O Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (Seges) promoveu debate, nesta quarta-feira (6/3), sobre “O papel das agências reguladoras na universalização do serviço: metas e desafios”. Organizado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), o evento ocorre até o início da tarde desta quinta-feira (7/3), no auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc). 

Mediado pelo desembargador do Tribunal de Justiça (TJSC) Marcos Fey Probst, o painel teve a participação do presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc), João Carlos Grando; do presidente, em 2023, do Conselho de Administração da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris), Mario Afonso Woitexem — prefeito de Pinhalzinho e presidente da Associação de Municípios do Oeste de Santa Catarina —; e do presidente da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos (Agir), Mário Hildebrandt — prefeito de Blumenau.  

Em sua abordagem, o presidente da Aresc, João Carlos Grando, salientou que o papel da regulação é dar segurança e garantir um serviço adequado à população, para que o usuário tenha um serviço de qualidade. “Para haver investimentos, por parte da iniciativa privada, é preciso dar segurança e o respeito àquilo que foi tratado entre o poder concedente e a concessionária”, afirmou. “E isso só se consegue quando a agência reguladora tem independência e autonomia”, completou, ao explicar que “a regulação não pode ser uma atitude política, mas deve garantir a proteção do contrato entre o poder concedente e a concessionária, regular e proteger aquilo que foi estabelecido como critério”. 

Um dos desafios apontados pelo painelista é a normatização dos sistemas diferenciados de tratamento de esgoto. Segundo ele, nem todos os municípios adotam sistemas coletivos de tratamento. “Os pequenos municípios de Santa Catarina têm um modelo diferente, e é preciso criar normas específicas para se regular a contratação e execução desses serviços”, destacou. 

Universalização 

O presidente, em 2023, do Conselho de Administração da Aris, Mario Woitexem, apresentou o histórico de criação e a estrutura da agência reguladora. Para ele, os principais objetivos da regulação são estabelecer padrões e normas para a adequada prestação e a expansão da qualidade dos serviços; garantir o cumprimento das condições e das metas estabelecidas nos contratos; prevenir e reprimir o abuso do poder econômico; definir tarifas; proteger o interesse dos usuários quanto às obrigações do serviço público; promover a eficiência e a inovação; e assegurar a estabilidade, a sustentabilidade e a robustez dos serviços prestados. 

Segundo ele, a entidade reguladora pode considerar, para fins de comprovação da universalização do acesso aos serviços de saneamento básico, as soluções individuais, devidamente reguladas, quando da ausência das redes públicas de coleta de esgoto. A Lei 14.026/2020 definiu como meta que, até 2033, 90% da população seja atendida com coleta e tratamento de esgoto, levando em conta alternativas como rede coletora, sistemas individuais e regionalização. 

Ele explicou que a realidade catarinense apresenta grande número de municípios com menos de 5 mil habitantes e grande parte deles vivendo na zona rural. “Mesmo a população urbana concentra algo em torno de 600 a 700 casas. Para esses casos, não existe viabilidade econômica para nenhuma empresa implantar uma rede coletora através de canalização”, comentou. 

O presidente da Agir, Mário Hildebrandt, discorreu sobre a situação, os desafios e as estratégias que precisam ser usadas no sistema de esgotamento sanitário, as modalidades de prestação do serviço e apresentou o panorama da cobertura de rede de coleta e de tratamento de esgoto nos municípios regulados pela agência. 

Também com base em dados do SNIS, referentes a 2022, informou que, dos 16 municípios da Agir, 5 — Blumenau, Gaspar, Indaial, Pomerode e Rio do Sul — possuem sistema de esgotamento sanitário coletivo implantado. Os demais possuem sistemas individuais de tratamento de esgoto — nesses, em média, 67% das residências possuem fossa e filtro, mas com destinação incerta do esgoto acumulado.  

De acordo com o prefeito Mário Hildebrandt, a Agir tem algumas diretrizes para contribuir para a universalização. São elas: fiscalizar o cumprimento das metas contratuais e dos planos; estabelecer normas e regulamentos para a adequação da qualidade e da eficiência na prestação do serviço; fiscalizar os ativos patrimoniais; realizar reajustes e revisões contratuais; e assegurar a modicidade tarifária com qualidade na prestação do serviço. 

Ele explicou que, como estratégia, a Agir está ampliando o percentual de universalização, por meio de soluções individuais de tratamento de esgoto em complemento à rede de coleta, monitorando a capacidade econômico-financeira dos prestadores e adotando alternativa da regionalização para viabilizar investimentos e ganho de escala nos municípios menores. 

Relatou, no entanto, os desafios para a implementação da regionalização, como a sustentabilidade econômico-financeira em cenários complexos — áreas rurais, por exemplo —, a estruturação com base na existência de mais de um prestador, a adesão dos municípios e o funcionamento e a governança das regiões metropolitanas. De acordo com ele, a universalização passa pelas seguintes conclusões: bons editais e contratos de concessão que garantam o cumprimento das metas; capacidade de investimentos das concessionárias, da Casan e das autarquias municipais; gestão e fiscalização dos contratos pelos municípios; e regulação e fiscalização dos contratos pelas agências reguladoras. 

Ao encerrar o painel, o desembargador Marcos Fey Probst clamou os gestores a colocarem, definitivamente, o esgotamento sanitário como política pública prioritária, “como o TCE/SC já o fez, para conseguirmos avançar em passos largos”. 

O Seges tem o apoio e o engajamento do Poder Judiciário, do Governo do Estado, da Alesc, do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) na busca de soluções técnicas e financeiras para um dos principais desafios de Santa Catarina: o esgotamento sanitário. O evento é voltado para gestores públicos, agências reguladoras, prestadores de serviços, órgãos de controle e sociedade civil. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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