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Tribunal de Contas suspende edital estimado em R$ 76 milhões para limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão imediata do edital que previa a concessão dos serviços de manejo de resíduos sólidos e de limpeza urbana no município de Xanxerê, na região Oeste do Estado. O contrato, com duração estimada de 30 anos, teria um valor global de cerca de R$ 76 milhões de reais.
A decisão, assinada pelo conselheiro Luiz Roberto Herbst, foi tomada após a constatação de quatro possíveis irregularidades no processo licitatório. Entre elas, a ausência de exigência de comprovação da capacidade financeira das empresas interessadas, critérios excessivamente específicos de experiência prévia e a falta de avaliação adequada sobre as opções de destinação final dos resíduos.
Segundo a Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), do Tribunal de Contas, essas falhas podem restringir a competitividade e comprometer a obtenção da melhor proposta para o município.
O prefeito de Xanxerê, Osmar Martarello, terá 30 dias para apresentar justificativas, corrigir as falhas ou anular a licitação. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC no dia 4 de novembro.
VINHETA TCE INFORMOU
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