresente justificativas, corrija as irregularidades apontadas, ou anule o edital. O descumprimento prevê aplicação de multa.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Depois que a Prefeitura de Capivari de Baixo, no Sul do Estado, suspendeu o edital de licitação de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgoto, o Tribunal de Contas determinou que o Poder Executivo promova diversas melhorias no próximo certame licitatório, visando esse serviço.

A medida está publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e) do Tribunal de Contas, com recomendações do relator do processo, conselheiro substituto Cleber Gavi. Entre elas, que a prefeitura siga as orientações da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal, para evitar irregularidades.

No total, a prefeitura deve realizar ajustes em 15 itens do antigo edital. A intenção do poder público de Capivari de Baixo é que o serviço de concessão de água e esgoto tenha duração de 35 anos.

SINAL SONORO

LOCUTOR: Fique atento às ações do TCE/SC ainda neste mês de maio. Nesta terça-feira, dia 27, vai acontecer em Itajaí, a nova capacitação sobre gestão de crédito tributário que vai orientar sobre a realidade municipal e a nova normativa relacionada ao setor. A iniciativa do Tribunal de Contas é voltada à melhoria da arrecadação dos municípios de Santa Catarina.

As palestras da área técnica do TCE/SC vão continuar na quarta-feira, dia 28, em Joinville, e quinta, em Timbó. No dia 10 de junho o assunto será debatido em Criciúma e no dia 17 também de junho, em Florianópolis.

O Tribunal de Contas reforça a importância de todos os municípios catarinense responderem até o dia 30 de maio, ao questionário que trata da transparência ativa nos sites das unidades fiscalizadas.

O preenchimento deverá ser feito pelos controladores internos e pelos responsáveis pelos portais da transparência dos Executivos e dos Legislativos do Estado e dos 295 municípios catarinenses, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública, além das estatais e dos consórcios públicos municipais.

É um formulário composto por 176 critérios, sendo 71 comuns a todos os Poderes e órgãos, e os demais específicos, em função da atividade-fim desempenhada, distribuídos em 20 dimensões.

O levantamento integra o quarto ciclo do Programa Nacional da Transparência Pública (PNTP), da Atricon, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. A participação é obrigatória para os Poderes estaduais e municipais e para os órgãos do Estado, sendo facultativa, apenas, para os profissionais que atuam nas empresas públicas e de economia mista e nos consórcios públicos.

VINHETA TCE INFORMOU

Tempo: 03’51”
 

Áudio
Editais licitação, crédito tributário e prazo PNTP - Acom.mp3 (3.54 MB)
Autor
Agência TCE/SC
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