O Tribunal de Contas de Santa Catarina aprovou, com ressalvas, o plano da prefeitura de Anita Garibaldi com ações para melhoria da qualidade dos investimentos na educação infantil e no ensino fundamental daquele município. A decisão foi disponibilizada na edição do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC desta quinta-feira (12/3).

A apresentação do documento pelo Executivo municipal decorre de auditoria operacional (RLA 15/00519054) feita pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) para verificação da legalidade e regularidade das despesas previamente selecionadas no período de 2010 a 2014.

O trabalho também buscou efetuar um diagnóstico na educação que venha a subsidiar a Administração com informações que incrementem as políticas públicas na área, visando, principalmente, o atingimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE 2014/2024) — Lei Federal nº 13.005/2014 (Quadro 1).

Com base na análise da diretoria técnica, o relator do processo, conselheiro-substituto Gerson dos Santos Sicca, reconheceu o interesse da Prefeitura, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo, e dos conselhos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de Alimentação Escolar (CAE) e Municipal de Educação (CME) em solucionar os problemas, a partir da formulação de ações, com definição de prazos e responsáveis para atender as 14 determinações e 7 recomendações feitas.

Salientou, no entanto, a necessidade de adequações e complementações relativas ao cumprimento de 8 determinações e recomendações quando do envio do relatório de acompanhamento, num prazo de 180 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC, disponibilizada nesta quinta-feira (12/3).

Foram analisadas as condições de infraestrutura da rede escolar; os investimentos na formação/capacitação profissional; os resultados nas avaliações para obtenção dos Índice de Desenvolvimento da Educação (IDEB); a participação dos conselhos na gestão escolar; e o grau de universalização da educação no período.

Ressalvas

A Prefeitura ainda deverá apresentar cronogramas detalhados com a descrição de todas as etapas para implantação da educação em tempo integral, também no ensino fundamental; para a manutenção de prédios de unidades escolares; para a garantia da acessibilidade às pessoas com deficiência; e para sanar a precariedade encontrada no transporte escolar.

Ainda deverão ser adotados mecanismos de avaliação periódica do aproveitamento dos alunos, associado ao acompanhamento do IDEB, e demonstradas as medidas para o aprimoramento das ações voltadas à recuperação, progressão e manutenção na escola dos alunos com rendimento escolar defasado.

Com relação à educação em tempo integral, na fundamentação do seu voto, o conselheiro-substituto Gerson Sicca destacou a sua importância, “não apenas para o aprimoramento dos indicadores educacionais no ensino fundamental, mas também por tratar-se de ação relevante para equacionar dificuldades decorrentes da manutenção dos alunos em escolas da zona rural, situação particularmente complexa nos municípios da região serrana”.

Já o Conselho do Fundeb deverá elencar as medidas de como irá conferir mais efetividade às suas atividades e o Conselho de Alimentação Escolar, definir as ações para atuar de maneira mais efetiva.

Qualidade dos investimentos

Em seu relatório, Sicca incluiu informações sobre a aplicação de recursos no ensino e o atingimento de indicadores oficiais de educação em Anita Garibaldi. Dados da Diretoria de Contas de Governo, que integram o processo das contas/2018 do prefeito, demonstram que, de 2014 a 2018, o município aplicou percentuais elevados na manutenção e no desenvolvimento do ensino. No período, a variação foi de 42% a 53,8%, quando o mínimo obrigatório definido pela Constituição Federal é de 25% das receitas resultantes dos impostos.

Mas o conselheiro-substituto manifestou sua preocupação, pois a aplicação de recursos significativos não vem contribuindo para a melhoria dos indicadores educacionais. Segundo o Portal QEdu, o índice de alunos que aprenderam o adequado na competência de leitura e interpretação de textos, em 2017, até o 5º ano e até o 9° ano em Anita Garibaldi está abaixo do índice do Estado e do Brasil. O mesmo ocorreu em Matemática, no que diz respeito à resolução de problemas (Quadros 2 e 3). “Diante dos dados [...], vislumbra-se a [...] necessidade de se avançar no aprimoramento da qualidade dos investimentos realizados em ensino”, enfatizou Sicca.

Após o encaminhamento do relatório de acompanhamento pela Prefeitura, Secretaria e pelos Conselhos, a Diretoria de Atividades Especiais fará o monitoramento para verificar o cumprimento das ações listadas no plano.

Cópias da decisão, do relatório e da proposta de voto do conselheiro-substituto Gerson Sicca, e do relatório da DAE serão encaminhadas às unidades gestoras. Também tomarão conhecimento a Vara Única da Comarca, Promotoria de Justiça da Comarca e Câmara de Anita Garibaldi, diante da participação de membros na audiência pública realizada pelo TCE/SC no município, em novembro de 2015, e para “permitir que acompanhem as ações executadas por conta da auditoria operacional”, conforme assinalado pelo relator.

Quadro 1: metas do PNE voltadas à educação infantil e ao ensino fundamental

Fonte: http://pne.mec.gov.br/

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