“A contribuição dos Tribunais de Contas para o tema do esgotamento sanitário não é algo novo”, salientou o procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (MPTC/SC), Diogo Ringenberg, no fim da tarde desta quarta-feira (6/3), ao participar do painel “As perspectivas de atuação do controle na política de esgotamento sanitário diante do novo marco legal de saneamento” do Seminário de Gestão do Esgotamento Sanitário (Seges).  

Durante o evento, realizado pelo TCE/SC e pelo Instituto Rui Barbosa (IRB), no auditório Deputada Antonieta de Barros, na Assembleia Legislativa (Alesc), ele falou de alguns trabalhos do Tribunal de Contas da União e do órgão de controle catarinense, como o levantamento de informações feito a pedido do conselheiro José Nei Ascari, vice-presidente e relator dos processos relacionados ao meio ambiente na Corte de Contas de Santa Catarina, que revelou que 52% dos municípios do estado não possuem sistema público de esgotamento sanitário.  

Embora os tribunais de contas já venham atuando na fiscalização de questões relativas à área, o procurador Diogo ressaltou a necessidade de os tribunais de contas enfrentarem quatro aspectos. São eles: a modelagem de concessões e fiscalização da execução contratual; o fomento da atuação coordenada entre entes federativos e órgãos, com o objetivo de amplificar a efetividade da aplicação de recursos públicos; o controle da transparência, com foco nos controles público e social; e o controle da transição dos contratos de programa para os contratos de concessão.  

Ele concluiu a sua fala informando que a universalização do saneamento custará, até o ano de 2033, algo em torno de R$ 900 bilhões. “Se esses recursos forem investidos, vão produzir um ganho de R$ 1,4 trilhão no PIB, com a criação de mais de 1,5 milhão de postos de trabalho ao longo de 12 anos”, afirmou.  

"Mas todos nós sabemos que não há recursos públicos para esses investimentos, então teremos que aceitar o recurso privado”, disse, ao destacar que a melhor forma de os tribunais de contas ajudarem será assumindo o papel que garanta um sistema regulatório firme, em que o investidor possa confiar e que promova segurança jurídica. “Sem segurança jurídica, nós não vamos conseguir enfrentar as demandas”, assinalou. 

Sob a mediação do presidente do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) e do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCM/RJ), conselheiro Luiz Antonio Guaraná, o painel também contou com a participação da coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora de Justiça do Ministério Público do Estado (MPSC) Fernanda Broering Dutra, e do presidente do Comitê Técnico do Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas Júlio Pinheiro.  

Fernanda Broering Dutra salientou que uma das funções do MPSC é zelar pelo respeito dos serviços públicos e pelos serviços de relevância pública, como o esgotamento sanitário. Como forma de mostrar que tal política pública é prioridade, fez um breve histórico sobre a atuação do órgão na área, a partir da realização de uma investigação, em 2004, de um levantamento de informações junto aos municípios, da celebração de termos de ajustamento de condutas e da estruturação do Programa de Saneamento Básico. 

Segundo ela, o programa tem como objetivos a melhoria dos índices de coleta e de tratamento do esgotamento sanitário no estado; o monitoramento da aprovação dos planos municipais de saneamento básico por lei; e a garantia da disponibilidade e do manejo sustentável da água e do saneamento para todos.  

A promotora de Justiça comentou que, nesses monitoramentos, algumas dificuldades foram constatadas, como falta de planejamento efetivo, planos que não refletem a realidade do município, ausência de recursos financeiros e de investimentos, deficiência de informações oficiais — o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por exemplo, baseia-se em informações repassadas pelo cidadão, o que, muitas vezes não reflete a realidade — e ausência de continuidade de política. “O esgotamento sanitário, atrelado ao saneamento básico, é uma política a longo prazo e exige investimentos de alto volume, de forma que nós não podemos mais depender da alteração da municipalidade, do gestor público, para que isso seja alcançado”, enfatizou. 

O presidente do Comitê Técnico do Meio Ambiente e Sustentabilidade do IRB, conselheiro Júlio Pinheiro, falou sobre o trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Amazonas, a partir da realização de auditorias em diversos aspectos do saneamento básico, e apresentou dados sobre a situação naquele estado. 

O Seges tem o apoio e o engajamento do Poder Judiciário, do Governo do Estado, da Alesc, do MPSC, da Federação de Consórcios, Associações e Municípios de Santa Catarina (Fecam), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do CNPTC na busca de soluções técnicas e financeiras para um dos principais desafios de Santa Catarina: o esgotamento sanitário. O evento é voltado para gestores públicos, agências reguladoras, prestadores de serviços, órgãos de controle e sociedade civil.  

Crédito das fotos: Guto Kuerten (Acom - TCE/SC).

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