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TCE/SC realizará, de forma virtual, o 21º Ciclo de Estudos para orientação aos gestores municipais

qua, 09/06/2021 - 13:17
TCE/SC realizará, de forma virtual, o 21º Ciclo de Estudos para orientação aos gestores municipais

As melhores práticas da gestão de obras na educação, a Nova Lei de Licitações e Contratos, o e-Sfinge On-line, as emendas parlamentares impositivas, as políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher, a população em situação de rua durante a pandemia, a renúncia de receita, o novo Fundeb. Esses são alguns dos temas que o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) colocará em debate, na 21ª edição do Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, que vai ocorrer, de forma virtual, de 15 a 18 de junho.  
O evento destina-se aos agentes públicos das prefeituras e câmaras dos 295 municípios catarinenses, que atuam nas áreas de controle interno, licitações e contratos, atos de pessoal e políticas públicas, e à sociedade em geral. As palestras serão realizadas por meio de lives transmitidas pelo canal do TCE/SC no Youtube, às 9h, 10h30, 14h e 15h30, sem necessidade de inscrição prévia (Programação). Para receber notificações sobre as postagens no canal, inscreva-se no canal e ative o sino.  
Para o presidente do TCE/SC, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, o Ciclo é um importante instrumento da Corte de Contas para a disseminação de conhecimento visando ao aperfeiçoamento da gestão, reforçando a relevância do papel pedagógico da Instituição, em especial neste momento de pandemia. “Nosso objetivo é contribuir para o aprimoramento da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados ao cidadão, por meio de orientação técnica aos jurisdicionados, que é parte da missão constitucional do TCE/SC”, ressalta ao destacar, também, que “a utilização de ferramentas de tecnologia da comunicação faz-se essencial nesse momento e tem sido adotada e incentivada pelo nosso Tribunal, diante da crescente necessidade de inovação por parte da administração pública”. 
O supervisor do Instituto de Contas, conselheiro Luiz Roberto Herbst, salienta que o Tribunal tem o papel de ampliar a aproximação entre quem fiscaliza e quem aplica o dinheiro público, em favor da disseminação de boas práticas e do aperfeiçoamento da administração municipal. 
Além das apresentações dos servidores do TCE/SC, este ano o evento contará com a participação da auditora federal de Finanças e Controle da Controladoria Geral da União, Rosemary Zucareli, que falará sobre o programa Time Brasil – Transparência e Integridade em municípios e estados. A live dela será no dia 15, às 15h30. 
A programação também abrirá espaço para temas como a Lei Complementar 173/2020 e as decisões em processos de consultas, tomada de contas especial sob a ótica da IN TC-13/2012, análise dos pareceres prévios das contas anuais, o processo no Tribunal de Contas, linguagem simples e design jurídico no TCE/SC. 
 
