O Pleno do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) aprovou, nesta quarta-feira (19/3), o processo @ADM 25/80001390, que resultará na assinatura de um acordo de cooperação técnica com a organização não governamental Todos Pela Educação, para a realização de atividades em prol do desenvolvimento da educação no Estado. O ato será formalizado na sexta-feira (21/3), durante solenidade na sede do TCE/SC, em Florianópolis, marcada para as 13h30, com a presença da presidente da entidade, Priscila Fonseca Cruz, e do prefeito de Florianópolis, Topázio Neto — o município fará a adesão à iniciativa e participará do projeto-piloto. 

Com vigência de 60 meses — podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, por até 12 meses —, o acordo busca a melhoria da qualidade do ensino público, por meio do compartilhamento de ações e do intercâmbio de informações, de expertise e de conhecimento de práticas de gestão de excelência na educação, baseadas em evidências e em resultados, com o objetivo de constituir referenciais de gestão e de controle da educação. 

Na opinião do vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari, a iniciativa, embora desafiadora, será pioneira e servirá de referência, não só no âmbito estadual, mas no âmbito nacional. “Será, seguramente, um divisor de águas no controle das políticas públicas por parte do Tribunal de Contas”, afirmou. “Muitas outras ações se seguirão após a efetivação desse projeto, um projeto que tende a levar excelência para essa importante área”, assinalou.  

Segundo o conselheiro substituto Gerson dos Santos Sicca, relator dos processos relacionados à educação, a parceria com a Todos Pela Educação faz parte de uma estratégia concebida em diálogo entre a relatoria temática da educação e a equipe da Presidência. “Neste ano em que o Tribunal completa 70 anos, buscaremos entregar à sociedade catarinense um produto de controle capaz de enfrentar aquilo que, em nossos diagnósticos, tem se mostrado o principal desafio para o sucesso de uma política pública: a sua implementação”, ressaltou. 

O processo @ADM 25/80001390 foi relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem. Na oportunidade, ele destacou que o acordo está alinhado com a nova forma de atuação do Tribunal de Contas, com foco na prevenção e no acompanhamento das políticas públicas. 

Durante a discussão da matéria, o conselheiro Sicca falou da importância da iniciativa para o desenvolvimento de mecanismos que induzam a transformação da política educacional, permitindo atingir os objetivos previstos na legislação, como a melhoria da aprendizagem, a redução das desigualdades e a inclusão. Para ele, o diálogo com a sociedade civil, por meio da Todos Pela Educação, permitirá a utilização da “visão sistêmica da gestão da educação”, baseado em evidências e em estudos sobre políticas educacionais bem-sucedidas no Brasil. “Será uma ferramenta fundamental para a transformação da educação e para a melhoria da aprendizagem”, enfatizou. 

O relator temático da educação realçou que as ações previstas no âmbito do acordo de cooperação resultarão no desenvolvimento de um referencial de controle da política educacional. “Historicamente, o controle externo aponta o que está sendo feito de forma adequada ou não, mas, muitas vezes, os gestores perguntam: ‘Como posso fazer diferente?’”, comentou, ao explicar que “o acordo busca responder a essa questão, fornecendo um referencial de controle embasado em práticas que comprovadamente trazem resultados no Brasil”, a partir da lógica do consensualismo. 

As ações 

Segundo o conselheiro Gerson dos Santos Sicca, as ações do acordo de cooperação técnica foram iniciadas em janeiro deste ano, pelo município de Florianópolis, que está participando do projeto-piloto. Ele informou que oito iniciativas de curto prazo estão em execução, como a implantação do ensino em período integral para turmas do 5º ano do ensino fundamental. Outras ações incluem a adequação do material escolar à Base Nacional Comum Curricular e a priorização curricular.  

O relator temático reforçou que a ideia do referencial de controle da política educacional é oferecer subsídios, a partir de um modelo e de parâmetros, para que os gestores municipais e estaduais promovam a implementação de políticas públicas na área. “Não se trata, apenas, de apresentar diagnósticos e dados, mas de indicar, com base em evidências, o que tem funcionado no Brasil em termos de implementação. Cada gestor, dentro de sua realidade, poderá adaptar essas diretrizes e agregar suas próprias ideias”, finalizou. 

Obrigações  

Para alcançar o objeto, a Todos Pela Educação compartilhará a base de conhecimento que constitui a denominada “Visão Sistêmica para a Gestão Municipal”, divulgada pela entidade para o aprimoramento da gestão educacional em estados e municípios, parâmetro que será utilizado para a construção de referencial de orientação e de controle da política pública da educação em Santa Catarina.  

A Todos Pela Educação também deverá apoiar e acompanhar o desenho, a implementação e o monitoramento do Projeto de Apoio do Controle Externo à Gestão da Educação, incluindo a troca de informações com o TCE/SC. O projeto será desenvolvido junto ao município de Florianópolis, e o TCE/SC será responsável por compartilhar informações sobre o seu andamento e os resultados, incluindo dados relacionados ao diagnóstico da unidade gestora, e de projetos, de ações e de iniciativas realizadas em conjunto com a Todos Pela Educação.  

Já o município de Florianópolis compromete-se a seguir as diretrizes e as orientações estabelecidas no plano de trabalho; a realizar as ações necessárias à implementação das práticas de gestão de excelência na educação, identificadas e sugeridas no Projeto de Apoio do Controle Externo à Gestão da Educação, em diálogo com o TCE/SC; a disponibilizar informações e dados necessários para o monitoramento e a avaliação das atividades; e a participar de reuniões, de eventos, de seminários e de workshops promovidos no âmbito do acordo. 

Crédito das fotos: Maurício Vieira (Acom-TCE/SC).

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