Sessão especial da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), realizada na noite desta terça-feira (4/11), celebrou os 70 anos de criação do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC). A homenagem enalteceu a trajetória histórica de fiscalização e de controle das contas públicas e reconheceu o papel estratégico do Órgão na promoção da boa governança, da transparência e da eficiência na Administração Pública, em favor da cidadania. 

- Assista ao vídeo da sessão especial 

“Celebrar os 70 anos do Tribunal de Contas é reafirmar o compromisso com o Estado Democrático de Direito”, enfatizou o presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus João De Nadal, ao ressaltar que a democracia se fortalece quando os recursos públicos são aplicados corretamente, com transparência e com responsabilidade. “O Tribunal de Contas exerce essa função com equilíbrio e firmeza, garantindo que as políticas públicas se convertam em benefícios reais à população”, salientou. 

A realização da sessão especial no Plenário Deputado Osni Régis foi proposta pelo deputado estadual Napoleão Bernardes e aprovada por unanimidade pelos demais parlamentares. Na oportunidade, foi entregue uma placa pelos 70 anos da Instituição e em reconhecimento ao compromisso com a fiscalização e com o aprimoramento da Administração Pública. 

“O nosso Tribunal, para orgulho de todos nós, catarinenses, se consolida como o Tribunal da Governança Pública, pois vai além da frieza dos números e das planilhas. Ele analisa a concretude de políticas públicas e a efetividade do seu alcance. Esse controle é moderno, é qualitativo e construtivo. Portanto, é um parceiro da boa gestão, por fomentar as boas práticas e fortalecer os gestores responsáveis”, assegurou Bernardes.  

Para ele, comemorar os 70 anos do Tribunal de Contas é celebrar o próprio amadurecimento da democracia catarinense. “Essa é uma missão que nunca envelhece. Essa é uma missão sempre atual e absolutamente necessária, porque a boa gestão dos recursos públicos é o alicerce para um Estado próspero, justo, eficiente e humano, como Santa Catarina é”, destacou o deputado proponente da homenagem.   

Na oportunidade, o conselheiro Herneus De Nadal ressaltou que o TCE/SC tem se destacado como um verdadeiro Tribunal da Governança Pública, ao adotar uma atuação preventiva, orientadora e concomitante, baseada em tecnologia, inteligência de dados e proximidade com os gestores. Esse modelo contribui para evitar falhas e aprimorar a execução das políticas públicas. “Prevenir não elimina o dever de responsabilizar. Quando há irregularidades, o Tribunal exerce plenamente suas competências coercitivas e sancionatórias, com rigor e respeito ao devido processo legal”, completou. 

Ele garantiu que o TCE/SC continuará investindo em tecnologia, capacitação contínua, inteligência de dados e melhoria dos processos de controle, com independência e com compromisso com a cidadania. “O futuro exigirá ainda mais transparência, modernização e sensibilidade na gestão pública”, disse. 

Ao fazer um breve registro sobre a sua experiência no período em que foi conselheiro e presidente do TCE/SC, o chefe do Legislativo, deputado estadual Julio Garcia, elogiou a qualidade dos servidores. “Foi um aprendizado poder testemunhar o corpo técnico extremamente preparado, que age com espírito público, que procura fazer o melhor para dar a Santa Catarina sua contribuição, fazendo com que esse Estado seja realmente diferente”, afirmou. 

“Ao Tribunal de Contas, aos seus membros e aos seus servidores, o meu mais profundo agradecimento e a minha homenagem nesses 70 anos de relevantes serviços prestados na orientação e na fiscalização, na prevenção e na correção. Esse é o papel do TCE/SC e que tem sido exercido com altivez, à altura das tradições do Estado de Santa Catarina”, finalizou o presidente da Alesc. 

A dedicação do público interno nestes 70 anos de existência também foi exaltada pelo presidente Herneus De Nadal. “Sete décadas de atuação fundamentada na dedicação de conselheiros, de conselheiros substitutos, de membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, de servidores e de colaboradores que ajudaram a construir uma instituição sólida, respeitada e comprometida com o interesse público”, realçou. 