Abordagens 
A primeira live tratará do tema “Melhores Práticas da gestão em Obras da Educação”. Nela, a auditora fiscal de controle externo da Corte catarinense, da Diretoria de Licitações e Contratações (DLC), Renata Ligocki Pedro, vai discorrer sobre as etapas das obras, do planejamento até a execução e a posterior manutenção do patrimônio público. 
Na apresentação sobre a “Lei Complementar 173/2020 e as decisões em processos de consultas”, a diretora de Atos de Pessoal do TCE/SC, Ana Paula Machado da Costa, abordará questões do artigo 8º da referida lei. Segundo a diretora, a legislação introduziu, no cenário das administrações públicas, diversas restrições de ordem fiscal e de contenção de gastos com pessoal, a fim de assegurar o equilíbrio financeiro das contas públicas diante das adversidades impostas pela pandemia. “Norma de caráter restritivo, em seu segundo ano de vigência, ainda suscita muitas dúvidas de gestores e servidores que atuam na área de atos de pessoal”, esclarece. 
O auditor fiscal de controle externo Raphael Périco Dutra, lotado na Diretoria de Atos de Pessoal (DAP), irá expor os aspectos mais relevantes das denúncias e representações de agentes públicos que chegam para avaliação do Tribunal de Contas na live “Denúncias e representações em atos de pessoal”. Ele vai apresentar os requisitos para o início do processo e a sua importância para a verificação de irregularidades existentes nas unidades gestoras, especificamente na área de atos de pessoal. 
O coordenador de Obras e Serviços de Engenharia, Rogério Loch e o auditor fiscal Sandro Luiz Nunes, ambos da DLC, irão tratar de alguns tópicos da  Lei 14.133/2021, a Nova lei de Licitações e Contratos Administrativos. Segundo eles, 2021 é um ano especial para todos os agentes públicos que atuam na área de contratações públicas diante da nova legislação. “É uma lei importante que deve ser objeto de estudo, compreensão e implementação gradual”, destacam. Durante a exposição, os técnicos do TCE/SC farão um exame da sua aplicação nos municípios, a vigência, o convívio com outros regimes licitatórios e as principais mudanças produzidas com a nova lei. 
Os auditores fiscais da Diretoria de Contas de Gestão (DGE) Hélio Silveira Antunes, Lucas Valente Favaretto, Maycon Carminatti Freitas e Thaisy Maria Assing abordarão o tema “Renúncia de Receita”. De acordo com os palestrantes, a renúncia de receita pública estimula a economia, promove a justiça fiscal a determinados grupos de contribuintes com a capacidade contributiva reduzida e fomenta segmentos econômicos estratégicos.  Na apresentação, os palestrantes trarão esclarecimentos quanto às normas e às boas práticas para orientar o gestor de modo que tais renúncias sejam concedidas de forma regular e sem prejuízos financeiros aos municípios.
Com base em estudo feito pela Diretoria de Atividades Especiais (DAE) sobre pessoas em situação de rua durante a pandemia de Covid-19, o auditor fiscal Paulo Douglas Tefili Filho irá mostrar em sua explanação os aspectos mais relevantes identificados quanto à estrutura e à prestação de serviços destinadas a essa parcela da população. 
Na live “Políticas públicas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher”, o auditor fiscal de controle externo Odir Gomes da Rocha Neto, lotado na DAE, vai expor a avaliação realizada pelo Tribunal de Contas sobre a Rede de Atendimento à Mulher em situação de violência doméstica e familiar em Santa Catarina. “Também iremos abordar as possibilidades da atuação dos municípios na rede de atendimento”, completa. 
O funcionamento do processo de controle externo no âmbito da Corte de Contas, sob a perspectiva do princípio do contraditório e da ampla defesa, previsto na Constituição Federal, será objeto da live “O Processo no TCE/SC”. O assunto será conduzido pela secretária-geral Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, pelo coordenador de Jurisprudência, Fernando Amorim da Silva, e pelo coordenador de Apoio às Sessões, Marcelo Corrêa. De acordo com os palestrantes, serão tratadas questões referentes à entrada de documentos, informações a respeito da tramitação processual, bem como diligência, audiência e citação. Além disso, trarão esclarecimentos sobre os diferentes tipos de sessão, com ênfase àquelas em que ocorrem julgamentos de processos de controle externo, e ainda a programação de julgamento e realização de sustentação oral. 
As principais alterações nos procedimentos para envio de informações pelas unidades gestoras e mudanças pontuais no leiaute do módulo de Atos de Pessoal ocorridas a partir da Instrução Normativa 28/2021, que instituiu a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge On-line) e seu respectivo calendário de implantação. Este será o tema a ser tratado pelos auditores fiscais de controle externo da Diretoria de Informações Estratégicas (DIE), Sandro Daros de Luca, o coordenador de apoio à Gestão e o Controle, Sérgio Augusto Silva, e o diretor Nilzom Zanatto. Na ocasião, eles também irão demonstrar o protótipo do sistema de Comunicação, interface que irá unificar os diversos sistemas disponibilizados no TCE Virtual. 
O auditor fiscal de controle externo, lotado na Controladoria, Luiz Alexandre Steinbach, e a servidora Marina Ferraz de Miranda, membro da comissão de Integridade do TCE/SC, irão destacar os avanços do Programa de Integridade do Tribunal de Contas e as principais inovações trazidas pela nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) no que diz respeito aos programas de integridade.  
Na live “O Novo Fundeb”, o auditor fiscal de controle externo, da Diretoria de Contas de Governo (DGO), Danilo Vasconcelos Santos, apresentará as principais mudanças e inovações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Segundo Danilo, o Fundeb – objetivando a universalização, a qualidade e a equidade da educação pública –   passa a ser um instrumento permanente de financiamento da educação, com incremento de receitas, aprimoramento dos critérios de distribuição, novas regras de utilização dos recursos e busca por melhores práticas de boa governança e transparência.  
Já a auditora fiscal de controle externo e coordenadora de Publicações, Joseane Aparecida Corrêa, irá apresentar o Programa Linguagem Simples e Inovação Jurídica do TCE/SC. O projeto pretende inovar a comunicação do Tribunal de Contas, ao facilitar o acesso das pessoas a documentos técnicos e administrativos institucionais. “Será uma oportunidade para mostrar as diretrizes e referências do programa, e compartilhar, com os participantes, boas práticas de redação, revisão, pensamento visual e editoração no setor público”, explica. 
Com a organização do Instituto de Contas do TCE/SC (Icon), o evento tem a parceria das associações de municípios do Estado e o apoio da Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Os participantes poderão encaminhar perguntas aos palestrantes durante as lives pelo chat do Youtube.  

Serviço

O quê: 21º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal. 
Quando: de 15 a 18 de junho de 2021. 
Público de interesse: prefeitos, vice-prefeitos, vereadores, secretários municipais, controladores internos, servidores municipais dos setores de recursos humanos/gestão de pessoas e de licitações e contratos, conselheiros municipais e outros.  
Local: Canal do TCE/SC no Youtube (https://www.youtube.com/user/TribContasSC). 
Mais informações: e-mail icon.cacp@tcesc.tc.br/ (48) 3221-3794 e (48) 3221-3890, do Icon. 

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