TCE participa de Congresso de Direito Administrativo

     O presidente do Tribunal de Contas do Estado, José Carlos Pacheco, além dos conselheiros Salomão Ribas Junior, presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB) — órgão de estudos técnicos dos tribunais de contas brasileiros —, e César Filomeno Fontes, supervisor do Instituto de Contas (Icon), e dos auditores Sabrina Nunes Iocken e Adircélio de Moraes Ferreira Junior, participaram, na manhã desta quarta-feira (21/10), da abertura do XXIII Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, no Centro de Convenções (Centro Sul), em Florianópolis. “A Crise Globalizada e o Papel do Estado” é o tema central do evento nacional, realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA.
     Segundo informa a coordenação de capacitação do Icon, 44 servidores das áreas técnica (DGCE, DMU, DAE, DCE, DLC e COG) e meio (DGPA e DAF) do TCE/SC também estão inscritos no Congresso Brasileiro, a exemplo de integrantes dos gabinetes de conselheiros e de auditores substitutos de conselheiros. A participação do público interno já estava prevista no calendário de eventos/2008, do Programa de Capacitação do Tribunal, coordenado pelo Instituto de Contas.
     Durante a 23ª edição do Congresso estão em debate, dentre outros assuntos relevantes e atuais no campo do direito administrativo, o controle judicial das decisões dos tribunais de contas, o sistema jurídico administrativo e o princípio da moralidade administrativa, os parâmetros para o controle de preços nas licitações públicas e as competências concorrentes e concomitantes no poder de polícia — critério de prevalência, solução de conflitos.
     No âmbito do Regime Jurídico dos Servidores, o Congresso abre espaço, também, para abordagens sobre o controle da criação, provimento e extinção dos cargos em comissão e as novas formas de remuneração dos servidores públicos. No painel reservado ao direito ambiental, a programação prevê exposições sobre o meio ambiente e improbidade administrativa e as causas excludentes da responsabilidade civil ambiental. Quanto às competências normativas, destaque para a questão da razoabilidade das leis no sistema jurídico brasileiro — o devido processo legal — e do “déficit democrático” nas competências normativas dos poderes Executivo e Judiciário.

Processo administrativo
De acordo com a programação, disponível no site do IBDA, o conselheiro Salomão Ribas Junior será o presidente do painel sob o tema “Processo Administrativo”, nesta quinta-feira (22/10), das 8 às 10h. O “Direito Fundamental à Defesa Técnica no Processo Administrativo” e a “Duração Razoável do Processo Administrativo e Responsabilidade Estatal” são duas das abordagens previstas para esse painel.

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