A primeira etapa do projeto TCE/SC em Movimento, realizada na quinta e sexta-feira (13 e 14/4), na cidade de São Miguel do Oeste, levou a estudantes, prefeitos, vereadores e servidores municipais informações, orientações e esclarecimentos sobre o trabalho da Corte de Contas catarinense, suas ações e atribuições. Os encontros foram coordenados pelo presidente do Tribunal, conselheiro Herneus De Nadal, e contaram com a participação do conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca e do diretor de Contas de Governo, Moisés Hoegenn. 

O roteiro iniciou com uma reunião na Câmara de Vereadores da cidade, da qual participaram representantes de sete cidades da região. Depois, na Universidade do Oeste (Unoesc), professores e mais de 150 estudantes dos cursos de Direito, Administração, Ciências Contábeis e Ciências da Computação receberam os integrantes do TCE/SC. Na Associação dos Municípios do Extremo-Oeste (Ameosc), 11 prefeitos, além de vice-prefeitos, secretários municipais e servidores, marcaram presença. 

Nos encontros, o presidente Herneus destacou o novo momento do TCE/SC, com o trabalho mais focado na prevenção, na proatividade, no diálogo com os gestores e na conexão com a sociedade. “Antigamente, o tribunal só fiscalizava e punia. Agora, temos uma outra perspectiva de atuação, com controle preventivo, prévio, através do qual procuramos resolver as coisas antes que elas aconteçam, para evitar processos longos, que muitas vezes acabam retardando obras e ações importantes para a população”, destacou. 

Ele acrescentou, ainda, que a busca pela eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas sob fiscalização do TCE/SC é outro ponto central da nova forma de atuação da Corte de Contas, sem, contudo, afastar-se das atribuições tradicionais de fiscalizar e penalizar, quando necessário. “Não estamos mais preocupados apenas em saber se o município aplicou 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na Educação e 15% na saúde, como determina a Constituição. Estamos preocupados em saber, principalmente, se esse investimento está sendo feito de forma correta, se está, de fato, desenvolvendo e melhorando o ensino naquela cidade”, exemplificou Herneus, observando que o objetivo deve ser sempre fazer com que os mais vulneráveis e os “invisíveis” na sociedade sejam alcançados pelas políticas públicas. 

O presidente da Ameosc, prefeito Valdir Rubert, de Mondaí, enalteceu a iniciativa do Tribunal e parabenizou o presidente pela disposição em estabelecer um canal de diálogo permanente com os gestores dos municípios. “Essa aproximação é muito bem-vinda”, resumiu Rubert. O prefeito de São Miguel do Oeste, Vilson Trevisan, agradeceu a atuação descentralizada do TCE/SC, destacando que “a união de forças traz segurança neste momento tão difícil que os municípios estão vivendo”. 

Também participaram da reunião os prefeitos Ivan José Canci (Anchieta), Celso Biegelmeier (Barra Bonita), Jair Antônio Giumbeli (Belmonte), Vandecir Dorigon (Guaraciaba), Adélio Marx (Iporã do Oeste), Alexandre Gomes Ribas (Itapiranga), Marlene Furlan Giacomini (Paraíso), João Luiz de Andrade (São José do Cedro), Marino José Frey (Tunápolis), além dos vice-prefeitos Rudi Aloisio Rasch (São João do Oeste), Silene Maria Berwanger Libero (Paraíso), Diangele Fabiele Klein Marmitt (Princesa) e Domingos Marcon (Guaraciaba). 

O presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel do Oeste, Vagner Rodrigues dos Passos, também elogiou a iniciativa do Tribunal de dialogar diretamente com os parlamentares e técnicos municipais. Na plateia, estavam os vereadores Carlos Agostini, Moacir Fiorini, Paulo Ricardo Drum e Vanirto José Conrad, do mesmo Legislativo.    

