O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) abriu, na manhã desta quinta-feira (18/5), o Congresso de Direito Administrativo Contemporâneo, na sede da Instituição, em Florianópolis. Um novo olhar da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) foi o tema da conferência proferida por Carlos Ari Vieira Sundfeld, professor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, na cerimônia, que teve ainda uma homenagem ao professor Luiz Henrique Urquhart Cademartori, coordenador do curso de Direito da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), consultor na área do Direito Administrativo.  

Na abertura do congresso, o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, que representou o presidente da Instituição, conselheiro Herneus De Nadal, afirmou que “todos os temas das conferências programadas neste evento estão na ordem do dia dos administradores públicos e dos legisladores, sendo, portanto, de fundamental importância para toda a sociedade, pois impactam diretamente a vida das pessoas, a execução de políticas públicas e o bem-estar da nossa população”. 

Para Ascari, o Direito se apresenta “mais dinâmico do que nunca, razão pela qual eventos como este são muito bem-vindos, pois nos permitem ter acesso ao ponto de vista, ao entendimento e à percepção de quem vive e estuda esses temas tão sensíveis”. 

O corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Junior, ressaltou que o congresso representa a união de esforços das instituições públicas e privadas, Poderes, órgãos e Academia, agregando competências e expertises para o constante aprimoramento da administração pública. “Tudo isso para que seja possível a entrega de bens e serviços de qualidade, de maneira ágil e eficaz, e com acesso amplo à toda sociedade catarinense, que pode, e deve, servir de exemplo para outras unidades da Federação”, observou. 

Homenagem

Ao entregar a homenagem ao professor Cademartori, o conselheiro Adircélio enalteceu sua dedicação ao ensino e à pesquisa acadêmica. Citou, como exemplo, o projeto coordenado pelo homenageado, que propõe o estudo conjunto dos sistemas sociais (Direito, Estado, sociedade e política) à luz do Direito Administrativo e Constitucional. 

“Esse trabalho demonstra o seu profundo entendimento de que esses universos não podem ser analisados isoladamente, uma vez que possuem íntima conexão entre si e refletem, constantemente, uns sobre os outros”, frisou o corregedor-geral do TCE/SC. 

O conselheiro Adircélio destacou o relevante papel do professor Cademartori na construção de uma administração pública mais eficiente, moderna e inclusiva, com os seus consequentes reflexos positivos na sociedade.  “O constitucionalismo ensinado e vivido pelo Dr. Luiz Henrique possui uma forte vertente democrática, que defende, por exemplo, valores como a pluralidade, o humanismo, o respeito ao próximo; e que combate a injustiça, as fake news e o lawfare”, citou. 

Ao receber a homenagem, Cademartori agradeceu ao coordenador científico do congresso, Noel Baratieri, e ao conselheiro Adircélio. “Pessoas que eu conheci como alunos, mas que, com o passar do tempo, tornaram-se amigos muito próximos, e hoje são brilhantes intelectuais, que defenderam, sob minha orientação, excelentes teses de doutorado”, comentou. O professor lembrou o convênio firmado entre a UFSC e o TCE/SC que oferece mestrado a servidores da Corte de Contas. 

Também prestigiaram a solenidade de abertura do congresso: o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador João Henrique Blasi; o promotor de justiça André Teixeira Milioli, que representou o Ministério Público de Santa Catarina; o corregedor-geral do TCE/RS, conselheiro Renato Luís Bordin de Azeredo; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho – 12ª Região, desembargador José Ernesto Manzi; o advogado Alexandre Evangelista Neto, representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional SC; o chefe de gabinete da reitoria da UFSC, professor Bernardo Meyer; o coordenador do curso de Direito da Univali Biguaçu, professor Fabiano Pires Castanha; e a representante da Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família, Renata Roseli Sagas da Silva. 

Conferência 

Logo após a abertura e a homenagem a Cademartori, ocorreu a conferência do professor titular da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas Carlos Ari Sundfeld, sobre “Direito Administrativo: o novo olhar da LINDB”. Para ele, a reforma feita na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), de 1942, pela Lei 13.655, de 2018, renovou o Direito Administrativo sob a inspiração do pragmatismo, do realismo e da segurança jurídica.  

Em sua apresentação, explicou o impacto dos novos artigos em diversos temas, como invalidade, sanções, acordos, processos, controle e gestão pública, e mostrou as conexões entre a reforma da LINDB e as das Leis de Improbidade e de Licitações e Contratos Administrativos, ocorridas em 2021.  

“O artigo 30 da LINDB, por exemplo, destaca que a administração pública tem que atuar para conferir segurança jurídica. Mas não basta dizer que os agentes da administração precisam cumprir a lei, é preciso dizer como se cumpre a lei", comentou. 

Sundfeld frisou que a administração pública deve prover orientação geral aos agentes públicos e privados sobre o modo de aplicação das normas. “É dever dela prover segurança jurídica. A incerteza no Direito tem que ser diminuída por meio de regulamento, de respostas a consultas", opinou. 

Durante os dois dias de evento, estarão reunidos professores, acadêmicos e juristas especializados para discutir temas atuais, polêmicos e relevantes do Direito Administrativo. Os impactos causados na Administração Pública direta e indireta pelas inovações e pelas mudanças legislativas, tanto no âmbito constitucional como infraconstitucional, serão objeto de análise e de discussão pelos palestrantes e pelos conferencistas.   

A programação do congresso contempla abordagens sobre Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), concessões de serviços públicos, contratos administrativos, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei de Improbidade Administrativa, governança e integridade, e desastres naturais.   

Ainda nesta quinta-feira, às 17 horas, a advogada Adriana Schier fará exposição sobre os desafios para universalização do serviço público de saneamento. E, na sexta, às 10h30, o ministro do Tribunal de Contas da União Antônio Anastasia discorrerá sobre os desafios contemporâneos do controle externo.  

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