“Falar de Direito Administrativo compreende tratar, obrigatoriamente, de gestão pública, seus problemas e desafios na sociedade contemporânea”, enfatizou o vice-presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro José Nei Ascari, na abertura do VIII Congresso Catarinense de Direito Administrativo, no final da tarde desta quarta-feira (14/8), na sede da Instituição, em Florianópolis. “Por essa razão, o contínuo aprimoramento de quem se dedica à coisa pública passa por debater soluções e apontar os melhores caminhos nesses tempos de grandes e aceleradas mudanças em todas as áreas”, salientou.  

Organizado em conjunto com o Instituto de Direito Administrativo de Santa Catarina (Idasc), o evento debaterá, até o início da tarde de sexta-feira (16/8), temas relacionados à governança pública, à sustentabilidade, a políticas públicas, a novas tecnologias, à improbidade administrativa, à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos e à busca pela solução de conflitos por meio do consensualismo. Os assuntos serão abordados por profissionais renomados e destacados administrativistas da atualidade, nas suas áreas de atuação profissional e acadêmica.  

“Ao promover essa união de profissionais e estimular a troca de experiências em torno de temas tão relevantes, o Tribunal de Contas e o Idasc buscam aprimorar a gestão pública, por meio da capacitação dos atores que a integram, possibilitando, dessa forma, a melhoria da prestação de serviços ao cidadão catarinense, que é, ao fim e ao cabo, o nosso maior e grande objetivo”, afirmou o conselheiro Ascari para a plateia, composta por autoridades, prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, advogados, juízes, procuradores, promotores, consultores jurídicos, controladores internos, contadores, servidores públicos em geral e estudantes.     

A solenidade de abertura contou com a participação do corregedor-geral do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; do presidente do Idasc, José Sérgio da Silva Cristóvam; do procurador-geral do Estado, Márcio Vicari — representante do governador do Estado —; do 1º vice-presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Cid José Goulart; e do procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina Paulo Antonio Locatelli. Pelo TCE/SC, também estavam presentes o conselheiro Luiz Roberto Herbst — supervisor do Instituto de Contas — os conselheiros substitutos Gerson dos Santos Sicca e Sabrina Nunes Iocken, além de diretores e de servidores. 

“A certeza do absoluto sucesso deste Congresso está ancorada na programação com temas diversificados e atuais, tratados por quem entende do assunto e está disposto a dialogar, a interagir, a compartilhar experiências que, tenho certeza, auxiliarão a todos nós que buscamos, sempre olhando para frente, vencer barreiras e superar obstáculos a fim de fazer cada vez mais e melhor”, finalizou o conselheiro Ascari. 

Esta edição do evento homenageia o professor aposentado da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), advogado, conferencista e parecerista Juarez Freitas. Reconhecido como uma referência nacional do Direito Administrativo, os estudos do professor Freitas têm enfoque em temas como a boa administração pública, a sustentabilidade, a consensualidade e a inteligência artificial aplicada ao Direito.  

“Esta é uma oportunidade para celebrarmos o Direito Administrativo. Agradecemos a esta casa [o TCE/SC] que abraçou este evento e a todo o corpo técnico do TCE/SC. À Instituição, demonstramos nossa gratidão por acolher tão bem este evento”, enalteceu o presidente do Idasc, José Cristóvam, ao fazer agradecimento, também, ao professor Juarez Freitas. “Que bom poder aqui fazer esta justa homenagem a essa grande figura pública, ao grande jurista e professor. E dizer como é bom vivermos no mesmo tempo e aprendermos com o senhor”, exaltou. 

Homenagem e conferência de abertura 

"Mestre de todos nós." Foi assim que o professor Juarez Freitas foi tratado durante a abertura do Congresso Catarinense de Direito Administrativo. A expressão foi talhada pelo vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), Rodrigo Valgas, encarregado do discurso de homenagem ao "professor Freitas", como é conhecido.    