Educação 

O conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, apresentado pelo presidente como “uma das maiores autoridades em Educação do país”, falou sobre a atuação da Corte catarinense na área. Destacou, entre outros pontos, o projeto TCE Educação e, também, o ICMS Educação, que, segundo dados da Secretaria de Estado da Fazenda, vai distribuir neste ano cerca de R$ 1,2 bilhão a municípios com base nos indicadores de educação. 

Sicca estimulou os prefeitos, parlamentares e servidores a buscarem informações sobre o ICMS Educação, definido por ele como mecanismo de indução que tem potencial para transformar a realidade das cidades. “Meu sonho é que cada uma das nossas 295 Câmaras de Vereadores designasse pelo menos um de seus pares para acompanhar o ICMS Educação. Isso seria revolucionário para nossa educação e para o nosso desenvolvimento”, ressaltou o conselheiro, que é relator temático da Educação no TCE/SC. 

Nas reuniões, o conselheiro substituto explicou que os indicadores disponibilizados pelo TCE Educação permitem “enxergar a educação com uma perspectiva inédita” e auxiliam no cumprimento das metas pelos municípios. 

A questão da segurança nas escolas também foi abordada pelo conselheiro Sicca, que considera o problema muito mais abrangente, devendo ser enfrentado, também, com ações nas áreas da saúde e da assistência social, por exemplo. "Não adotem soluções imediatistas", orientou Sicca na reunião da Ameosc. 

O conselheiro explicou que o TCE/SC está buscando soluções integradas com os demais setores da administração pública, a fim de estabelecer um "protocolo mínimo" para enfrentamento da situação registrada em cidades de Santa Catarina e do país. "Temos que fortalecer o atendimento psicossocial, acompanhar nossos alunos e as famílias também", destacou. 

Gestão 

O diretor de Contas de Governo do Tribunal, Moisés Hoegenn, tratou de aspectos da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC). No dia 31 de março, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.167/2023, que prorroga o prazo de adequação, pelos órgãos e pelas unidades da Administração Pública, à NLLC. Com o adiamento, a publicação de editais de licitação poderá continuar seguindo as regras das Leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011 até o dia 29 de dezembro de 2023. Na oportunidade, Moisés mencionou pontos de vulnerabilidade que exigem atenção tanto de legisladores quanto de chefes dos executivos. 

O diretor chamou a atenção para os canais diretos disponibilizados pelo TCE/SC, como o Agendamento Virtual e o Balcão Virtual, que facilitam a orientação e o esclarecimento de eventuais dúvidas. Ambos os procedimentos são totalmente eletrônicos e são realizados na plataforma Teams, não sendo necessária a instalação do programa no equipamento do solicitante. A única diferença é que um serviço precisa de agendamento e o outro ocorre em tempo real, obedecendo à ordem de chegada no ambiente virtual. 

“É muito importante, principalmente nos municípios menores, uma gestão pública por competência. Coloquem as pessoas certas nos lugares certos, preocupem-se com a atualização das alterações legislativas e normativas", orientou Hoegenn. 

Visitas institucionais 

Durante a passagem por São Miguel do Oeste, o presidente do TCE/SC fez visitas institucionais a integrantes do Poder Judiciário e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Fórum, reuniu-se com as promotoras de Justiça Karen Damian Pacheco Pinto, Marcela de Jesus Boldori Fernandes e com os promotores Marciano Villa e Maycon Robert Hammes, assim como com o juiz Márcio Luiz Cristófoli. Depois, visitou o presidente da seccional da Ordem, Guilherme Nardi Neto. 

Conexão 

O presidente Herneus fez um balanço positivo da primeira etapa do TCE/SC em Movimento, que terá suas próximas edições na região norte e no Planalto Catarinense. “Tirar o Tribunal de Contas da Capital e levá-lo para o interior, fazendo uma conexão direta com a sociedade e com os gestores públicos, é a forma mais eficiente para melhorarmos a gestão, a aplicação dos recursos e a execução de políticas públicas. Quem ganha com isso é a sociedade”, afirmou o conselheiro. 

Crédito das fotos: Douglas Santos (Acom-TCE/SC).

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