O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) concluiu o módulo III do Curso de Letramento Racial, nos dias 9 e 10 de dezembro, com o tema “Política de Ações Afirmativas”. Ministrado pelo professor Delton Felipe, diretor da Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as (ABPN), autor do livro "Cotas Raciais: Gestão, Implementação e Permanência" e membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR), o último módulo promoveu uma reflexão aprofundada sobre as políticas afirmativas e seu papel no combate ao racismo estrutural e institucional no Brasil. 

Nesse módulo foi explorado o contexto histórico do Brasil, desde o período escravagista até as conquistas mais recentes, como o Estatuto da Igualdade Racial e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas a ações afirmativas. Outros temas relevantes incluíram a Conferência Mundial de Durban (África do Sul) e a Convenção Interamericana contra o Racismo, além dos desafios e perspectivas para a implementação dessas políticas. 

“O módulo tem como objetivo problematizar os desafios e as dificuldades da efetivação das ações afirmativas. A primeira questão é entender qual é o objetivo dessas ações, principalmente aquelas voltadas à população negra”, destacou o professor Delton Felipe. Ele ressaltou ainda que compreender o racismo e seus efeitos é indispensável para o desenvolvimento de medidas reparatórias eficazes. 

Seguindo um percurso pedagógico em três etapas, o módulo enfatizou o reconhecimento do racismo, a formulação de políticas de reparação e a valorização da população negra no ordenamento jurídico brasileiro.

“O Brasil elaborou várias leis, desde o ensino de história e cultura afro-brasileira até a implementação de cotas nas instituições de ensino superior e no serviço público. Essas medidas são estratégias para ampliar o conhecimento sobre a população negra e garantir maior participação nos espaços de poder e decisão. É o que chamamos de combate ao racismo pela presença”, explicou o professor. 

Outro ponto abordado foi a importância de capacitar servidores públicos sobre as desigualdades raciais e seu impacto no atendimento e nas decisões institucionais. “Uma instituição pública deve ser representativa e atender toda a população, considerando os marcadores sociais de diferença, como cor, raça, gênero e identidade de gênero. Nesse sentido, a educação jurídica antirracista é fundamental para que o Tribunal de Contas compreenda como o racismo impacta os cidadãos e como pode contribuir para acolhê-los melhor”, afirmou Delton. 

A iniciativa de Letramento Racial é promovida pela Comissão Permanente de Fomento à Abordagem Racial nas Ações de Fiscalização (CPFAR) do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), com o apoio do Instituto de Contas (Icon). As atividades serão retomadas no próximo ano, segundo a auditora fiscal de controle externo, Walkiria Machado Rodrigues Maciel, integrante da Comissão. 

Essa etapa finalizou o curso, que, ao longo de seus três módulos, buscou sensibilizar e capacitar servidores para uma atuação mais inclusiva, equitativa e alinhada à promoção da igualdade racial. 

Retrospectiva dos módulos anteriores 

Módulo I: Realizado nos dias 10 e 17 de junho, abordou o tema “Racismo e suas dimensões: estrutural, institucional e interpessoal/individual”, com a participação de 17 servidores do Tribunal de Contas e do Ministério Público junto ao TCE/SC. A professora Fernanda da Silva Lima, doutora e mestre em Direito pela UFSC, apresentou noções fundamentais sobre raça e racismo no Brasil, destacando a importância de ações afirmativas como mecanismos de igualdade social. 

Módulo II: Realizado nos dias 9 e 16 de setembro, teve como tema “Branquitude”. A professora Carolina Cavalcanti do Nascimento, doutora em Educação Científica e Tecnológica, conduziu as discussões sobre os privilégios raciais e o papel da branquitude na manutenção da estrutura racista.