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Tribunal de Contas suspende isenção de taxa de proteção ambiental para grupo de inquilinos
Locutor: O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), determinou a suspensão de isenções indevidas na cobrança da Taxa de Preservação Ambiental, a TPA, do município de Bombinhas. A medida foi tomada após o TCE/SC identificar irregularidades na concessão do benefício para inquilinos com mais de um veículo cadastrado no mesmo imóvel.
Pelas regras municipais, quem aluga um imóvel por mais de seis meses pode ter apenas um carro isento da taxa. Mas uma auditoria do Tribunal constatou que uma mesma inscrição imobiliária vinha sendo usada para liberar a cobrança de dois, três, e até dez veículos, em um dos casos verificados.
Com isso, o município pode ter deixado de arrecadar cerca de R$ 40 mil reais desde 2021. Diante da constatação, o relator do processo, conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, determinou, de forma cautelar, a suspensão imediata das isenções extras e deu prazo de trinta dias para que a Prefeitura apresente explicações.
A Taxa de Preservação Ambiental é cobrada desde 2013, quando foi criada e é aplicada todos os anos entre 15 de novembro e 15 de abril, período de maior movimento turístico, e incide sobre veículos que não pertencem a moradores de Bombinhas.
VINHETA TCE INFORMOU
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