O conselheiro do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) Luiz Eduardo Cherem participou, nesta terça-feira (11/2), na sede do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), do encontro para a assinatura do convênio de ampliação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NatJus Estadual) nas 112 comarcas catarinenses. O núcleo é responsável pela emissão de notas técnicas que fundamentam as decisões judiciais nas ações de saúde pública e suplementar em Santa Catarina.  

O conselheiro do TCE/SC defendeu que o NatJus tem papel importante na redução da judicialização da saúde. “A judicialização é perversa com o orçamento público, quando prioriza o atendimento individual frente ao coletivo; é perversa quando humilha o ser humano ao que ter que usar esse instrumento para conseguir se sentir cidadão; e é perversa quando obriga o juiz a decidir às cegas. O NatJus veio trazer luz aos juízes, dignidade ao cidadão e justiça aos cofres públicos”, destacou Cherem. O conselheiro é o relator dos processos no TCE/SC relacionados à saúde e à pandemia de covid-19. 

O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, recebeu o governador do Estado, Jorginho Mello, para a assinatura do convênio que objetiva assegurar maior transparência e segurança nas decisões judiciais relacionadas. Além disso, o Judiciário catarinense repassou R$ 10 milhões ao governo do Estado para os programas de saúde mental. 

“A questão relacionada à saúde mental é hoje um dos grandes temas da administração pública do Estado, e ela está conectada com vários outros assuntos, como o sistema judicial. Quando nos deparamos com alguém que comete um ato criminoso e que é portador de transtorno mental, a atuação jurisdicional muda. Por força da imputabilidade, a função da jurisdição criminal é aplicar medidas que visam proteger a pessoa e a sociedade, e a medida de proteção, por vezes, é o confinamento. Mas não pode ser o confinamento pelo confinamento, tem que ser um tratamento. E isso também está conectado com as pessoas em situação de rua”, apontou o presidente do TJSC. 
 
Já a assinatura do convênio para a ampliação do NatJus, que hoje atende a 22 comarcas e passará a atender às 112 comarcas do Estado, garante a viabilidade financeira do sistema público. Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, Santa Catarina gastou quase R$ 750 milhões em 2024 com a judicialização da saúde. Por conta disso, o objetivo do núcleo é evitar decisões baseadas exclusivamente em pedidos individuais, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados para tratamentos e procedimentos que realmente tenham comprovação e eficácia. 
 
O resultado é a redução de litígios desnecessários. Isso contribui para a celeridade processual, ao permitir que aqueles que realmente necessitam de assistência médica urgente tenham suas demandas atendidas com a maior rapidez possível. “O nosso papel já foi só julgar. Hoje, não. Hoje, nós temos que ajudar a resolver e a diminuir os conflitos, e resolver conflitos não significa julgar processos, porque eles não terminam na sentença, terminam lá na frente, quando o bem da vida vai para a pessoa. Isso é uma mudança significativa, e temos que trabalhar sempre nessa perspectiva”, destacou o chefe do Poder Judiciário catarinense.  

O governador Jorginho Mello destacou que o TJSC tem sido um grande parceiro desde o início da sua gestão, e recordou o desembargador João Henrique Blasi, ex-presidente do Judiciário catarinense, que fez o primeiro movimento para a utilização do NatJus Estadual no assessoramento jurídico e técnico. 

“Agora, o juiz pode decidir com mais tranquilidade, pensando na saúde de quem pediu, mas com alternativas para oferecer remédios. Vamos ampliar o assessoramento técnico-jurídico e na medicina, com médicos e farmacêuticos oferecendo instrumentos para o juiz decidir com a tranquilidade de poder optar pelos remédios a, b ou c, conforme entenda. É um ganho extraordinário”, completou o chefe do Poder Executivo catarinense. 

Por fim, o governador afirmou que pretende ampliar a capacidade do sistema prisional em mais 8 mil vagas. A intenção é achar uma solução para as constantes interdições de presídios e penitenciárias. Além disso, o Judiciário catarinense manifestou a possibilidade de realizar algumas audiências de custódia por videoconferência, para evitar grandes deslocamentos dos custodiados. 

A solenidade contou também com a presença do corregedor-geral do Foro Extrajudicial, desembargador Artur Jenichen Filho; do diretor executivo da Academia Judicial, desembargador Luiz Felipe Schuch; do juiz auxiliar da Presidência Rafael Sandi; e do cooperador técnico e coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), juiz Rafael de Araújo Rios Schmitt. O secretário de Estado da Casa Civil, Kennedy Nunes; o secretário de Estado da Saúde, Diogo Demarchi Silva; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; o secretário de Estado da Comunicação, Bruno Oliveira; e o secretário de Estado de Planejamento, Edgard Novuchy Pereira Usuy, também estiveram presentes. 

Com texto, informações e foto da Assessoria de Imprensa do TJSC. 

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