Cerca de 230 gestores públicos de 22 cidades que integram a região da Grande Florianópolis participaram da primeira etapa do XI Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, no auditório Antonieta de Barros da Assembléia Legislativa, nesta terça-feira (28/04). A etapa da Capital deflagrou as atividades de orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina que serão promovidas em mais sete cidades — Criciúma, São Miguel do Oeste, Chapecó, Joaçaba, Lages, Blumenau e Joinville —, abrangendo todas as regiões do Estado, até o dia 15 de maio. O público-alvo são os prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e técnicos de prefeituras e câmaras, em especial contadores e responsáveis pelos órgãos centrais de controle interno dos municípios.
     O evento, uma das principais atividades de capacitação externa do TCE, coordenada pelo Instituto de Contas (Icon), interioriza a atuação da Corte catarinense, oportunizando a aproximação entre o órgão de controle e os responsáveis pela gestão dos recursos públicos municipais através do diálogo e da demonstração sobre posicionamentos técnicos. “Trata-se de uma contribuição para melhorar os resultados da gestão pública municipal, indo ao encontro dos anseios da sociedade na busca da melhor aplicação dos recursos públicos”, enfatizou o presidente José Carlos Pacheco.
     Durante esta terça-feira, auditores fiscais de controle externo do Tribunal de Contas de Santa Catarina e representantes do Ministério Público do Estado e do Tribunal de Contas da União repassaram, aos participantes, informações essenciais para a adoção de providências administrativas já no primeiro ano de gestão. “Foram apresentados temas que causam preocupações e dúvidas aos administradores públicos, em razão do início de mandato”, destacou o supervisor do Icon, conselheiro César Filomeno Fontes, acrescentando que os gestores públicos têm uma série de responsabilidades desde o primeiro dia de governo.
      Para o presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, prefeito de São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin — e que na ocasião estava representando a Federação Catarinense dos Municípios (Fecam) —, a realização do Ciclo de Estudos contribui para o aperfeiçoamento da gestão pública. O vice-prefeito de Florianópolis, João Batista Nunes, também considera importante a aproximação do Tribunal de Contas com os jurisdicionados. “Com isso, as prefeituras ficam mais fortalecidas, erram menos em relação ao uso do dinheiro público em áreas como a saúde, educação e segurança”, salientou, ressaltando que “quem ganha é a sociedade”.
     Dentre os temas abordados, destaque para os aspectos relacionados ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual. Isto porque, este ano, todos os prefeitos têm que elaborar o projeto de lei dos três instrumentos de planejamento e encaminhá-los aos legislativos municipais. O prazo para a remessa da LDO 2010 às câmaras terminou no dia 15 de abril. Já o do PPA 2010-2013 e da LOA 2010 podem ser encaminhados até o dia 31 de agosto. Os presidentes de câmaras também têm que observar os prazos para devolução aos executivos municipais.
     O PPA é válido para os três últimos anos do atual mandato e para o primeiro ano da gestão seguinte. Segundo o auditor fiscal do TCE Luiz Cláudio Viana, a lei que instituir o PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital — a construção de escolas e hospitais, por exemplo — e as decorrentes delas — como os gastos com custeio e manutenção dessas escolas e hospitais —, bem como para as despesas relacionadas aos programas de duração continuada — que ultrapasse um ano. 
     Para elaborar a lei de diretrizes orçamentárias, o prefeito deve se guiar pelas premissas aprovadas no plano plurianual. A LDO deve conter, especialmente, as metas e prioridades da administração pública para o exercício seguinte, incluindo as despesas de capital. O documento também orientará a elaboração da lei orçamentária anual.
     A LOA é o instrumento que vai detalhar a aplicação de verbas das ações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Conterá o orçamento fiscal referente ao Executivo e ao Legislativo, aos seus fundos e órgãos e a entidades da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
     Compreenderá, ainda, o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social com direito a voto. Além disso, trará o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos vinculados a ela, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Outros temas
     Os novos critérios adotados pelo Tribunal de Contas para a emissão de parecer prévio e o julgamento das contas dos prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores também foram apresentados. O diretor de Controle dos Municípios, Geraldo José Gomes, informou que, a partir do ano que vem, o TCE também irá julgar os atos de gestão dos chefes dos executivos municipais, podendo considerá-los regulares ou irregulares e, inclusive, aplicar multas ou determinar a devolução de recursos aos cofres públicos. Ele alertou, portanto, que os prefeitos que iniciaram os seus mandatos este ano têm de estar atentos aos critérios estabelecidos, já que a regra será aplicada na análise dos balanços do exercício de 2009.
     Os auditores fiscais de controle externo falaram, ainda, das principais alterações na contabilidade pública municipal e seus reflexos na prestação de contas pelo Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) — utilizado pelas unidades da administração pública do Estado e dos municípios para remessa eletrônica, ao Tribunal de Contas, de informações sobre contas, atos e gestão fiscal. A realização de concursos públicos para o preenchimento de cargos e empregos, a concessão de serviços e a responsabilidade dos gestores perante o Tribunal também foram assuntos tratados.
     Já o representante do Ministério Público de Santa Catarina abordou o tema “Concursos e processos seletivos para investidura em cargo, emprego ou função pública” e o do Tribunal de Contas da União repassou informações gerais sobre o papel da Instituição.
     Além do presidente José Carlos Pacheco e do supervisor do Instituto de Contas, conselheiro César Filomeno Fontes, integraram a mesa durante a solenidade de abertura a coordenadora do Corpo de Auditores do Tribunal de Contas, Sabrina Nunes Iocken, o procurador geral do Ministério Público junto ao TCE, Mauro André Flores Pedrozo, o vice-prefeito da Capital, João Batista Nunes, o presidente da Associação dos Municípios da Grande Florianópolis, prefeito de São Pedro de Alcântara, Ernei José Stahelin, e os representantes do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público de Santa Catarina, João Manoel da Silva Dionísio e Ricardo Paladino, respectivamente. Pelo Tribunal catarinense, também estavam presentes o conselheiro Otávio Gilson dos Santos, os auditores substitutos de conselheiro Cleber Muniz Gavi, supervisor da Ouvidoria, e Adircélio de Moraes Ferreira Junior, além de diretores.
     A programação promovida na Capital — sete palestras — será a mesma para todas as outras sete etapas. A exemplo dos gestores públicos da Grande Florianópolis, os participantes das outras etapas do XI Ciclo receberão um livro — na forma impressa e em CD — com informações repassadas pelos palestrantes. No CD, ainda há a cartilha “Início de Mandato: Orientação aos Gestores Municipais” — publicação do TCE/SC distribuída aos novos prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores dos 293 municípios de Santa Catarina no início deste ano —, que contém informações relevantes sobre os procedimentos que podem e devem ser adotados para a gestão e prestação de contas dos recursos públicos, arrecadados através de impostos, taxas e contribuições pagas pelos cidadãos catarinenses —, além de outros textos relacionados à administração pública.
     Para a realização de todas as etapas do XI Ciclo de Estudos de Controle Público o Tribunal de Contas de Santa Catarina conta com o apoio das 20 Associações de Municípios do Estado, da Federação Catarinense de Municípios e da União dos Vereadores de Santa Catarina.
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