Valgas dividiu a homenagem em três etapas. Na primeira, fez um apanhado do nascimento à formação de Freitas, dando ênfase ao estudo em escolas públicas e à escolha pelo Direito aos 18 anos. “Viveu intensamente a universidade, inclusive a partir de um programa de rádio que comandava, chamado 'O filósofo'”. Na segunda, falou sobre a opção do homenageado pela área de atuação. “O Direito Administrativo era uma forma de canalizar a filosofia do direito, e estamos aqui falando de uma pessoa idealista, de engajamento. Era um ramo do Direito que estava em construção”, disse o orador.  

Por fim, Valgas se referiu aos inúmeros artigos, livros e produção acadêmica do professor Freitas. “Está aqui um dos maiores atributos do nosso homenageado: perceber quais temas do Direito Administrativo terão grande impacto no futuro da humanidade e dedicar-se a eles”, revelou Valgas se referindo a sustentabilidade, inteligência artificial e boa administração pública.   

Ao final, Freitas, que além de advogado é conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), professor da UFRGS, escritor e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), recebeu uma placa sob aplausos do público, onde estavam a esposa, Márcia Bellini Freitas, e o filho Thomas. A iniciativa da homenagem partiu do conselheiro aposentado do TCE/SC Salomão Ribas Junior. “Todos que compartilharem dessas ideias que haverão de mudar o mundo estão sendo igualmente homenageados hoje”, declarou Freitas, ao registrar a sua alegria. 

O Direito Administrativo em 2040 

O homenageado também proferiu a conferência de abertura do evento, com o tema “O Direito Administrativo para além da Agenda 2030: o que esperar e o que há de novo?”. A conselheira substituta Sabrina Nunes Iocken, secretária-geral do Idasc e doutora em Direito pela UFSC, foi a presidente de mesa.  

Na conferência, que estará disponível no canal do TCE/SC no YouTube, nos próximos dias, Freitas expôs suas sete ideias para o Direito Administrativo em 2040. Ele defende que seja voltado para: 

- a qualidade de vida, com a avaliação de impacto das políticas públicas com compromisso efetivo e científico com o bem-estar; 
- a análise do ciclo de vida dos bens e dos serviços, em cumprimento à Lei de Licitações; 
- a prevenção e a precaução; 
- a regulação da inteligência artificial, inclusive generativa, em defesa do humano;  
- a motivação, que deve incorporar a avaliação de impactos e de riscos; 
- as finanças sustentáveis; e 
- a pacificação e a negociação, pois a ciência mostra que o punitivismo severo é contraproducente. 

Governança pública e tecnologia 

A programação do primeiro dia do evento foi encerrada com o painel temático “Boa governança pública, cidade e novas tecnologias aplicadas ao serviço público: impactos nos estados e nos municípios”, presidido pela coordenadora de Mídia e Eventos do Idasc, Ariê Scherreier Ferneda.  

Discorreram sobre o tema o corregedor-geral do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, doutor em Direito pela UFSC; o professor da Universidade de São Paulo Thiago Marrara, doutor em Direito pela Ludwig Maximilians Universität, de Munique; o doutor em Direito pela Universidade de Buenos Aires, professor Orlando Javier Moreno; e a procuradora municipal do Rio de Janeiro, Vanice Regina Lírio do Valle. 

Ao falar sobre “Boa governança pública na era digital: o papel dos Tribunais de Contas e o diálogo com os estados e os municípios", o conselheiro Adircélio fez referência ao processo pelo qual o TCE/SC está passando, para superar, cada vez mais, o modelo tradicional de controle e caminhar numa nova perspectiva de controle das contas públicas, mas também da gestão. “Estamos procurando nos reposicionar institucional e estrategicamente como um tribunal da governança pública catarinense”, pontuou. 

Crédito das fotos: Guto Kuerten e João Cavallazzi (Acom-TCE/SC).  

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