A auditoria operacional de desempenho do Tribunal de Contas de Santa Catarina apontou a ocorrência de irregularidades no Sistema de Tratamento dos Resíduos Sólidos Urbanos de Tubarão, nos exercícios de 2003 e de 2004. A prefeitura terá 180 dias para apresentar planos de ação, a partir da publicação da decisão n. 1687/2005 do Pleno no Diário Oficial do Estado. O TCE quer que a administração municipal estabeleça prazos para a adoção de providências visando à regularização de restrições apontadas no relatório da auditoria e ao atendimento de três determinações e quatro recomendações. O objetivo é recuperar o antigo "lixão" - que estaria sendo feito de forma consorciada com outros municípios usuários da região -, diagnosticar e solucionar o problema dos resíduos dos serviços de saúde, e fazer com que o Executivo da cidade coloque um agente público para fazer a contrachecagem das pesagens e procedências das cargas. Na decisão do processo (AOR 04/06104891), relatado pelo conselheiro Moacir Bertoli, o TCE determinou a elaboração de dois planos de ação. O primeiro deve contemplar a preparação de um projeto executivo, a execução das obras de recuperação total do antigo "lixão", ambos mediante licitação, e a realização de monitoramentos periódicos no sistema de tratamento do chorume (resíduo da decomposição do lixo), quanto da estabilidade dos taludes (aterros) executados. Já no outro plano de ação devem ser destacados seis pontos. São eles, a caracterização e procedência dos resíduos de saúde coletados e incinerados; a importância da correta separação; a emissão de ofício circular para os geradores dos resíduos de saúde; a implementação de receita resultante do serviço de coleta e de incineração do lixo hospitalar ou propicie condições para a atuação de particulares; a renovação anual do alvará sanitário de cada um dos estabelecimentos de saúde após o pagamento da taxa de coleta de resíduos ou após a contratação de particular que faça a coleta e que dê a destinação final correta; e especial atenção às clínicas patológicas, não só na destinação do descarte das peças, como também dos produtos químicos utilizáveis para tais análises que necessitam atenção devido à toxidade. O Tribunal de Contas ainda recomendou a realização de ações e de campanhas, visando a educação ambiental e a conscientização da população para a separação do lixo reciclado. O relatório do TCE também chama a atenção para a necessidade de melhoria da condição de reaproveitamento e de reciclagem dos materiais na recepção do lixo segregado, já que o seco deve ser isento de materiais em putrefação e o orgânico como possibilidade de compostagem. Além disso, o Tribunal  destaca a importância da  promoção da reciclagem de materiais que não são economicamente atraentes (lâmpadas fluorescentes, pilhas, pneus, óleo de cozinha), mas que, pelo seu potencial agressivo, merecem atenção e recursos especiais para não contrair mais passivos ambientais. A prefeitura de Lages também foi recomendada a ampliar a coleta seletiva, com metas e prazos definidos para sair do estágio de iniciante e alcançar uma abrangência de 100% de cobertura de atendimento na área urbana. O relator ressaltou que esta ação deve estar associada à mobilização da sociedade, através de um chamamento à participação da coleta seletiva, e do efetivo aproveitamento deste material para a reciclagem. "Com isso, serão reduzidos os impactos ambientais e gerados ganhos a indivíduos que necessitam que a sociedade catalise sua inclusão sócio-econômica", enfatizou o conselheiro Moacir Bertoli. A secretaria geral do TCE encaminhou expedientes na última quinta-feira (21/07), comunicando o teor da decisão 1687/2005, e cópias do relatório da auditoria operacional ao prefeito de Tubarão, Carlos Stüpp, ao Legislativo municipal e ao Ministério Público estadual.