O advogado Márcio Cammarosano, reconhecido especialista em Direito Público no Brasil, encerrou o V Congresso Catarinense de Direito Administrativo,  na sexta-feira (10/5), em Florianópolis, com uma espécie de defesa ao poder que os agentes públicos — no exercício de suas atribuições — têm de optar, com alguma margem de liberdade, pela solução que melhor atenda às necessidades públicas.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina fará uma nova auditoria no Hospital Infantil Joana de Gusmão (HIJG), de Florianópolis. Desta vez, “para apurar eventual malversação de recursos públicos e atraso do cronograma de execução das obras de reforma do hospital”, conforme indicação subscrita pela deputada estadual Angela Albino, enviada ao presidente do TCE/SC, conselheiro Salomão Ribas Junior, pelo chefe do Legislativo catarinense, deputado Joares Ponticelli.

A admissão de denúncia anônima com consequente instauração de sindicância ou processo administrativo não é unânime no Poder Judiciário do país. Durante o painel que abriu a programação do segundo dia do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, Weida Zancaner, professora aposentada da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e procuradora aposentada do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), apresentou vários posicionamentos divergentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Há uma tendência de a Administração Pública fazer sempre tudo da mesma forma.” A declaração foi proferida pelo professor da USP Gustavo Justino de Oliveira, no início da sua palestra no V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, durante a qual defendeu a necessidade de a Administração Pública estudar diferentes modelos de gestão. Para ele, a escolha do modelo tem que obedecer a critérios técnicos, que muitas vezes são desconsiderados. “Não temos que despolitizar a Administração. Mas existe um peso para os elementos políticos e técnicos.

Os prós e os contras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), modalidade de licitação pública criada inicialmente para atender às necessidades de execução de obras destinadas à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, mas que acabou sendo  ampliado para outras contratações públicas, não apenas da União, como também dos Estados e municípios, foram abordados no dia 9 de maio, no painel sobre Licitação Pública, do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, que termina nesta sexta-feira (10/5), na sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina.
 

A visita de estudos ao Tribunal de Contas de Santa Catarina de representantes do Tribunal de Contas de Cabo Verde, para a troca de experiências e busca de subsídios no campo da fiscalização das contas públicas, foi objeto de matéria do Boletim Informativo Alerta n. 11, de abril, daquele Tribunal. A publicação revela que entre as várias atividades previstas na agenda da visita, que ocorreu entre 4 e 9 de março, “a delegação sentiu-se particularmente honrada ao participar da sessão especial de homenagem ao ex-ministro Carlos Ayres Britto”.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina realizou, na terça-feira (7/5), treinamento para orientar responsáveis por documentos que compõem a prestação de contas dos prefeitos sobre o envio eletrônico das informações.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) decidiu alertar a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) para necessidade de republicar o edital de concorrência para a delegação de serviço público de formação de condutores de veículos automotores sob o regime de permissão. A decisão do órgão de controle externo também chama a atenção da SSP para a exigência de reabertura dos prazos com vistas à formulação de propostas por interessados em participar do certame, como determina a lei n. 8.666/93 — Lei das licitações.

“O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado” será o tema da conferência do jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, professor titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), na solenidade de abertura do V Congresso Catarinense de Direito Administrativo, nesta quarta-feira (8/5), às 19 h, no auditório do edifício-sede do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis.