TCE/SC promove ações em cumprimento à Lei de Acesso à Informação

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Cesar Filomeno Fontes, registrou, na sessão do Pleno desta quarta-feira (16/5), a entrega do relatório com a conclusão dos trabalhos da comissão encarregada de realizar estudos para atendimento da Lei de Acesso à Informação — lei federal nº 12.527/2011 (Saiba mais 1). O documento demonstra a necessidade de alteração do site, para agregar novas informações sobre a sua gestão e a atividade de fiscalização e reuni-las num único espaço. “O objetivo é facilitar o acesso por parte do cidadão, proporcionando maior agilidade na busca pela informação”, enfatizou Fontes.

“O Tribunal de Contas, ao longo de sua história, sempre primou pela transparência, tendo observado a legislação até então em vigor, no que tange à disponibilização de informações”, salientou o conselheiro, referindo-se, especialmente, à Lei de Responsabilidade Fiscal — lei complementar nº 101/2000 — e à Lei da Transparência — lei complementar nº 131/2009. Lembrou que o Portal do TCE/SC, já reúne informações sobre a instituição e a gestão financeira, como de despesas, licitações e contratos, pagamentos de diárias etc.

Além de inclusão de novos conteúdos de gestão e fiscalização — como a publicação de atas de sessões e de relatórios técnicos e de relatores dos processos —, a comissão também propôs a edição de uma resolução normativa estabelecendo critérios para a disponibilização e o acesso às informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo Tribunal. Segundo Fontes, o projeto de resolução será distribuído a um relator, que efetuará análise e apresentará sua proposta de voto para apreciação em Plenário.
Quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão, uma determinação da lei federal nº 12.527/2011, a proposta da comissão é que este serviço esteja vinculado à Ouvidoria.

Porém, enquanto a unidade estiver localizada fora da sede do TCE/SC — em função das obras do novo prédio —, o atendimento direto ao público será feito na Secretaria-Geral. Outra forma de atendimento ao cidadão é através do e-mail sic@tce.sc.gov.br que, conforme anunciado pelo presidente, já foi criado e será administrado e respondido pela Ouvidoria.

A Comissão
A comissão que efetuou os estudos de adequação do TCE/SC às normas da Lei de Acesso à Informação foi criada pela portaria nº 0166/2012, publicada no Diário Oficial Eletrônico de 8 de março de 2012. Iniciou seus trabalhos no dia 13 de março e durante as reuniões estudou a lei e avaliou o conteúdo disponibilizado no Portal e, ainda, a estrutura necessária para assegurar o fornecimento das informações requeridas.

No último dia 8 de maio, os integrantes da comissão reuniram-se com diretores do Tribunal, no auditório (Saiba mais 2). Na oportunidade, fizeram uma breve exposição sobre as finalidades da lei federal nº 12.527/2011, notadamente quanto aos procedimentos que devem ser adotados para divulgar as informações de interesse coletivo ou geral produzidas e custodiadas pelo TCE/SC e assegurar o amplo acesso aos dados. O principal objetivo foi conscientizar os diretores sobre a importância da atuação de cada unidade na divulgação e atualização das informações no Portal.

Legenda da Foto: Entrega do relatório da Comissão ao conselheiro Fontes, no gabinete da Presidência, no dia 15 de maio

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