O ano de 2012 foi de final de mandato para prefeitos e vereadores. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no seu artigo 42, veda, a titulares de Poderes e órgãos nos dois quadrimestres finais do mandato, a contração de obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente até o final do último ano da gestão ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem disponibilidade de caixa. Para determinar a disponibilidade ou não de caixa são considerados os encargos e despesas que devem ser pagos até o final do exercício.
 

O presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, profere palestra sobre “Recursos da educação e seu emprego”, na última etapa do 1º Encontro de Profissionais do Magistério, no dia 30 de agosto, a partir das 11h, no auditório Antonieta de Barros, da Assembleia Legislativa do Estado, em Florianópolis.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina quer investir na formação de uma geração mais conectada com o dever e o direito de avaliar a qualidade dos gastos públicos em mais uma edição do Projeto “TCE na Escola”, numa parceria com a Secretaria de Estado da Educação. Os cerca de 100 mil alunos de 6º e 7º anos do ensino fundamental da rede pública estadual são o público-alvo da iniciativa em 2013. O II Concurso Estadual de Redação, com o tema “O papel do Tribunal de Contas e do cidadão no combate ao desperdício do dinheiro público”, é a principal ação do projeto.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) vai sediar, nos dias 16 e 17 de setembro, reunião técnica do Comitê de Obras Públicas do Instituto Rui Barbosa (IRB), onde servidores de todo o país vão poder trocar experiências sobre os sistemas automatizados de controle de obras das instituições que possuírem a ferramenta.

Fortalecer a parceria entre o Tribunal de Contas de Santa Catarina e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), verificar se há demandas específicas, além da ampliação do diálogo entre as duas instituições parceiras, sobre questões relacionadas às auditorias dos projetos e programas financiados pelo Banco. Estes foram os objetivos audiência entre o presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, e o representante do BID, Tulio Correa, ocorrida a quarta-feira (14/8), na sede da Corte catarinense.

Os servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina interessados em participar, no dia 22 de agosto, do 2º módulo do Ciclo de Debates 2013, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Juiz Irineu João da Silva (Ejesc), podem se inscrever por meio do site do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC), no endereço www.tre-sc.jus.br/ejesc. A inscrição é gratuita e só é necessária caso o participante decida assistir ao módulo presencialmente. Mais informações podem ser obtidas no Instituto de Contas do TCE/SC.

A diretora de Controle de Licitações e Contratações (DLC) do Tribunal de Contas de Santa Catarina, Flávia Letícia Fernandes Baesso Martins, e o servidor da DLC Rodrigo Luz Gloria, da Inspetoria 1 da Divisão 2, ambos auditores fiscais de controle externo, participaram do IX Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras, em Salvador. O congresso, que ocorreu entre os dias 7 e 9 de agosto, teve como foco os 20 anos de vigência da Lei de Licitações (lei nº 8.666/93). 

O Tribunal de Contas de Santa Catarina e a Secretaria de Estado da Educação (SED) realizam a segunda edição do projeto “TCE na Escola”, com o objetivo de aproximar os estudantes das escolas públicas catarinenses da missão do TCE/SC como fiscal das contas públicas do Estado e dos 295 municípios catarinenses. O debate sobre a qualidade dos gastos dos governos e do papel de cada cidadão no combate ao desperdício do dinheiro público em favor da consolidação de uma cultura de responsabilidade cidadã é a principal meta da iniciativa.

Será publicada na edição desta quarta-feira (14/8) do Diário Oficial Eletrônico do TCE/SC (DOTC-e) a portaria Nº TC 421/2013, que constitui Grupo de Trabalho para realizar estudos com o objetivo de apresentar proposta de resolução para regular a instituição da Súmula de Jurisprudência no Tribunal de Contas.

“Entraremos num período de avaliação [do XV Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal], antes de lançarmos as bases da edição do evento para o próximo ano”. O anúncio foi feito pelo presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Salomão Ribas Junior, ao encerrar a sessão ordinária do Pleno desta segunda-feira (12/8). Na oportunidade, o presidente agradeceu as congratulações do procurador-geral adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC), Aderson Flores, que parabenizou a Corte de Contas pelos resultados alcançados com o XV Ciclo.