Presenças 

A solenidade foi prestigiada por diversas autoridades, como o presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto; a chefe do Ministério Público (MPSC), procuradora-geral de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi; o secretário adjunto de Estado da Casa Civil, Henrique de Freitas Junqueira — representando o governador Jorginho Mello —; e o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-SC), desembargador Carlos Alberto Civinski. Na ocasião, o conselheiro Herneus registrou que o TCE/SC tem atuado em harmonia com os Poderes e órgãos, contribuindo para o Estado Democrático de Direito.  

Também participaram os conselheiros José Nei Alberton Ascari, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Luiz Eduardo Cherem e Aderson Flores; os conselheiros substitutos Cleber Muniz Gavi e Gerson dos Santos Sicca; os procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal (MPTC/SC) Cibelly Farias — procuradora-geral —, Sérgio Ramos Filho — procurador-geral adjunto — e Leandro Ocaña Vieira; além de diretores e servidores em atividade. 

Contou, ainda, com as presenças de integrantes aposentados, que marcaram a história do Tribunal e que contribuíram para o fortalecimento institucional do TCE/SC ao longo das décadas. Entre eles, estavam os conselheiros Moacir Bertoli, Otávio Gilson dos Santos e César Filomeno Fontes; os conselheiros substitutos Evângelo Spyros Diamantaras e Edy Ernestina de Souza Diamantaras; os procuradores Márcio de Sousa Rosa e Laélio Luz; e servidores inativos. 

“O Tribunal de Contas é o grande responsável pela governança adequada que Santa Catarina tradicionalmente vem mantendo em suas contas públicas. Esse Tribunal se preocupa, mais do que punir, em orientar os agentes públicos no sentido de que a saúde seja entregue a contento, de que a violência doméstica seja minorada, de que possamos avançar em direitos que sejam entregues a todos os catarinenses”, disse a procuradora Vanessa Cavallazzi. 

O desembargador Francisco de Oliveira Neto salientou a relação entre o TJSC e o TCE/SC, por meio de parcerias. Mencionou a atuação conjunta relacionada à execução fiscal, que, segundo ele, tem possibilitado o redirecionamento da força de trabalho do Judiciário catarinense. “Na medida em que reduzimos 275 mil ações, significa que podemos ser demandados em outras 275 mil ações que digam respeito a questões de família, a questões de infância e juventude, a questões contratuais”, explicou. 

Em sua manifestação, o presidente do TRE-SC destacou o papel essencial do Tribunal de Contas no cumprimento de sua missão constitucional, e afirmou que a sua atuação orienta todos os Poderes e beneficia diretamente a sociedade catarinense. 

O evento teve a participação do Coral da Assembleia Legislativa e do Coral Hélio Teixeira da Rosa, do Tribunal de Contas, que interpretaram o Hino Nacional, a música Certos Amigos e o Hino de Santa Catarina.  

A história e avanços 

Durante a sessão especial, foi exibido um vídeo institucional produzido pela Assessoria de Comunicação Social do TCE/SC, para apresentar os principais avanços na fiscalização da aplicação dos recursos públicos ao longo de sua trajetória. Com uma atuação cada vez mais orientadora e preventiva, o Tribunal vem se consolidando como parceiro estratégico dos gestores públicos, oferecendo ferramentas técnicas e soluções inovadoras que fortalecem a governança.  

Essa abordagem moderna e proativa tem contribuído, significativamente, para a promoção da transparência, da legalidade e da eficiência administrativa, além de impulsionar a melhoria das políticas públicas e o desenvolvimento sustentável de Santa Catarina em benefício da população.  

O Tribunal de Contas de Santa Catarina foi criado pela Lei 1.366, sancionada pelo governador Irineu Bornhausen em 4 de novembro de 1955. É uma instituição pública, de envergadura constitucional, que compõe, ao lado dos demais Poderes e órgãos autônomos, a estrutura do Estado Democrático de Direito.  

Exerce a jurisdição de contas em todo o território estadual, e tem por função o controle externo da Administração Pública catarinense. Híbrido em sua essência, é responsável tanto pela fiscalização contábil, financeira, operacional, orçamentária e patrimonial, quanto pelo julgamento das contas dos administradores e pela apreciação, com emissão de parecer prévio, das contas do Governo do Estado e dos 295 municípios catarinenses. 

Crédito das fotos: Caio Cezar e Guto Kuerten (Acom-TCE/SC).

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