O Tribunal de Contas de Santa Catarina, os Ministérios Públicos estadual, federal e do Trabalho (MPSC, MPF e MPT), e as Defensorias Públicas da União e do Estado (DPU e DPE/SC) encaminharam, nesta sexta-feira (26/2), a Recomendação Conjunta 1/2021, ao Governo do Estado, para a adoção imediata de medidas mais eficazes para a contenção da transmissão comunitária do novo coronavírus, diante do total colapso do sistema hospitalar catarinense. A principal é a suspensão, por pelo menos 14 dias, de todas as atividades não essenciais em todo o território catarinense ou, no mínimo, em todas as regiões de Saúde classificadas no nível de risco potencial gravíssimo pela matriz estadual. No documento, os gestores mencionam o Decreto Estadual 1.172/2021, mas salientam a necessidade de as novas providências do Governo serem estendidas para os demais dias da semana, “sendo a posterior retomada precedida de avaliação e recomendações da equipe técnica da Secretaria de Estado da Saúde”.

Para os órgãos, o “momento de crise sanitária, sem precedentes na história recente da humanidade”, causada pela Covid-19, “exige a cooperação institucional e a convergência de esforços para salvar vidas e preservar a saúde da população catarinense, o que congrega as instituições subscritas em um mesmo propósito”. Segundo o “informativo de atualização da avaliação de risco potencial”, divulgado pela Secretaria da Saúde (SES), em 20 de fevereiro, das 16 regiões do Estado, 15 estão classificadas no nível gravíssimo de risco potencial e 1 no grave.

Os gestores do TCE/SC, dos Ministérios Públicos e das Defensorias Públicas, citam, ainda, o Decreto Estadual 1.168/2021. Na análise deles, o documento “pouco inova em termos de restrições de circulação e, em alguns casos, é até mais flexível do que normas ditadas em cenários epidemiológicos menos desfavoráveis”. Eles afirmam que o quadro está mais grave desde o início da pandemia, que a Autoridade Sanitária já reconheceu o colapso e que há um volume exaustivo de informações técnicas epidemiológicas do Centro de Operações de Emergência em Saúde (COES) da Secretaria na direção da necessidade de restrições severas.

Alertam que as medidas adotadas pelo Decreto 1.168/2021 e as restrições aos finais de semana, anunciadas na noite do dia 25 de fevereiro, não têm fundamentação científica ou tiveram a participação do corpo técnico da Secretaria da Saúde, e são contrárias às recomendações dos epidemiologistas, no sentido de que, dado o período de incubação do vírus, as restrições devem ser contínuas e perdurar por, no mínimo, 14 dias, conforme colhido em depoimentos prestados ao Ministério Público de Santa Catarina.

Argumentam que o tempo das restrições definido pelo Governo é insuficiente para que se tenha resultado na contenção da transmissão e que as atuais restrições impostas “não vão conseguir reverter o grave cenário da pandemia e aliviar a pressão sobre o sistema hospitalar, aumentando a necessidade e o tempo das medidas mais restritivas no futuro”. E destacam que o impacto das medidas de restrição de circulação de pessoas poderá ser reanalisado no prazo médio de 14 dias, pois converge com o ciclo de transmissão e com o tempo de agravamento dos casos, bem como com o sistema de saúde, que já se encontra saturado. “A não tomada de medidas no rigor necessário poderá resultar na completa impossibilidade de acesso adequado dos pacientes ao sistema de saúde e ainda mais óbitos preveníveis”, advertem.

Números

A ampliação dos casos de forma acelerada, conforme informado pela própria SES, e projeções de piora foram alguns dos motivos que ensejaram a edição do documento. Na região grande oeste, o aumento chegou a 70,8%, seguido pelo meio oeste e serra catarinense com 57,3%, a região sul com 53,5%, a grande Florianópolis com 38,8%, a foz do rio Itajaí com 30%, o Planalto Norte e Nordeste com 28,6% e o Alto Vale com 23,8%. De acordo com o mapa da Fiocruz, a probabilidade de crescimento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave deve aumentar de 75 a 95%. Só para se ter uma ideia, em 1º de fevereiro, eram 14.889 casos ativos e, nesta sexta-feira (26/2), o número subiu para 33.464, maior número desde o início da pandemia.

A preocupação com o número de óbitos também foi colocada. De acordo com o painel de casos do Estado, disponível na plataforma Boavista, mais de 50% das pessoas que foram internadas em UTI com Covid ao longo da pandemia vieram a óbito. Foram registradas, até 22 de fevereiro, 7.603 internações em UTI por conta do novo coronavírus, sendo que 3.785 faleceram. Até 1º de fevereiro, foram contabilizados 6.363 e, até hoje (26/2), 7.242, uma média de 33 óbitos por dia no período. “Ocorre que os números estão lamentavelmente crescendo vertiginosamente nos últimos dias, reflexo do colapso do sistema hospitalar, sendo que somente nos últimas 4 dias foram registradas 254 mortes, média de 63 óbitos por dia”, salientam os representantes na recomendação conjunta e acrescentam que em apenas 55 dias de 2021 ocorreram 1.742 mortes em Santa Catarina, o que equivale a 32,4% de todas as mortes ocorridas em 2020 (10 meses contabilizados a partir do primeiro óbito).

