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Súmulas de Jurisprudência

As Súmulas de Jurisprudência são resumos de posicionamentos consolidados pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina em processos apreciados pelo Pleno. Contemplam, no mínimo, cinco deliberações unânimes no mesmo sentido, apresentadas por relatores diferentes, ou decorrem de procedimento de uniformização de Jurisprudência.

Súmula N. TC-003/2021
2021

Contar-se-á o prazo para a interposição do recurso da data de publicação da deliberação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte de Contas ou da data de entrega da notificação pela via postal, o que ocorrer por último.

Súmula N. TC 3 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3283 | 17/12/2021
Súmula N. TC-002/2017
2017

A exigência de utilização exclusiva de cartão eletrônico com chip de segurança em edital licitatório, que tem como objeto a contratação de serviços pela Administração Pública, não caracteriza restrição à competitividade do certame, em razão de possuírem capacidade de armazenar dados de forma mais segura.

Súmula N. TC 2 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 2185 | 24/05/2017
Súmula N. TC-001/2016
2016

O enquadramento sob a forma de cargo único, agrupando variadas funções com diferentes graus de responsabilidade e complexidade, é considerado irregular e enseja a denegação do registro do ato de aposentadoria, e da respectiva pensão, diante do pressuposto constitucional de que a cada cargo público correspondem natureza e complexidade específicas.

Súmula N. TC 1 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 1910 | 28/03/2016
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