TCE/SC monitora cumprimento das metas de Planos Municipais e Estadual de Educação

Banner com imagem de mãos apontando num mapa sobre uma mesa, sobre a imagem os dizeres Planos Municipais e Estadual de Educação.

Você sabe como está o cumprimento do Plano de Educação do seu município e Estado?

Atualmente, tramitam no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ao menos 50 processos - entre Relatórios de Inspeção (RLI), Processos de Monitoramento de Auditoria Operacional (PMO) e Auditorias Operacionais (RLA) -, que buscam verificar se as metas dos Planos Municipais (PME) e Estadual de Educação (PEE) estão sendo atingidas.

Em decisões de alguns desses processos constam, por exemplo, determinação para que a unidade gestora encaminhe ao Poder Legislativo projeto de lei para definir o vencimento básico para o cargo de professor, de acordo com o valor do no Piso Salarial Nacional. O TCE/SC também determina o estabelecimento de diretrizes para a escolha de diretores pela comunidade escolar. Em outros casos, é orientada a regularização de Alvará Sanitário, Atestado de Vistoria dos Bombeiros e Alvará de Funcionamento nas escolas.

Há também decisões em que o Tribunal de Contas fixa prazo para que a Prefeitura apresente plano de ação com o objetivo de cumprir as metas examinadas/analisadas, com a identificação dos responsáveis e os prazos para o a execução. Há, ainda, situações em que se recomenda ao gestor o uso de instrumentos que permitam estimar o número de afastamentos de profissionais e a elaboração de escalas, possibilitando, assim, a redução das contratações temporárias.

Como acompanhar os processos

Para acompanhar os processos de cumprimento de metas dos planos municipais e estaduais de educação, é possível pesquisar por número de processo, palavra-chave, ou por unidade gestora e assunto.

Planos de Educação

O Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei n. 13.005/2014, prevê 20 metas e 254 estratégicas relacionadas à:

• garantia do direito à educação básica com qualidade;

• universalização do ensino obrigatório;

• valorização da diversidade;

• redução das desigualdades;

• valorização dos profissionais da educação;

• ampliação do investimento público;

• e ampliação do acesso ao ensino superior público.

A partir do PNE, estados e municípios também elaboraram os seus Planos Estaduais e Municipais. Em Santa Catarina, o Plano Estadual de Educação (PEE) foi aprovado pela Lei n. 16.794/2015.

A primeira ação do TCE/SC para verificar o cumprimento do Plano Municipal de Educação ocorreu em junho 2015, no município de Anita Garibaldi. O trabalho contribuiu para que a verificação da execução dos planos de educação ingressasse na agenda prioritária da Instituição, o que levou à criação do projeto TCE Educação.

O Projeto destina-se a implantar as diretrizes previstas na Resolução Atricon n° 03/2015 para a fiscalização voltada aos resultados da política pública educacional.

Para saber mais sobre o TCE Educação acesse a publicação Projeto TCE Educação: histórico, ações e perspectivas (versão para desktop e versão para dispositivos móveis), disponível no site do TCE/SC, e ainda o Espaço TCE Educação.

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