A incapacidade da rede hospitalar, mesmo após a ampliação, foi outro problema considerado. Dados do Sistema de Leitos da SES apontam para o total esgotamento dos recursos hospitalares — dos 1.471 leitos totais em UTIs, 1.436 estão ocupados, e dos 915 leitos covid totais, 904 estão ocupados. “Ainda que essa ampliação de leitos seja absolutamente necessária no momento, para atender a todos que já estão doentes, não se mostra suficiente”, registram, no documento.

Eles comentam, também, a informação repassada pelo superintendente de Regulação da SES, Ramon Tartari, em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (25/2) pela Comissão Intergestores Bipartite do Estado (CIB), com transmissão pelo youtube (https://youtu.be/wCQCkPvsbRQ), de que 104 pacientes aguardavam por vaga em leito de UTI na tarde de ontem (25/2), sendo que, durante a manhã eram 93 e, na noite do dia anterior (24/2), eram 30. “Foi afirmado por ele que pacientes estão intubados em unidades de pronto-atendimento, emergências, corredores de hospitais, e não vai demorar para que fiquem intubados dentro de ambulâncias pela impossibilidade de serem recebidos pelos serviços de saúde”, comentam.

A recomendação conjunta ainda levou em conta a nota do Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Santa Catarina (COSEMS/SC) às autoridades e à sociedade, e a mensagem do secretário da Saúde, André Motta Ribeiro, aos secretários municipais de Saúde, ambas divulgadas nesta quinta-feira (25/2). Na primeira, o Conselho alertou para a adoção de medidas “mais drásticas” para enfrentamento da Covid-19, e, na segunda, o secretário reconheceu o colapso do sistema hospitalar do Estado, recomendou medidas de restrição total das atividades não essenciais e o aumento nos estoques de insumos necessários ao tratamento dos pacientes.

Além disso, considerou a insuficiência de vacinas disponibilizadas até o momento, e a inexistência de medicamentos que impeçam a transmissão da doença, o que impõem a estratégia de isolamento sanitário. “Infelizmente, o cumprimento voluntário das normas sanitárias pela população não tem ocorrido plenamente, interpretando-se qualquer autorização de funcionamento, por grande parte da população, como simples retomada das atividades regulares”, assinalam.

Outras recomendações

O TCE/SC, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas ainda recomendam ao Governo que seja garantida a transparência das filas de espera por leitos de UTI e clínicos no Estado, mediante publicação da relação no portal das listas de espera (https://listadeespera.saude.sc.gov.br/), e atualização, no mínimo, a cada 24 horas. Também sugerem a articulação junto à União e às demais unidades da Federação, para garantir a transferência de pacientes que aguardam por vaga em UTI para outros Estados que disponham de leitos, considerando a constituição hierarquizada e regionalizada do Sistema Único de Saúde, regido pelos princípios da universalidade e equidade. Os órgãos solicitaram cópia dos documentos e estudos, com as necessárias “evidências científicas” e “análises sobre as informações estratégicas em saúde”, exigidas pelo § 1º do art. 3º da Lei n. 13.979/2020, que justificaram a edição do Decreto 1.168/2021 ou, caso não existam, que apresente tais informações ao Ministério Público de Santa Catarina.

Na recomendação conjunta, foi concedido o prazo máximo de 24 horas ao Governo do Estado, para encaminhar resposta, “dada a urgência e gravidade da situação”, e destacado que o não atendimento à recomendação formal poderá ensejar a propositura de ação civil pública, além de outras medidas judiciais e extrajudiciais, bem como na esfera controladora. O documento realça, ainda, que a medida “não esgota a atuação das instituições sobre o tema exposto, não excluindo futuras recomendações ou outras iniciativas com relação ao destinatário, bem como a outros eventuais responsáveis”.

Assinaram a recomendação, o presidente do TCE/SC, Adircélio de Moraes Ferreira Júnior; o procurador-geral de Justiça de Santa Catarina (MPSC), Fernando Comin; a sub-procuradora geral da República (MPF-PGR), Célia Regina Souza Delgado; o procurador-chefe do MPT/SC, Marcelo Goss Neves; o defensor público-geral do Estado (DPE/SC), Renan Soares de Souza; o defensor público federal, Gustavo de Oliveira Quandt. O documento também foi subscrito pelo diretor-geral de Controle Externo e pelo diretor de Contas de Gestão do TCE/SC, Marcelo Brognoli da Costa e Sidney Antonio Tavares Junior, respectivamente; pelos promotores de Justiça Luciano Trierweiller Naschenweng e Douglas Roberto Martins, da 33a Promotoria de Justiça da Capital e do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e Terceiro Setor (CDH), respectivamente; pelos procuradores da República em Santa Catarina Claudio Valentim Cristani e Fábio de Oliveira; e pela defensora pública Ana Paula Berlatto Fão Fischer, coordenadora do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH) da DPE/SC.

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