Dois servidores da Diretoria de Controle de Licitações e Contratações do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Azor El Achkar, da Inspetoria 2 da Divisão 5,  e Rogério Loch,  da Inspetoria 1 da Divisão 3, ambos auditores fiscais de controle externo,  participaram, entre os dias 19 e 23 de agosto,  do VIII Congresso Brasileiro de Regulação na cidade de Fortaleza (Ceará), promovido pela Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR). O tema central do congresso “Regulação. Para uma Vida com mais Qualidade” discutiu o impacto da regulação na melhoria da qualidade de vida do cidadão.

“Foi destacado que vai gerar interesse dos órgãos de controle em verificar a responsabilidade pelo cumprimento dos planos municipais de saneamento nas regiões metropolitanas em razão da indefinição da titularidade, uma vez que o julgamento da Adi 1842/1998 (no Supremo) ainda não deixou isso claro”, refletiu Rogério Loch sobre questão relevante levantada no congresso. “Estes planos estabelecem cronogramas para a universalização do acesso aos sistemas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, tratamento de resíduos sólidos e drenagem pluvial urbana”, explicou.
 
“O evento deu relevância ao tema do transporte público coletivo ao apresentar as dificuldades, avanços e retrocessos da implementação da nova Política Nacional de Mobilidade Urbana, sob o enfoque do Poder Concedente e das agências reguladoras”, salientou Azor El Achkar.

Aberto no dia 19 de agosto, o congresso teve suas atividades iniciadas no dia seguinte (20/8), com a apresentação de trabalhos técnicos, que versaram diversos assuntos, como energia, combustíveis e gás natural, transporte e logística, saúde. Também no dia 20 de agosto foram apresentados programas especiais, que contemplaram dois encontros — Ibero-Americano de Regulação em Saneamento Básico (Aderasa e Abar) e Nacional de Agências de Regulação (Abar) — e a palestra “Possibilidades de Cooperação e Intercâmbio Internacional na Perspectiva da Oira”, que representa, nos Estados Unidos da América, o Escritório de Informação e Assuntos Regulatórios, tradução livre de Office of Information and Regulatory Affairs.

O dia 21 foi dedicado a temas setoriais e transversais de regulação. Pela manhã, ocorreram painéis e palestras de temas setoriais específicos. No bloco Outros Temas Setoriais foi abordada a “Regulação na Parceria Público-Privada (PPP)”. Na parte da tarde, discutiram-se temas transversais, como o “Controle Social x Controle Institucional – Contexto Regulatório” no bloco Transparência e Controle Social.

Como no dia anterior, na manhã de 22 de agosto foram debatidos exclusivamente os temas setoriais da regulação. Em um dos destaques “Regulação: Série Especial” foi tratado, entre outros assuntos, o “Marco Regulatório da Mineração”. À tarde, a jornalista Salete Lemos mediou o debate final “15 Anos de Regulação no Brasil”, cujos debatedores — Jerson Kelman, Joisa Campanher, José Mário Abdo, deputado federal pelo Estado de São Paulo Arnaldo Jardim, senador pelo Estado do Ceará Inácio Arruda e Marcos Pó — propuseram-se a avaliar a introdução da atividade regulatória no Brasil.

O congresso contou ainda com a organização institucional da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) e do Governo do Ceará (Procuradoria Geral do Estado), e teve o apoio institucional do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (Pro-Reg), governo federal, Governo do Ceará (Secretaria de Turismo), Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Embaixada Britânica Brasília.