Após atuação fiscalizatória do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), o município de Florianópolis promoveu uma série de ações que resultaram em melhoria dos indicadores da educação infantil pública (núcleos de educação infantil/creches). Relatório elaborado pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE), que avaliou as condições das escolas municipais durante o período de 2015 a 2022, foi aprovado pelo pleno da Corte, em sessão virtual encerrada nesta terça-feira (24/10). 

A fiscalização (@RLI-16/00187495) decorreu de representação formulada pela procuradora-geral-adjunta do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC), Cibelly Farias (@REP-15/00459051), titular do órgão ministerial à época. A área técnica avaliou aspectos relacionados a recursos humanos, à capacitação dos profissionais, ao déficit de vagas, à qualidade/quantidade da merenda e ao fornecimento de material didático-pedagógico, em vinte Núcleos de Educação Infantil Municipais (NEIMs). 

Com relação à oferta de capacitação aos profissionais da educação infantil pública de Florianópolis, a auditoria do TCE/SC apontou que 79% das creches visitadas não ofertavam com frequência capacitação aos professores e que, em 2015, não teria havido nem um curso voltado a tais profissionais.  

“Esse panorama é consideravelmente distinto do atual, sobretudo nos últimos três exercícios – 2021, 2022 e 2023 –, nos quais se pode perceber incremento tanto na oferta de vagas como na realização de cursos voltados à capacitação profissional do pessoal da educação”, destacou o conselheiro Aderson Flores, relator da matéria. 

A decisão plenária recomendou à prefeitura da capital que empreenda esforços a fim de universalizar e incentivar a formação continuada a todos os professores e demais profissionais da educação, estendendo a oferta de vagas inclusive aos ocupantes do cargo de auxiliar de sala, em atenção à Meta 16 do Plano Municipal da Educação. 

Oferta de vagas 

Outro ponto avaliado pela auditoria foi a oferta de vagas oferecidas na rede de educação pública municipal. A pesquisa iniciou-se a partir de um levantamento realizado pelo MPTC, em 2015, que revelou um déficit, à época, de, ao menos, 3.294 vagas, o que deu, inclusive, causa a ajuizamento de ação judicial.  

Os auditores da DAE verificaram que, naquele ano, existiam 54 Núcleos de Educação Infantil em funcionamento e que esse número subiu para 95 em 2023, o que representa um crescimento absoluto de 76%.  

“Além da construção de novas unidades, houve melhorias dos ambientes recém-edificados, com ganhos relevantes a partir da modernização de projetos básicos e executivos, da adequação às normas de segurança contra incêndio e pânico, do aperfeiçoamento da acessibilidade dos espaços como forma de inclusão de pais, filhos, docentes etc.”, reconheceu o relator.  

Sobre esse ponto, a Corte de Contas recomendou à prefeitura de Florianópolis que prossiga com o processo de expansão das vagas nos Núcleos de Educação Infantil Municipais para todas as crianças dentro da faixa etária elegível, por meio de adequado planejamento a ser balizado pelas projeções oficiais de crescimento populacional do município, com vistas a extinguir a demanda reprimida nas filas de matrícula. 

Merenda e material didático 

O conselheiro Flores destacou, no que se refere à oferta (qualidade/quantidade) de alimentação às crianças matriculadas na rede de educação infantil pública, que o relatório da auditoria considerou adequada a atual dinâmica de aquisição, fornecimento, acondicionamento e manipulação de alimentos no âmbito dos NEIMs.  

O último ponto da fiscalização foi o fornecimento de material didático-pedagógico. “Sobre essa questão, é prudente que se lance um olhar mais atento sobre a situação envolvendo os NEIMs da região Leste da Ilha, com especial atenção para a unidade localizada na Costa da Lagoa, em virtude de suas especificidades geográficas e de logística”, observou o conselheiro-relator.  

Acompanhando o relator, o Pleno recomendou ao município que atente para a necessidade de conferir tratamento isonômico a todos os núcleos de educação infantil/creches, com vistas a garantir um mesmo padrão de suporte a demandas relacionadas ao fornecimento de brinquedos e materiais didático-pedagógicos. 

Além das recomendações à prefeitura da capital, o Pleno determinou à Diretoria-Geral de Controle Externo que avalie a conveniência de inclusão, na Programação de Fiscalização da Corte de Contas, de proposta de auditoria operacional voltada à avaliação das políticas públicas de combate e prevenção da violência na educação catarinense. 

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