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TCE entrega lista de gestores com contas irregulares ao TRE

seg, 05/07/2004 - 17:39

O Tribunal de Contas do Estado, Salomão Ribas Jr., encaminhou, nesta segunda-feira (5/7), ao Tribunal Regional Eleitoral, a relação dos 415 gestores públicos com contas julgadas irregulares ou que receberam parecer prévio pela rejeição de suas contas, nos cinco anos anteriores às eleições municipais deste ano. Com a iniciativa, o TCE cumpre a Lei Eleitoral, para fins de inelegibilidade. Integram a relação encaminhada ao presidente do TRE, Carlos Prudêncio, e ao procurador regional eleitoral, Carlos de Oliveira, os nomes de 252 pessoas que exerceram cargos ou funções públicas com contas julgadas irregulares, com imputação de débito. Também estão na lista o nome de mais 163 agentes políticos que receberam parecer prévio pela rejeição de suas contas de gestão. Nos dois casos não há mais prazo para ingresso de recurso junto ao Tribunal de Contas, porque as decisões dos processos já transitaram em julgado. A remessa da lista à Justiça Eleitoral está prevista no art. 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/97. O dispositivo determina que, em ano eleitoral, o TCE tem que disponibilizar a relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis e decisão irrecorrível do órgão. O prazo para entrega do documento ao TRE encerrava nesta segunda-feira (5/7).

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