A Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos Municipais do Médio Vale do Itajaí (Agir) deverá remeter ao Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) cópia integral do processo administrativo que analisar o pedido da empresa Foz de Blumenau S/A de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão dos serviços de coleta e tratamento de esgoto firmado com o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Blumenau. O prazo é de 30 dias, a contar da data em que for firmado o termo aditivo.O pedido de revisão é de R$ 95 milhões. O pleito é de dezembro de 2010 — 10 meses após a assinatura do contrato, que prevê a prestação dos serviços por 35 anos. Segundo o auditor substituto de conselheiro Gerson dos Santos Sicca, relator do processo que analisou o contrato de concessão entre o Samae e a Foz de Blumenau S/A (RLA 12/00252486), o tema é de extrema relevância, especialmente pelo seu impacto econômico, já que mudanças no contrato poderiam refletir diretamente no valor da tarifa cobrada do usuário.

Os Tribunais de Contas vão elaborar, em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), um plano de orientação a gestores públicos municipais visando a aplicação da lei complementar nº 123/06 — Lei Geral da Micro e Pequena Empresa —, que estabelece normas gerais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O assunto foi tratado durante o Encontro “Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Econômico”, realizado em 24 de outubro, em Brasília. O evento foi organizado pelo Sebrae, em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB).

O Tribunal de Contas de Santa Catarina vai sediar o II Encontro de Jurisprudência nos Tribunais de Contas (II JurisTCs), previsto para o segundo semestre de 2013. A definição ocorreu durante a primeira edição do evento, promovido pelo TCE/PR, nos dias 18 e 19 de outubro, na sede da Instituição, em Curitiba. Debater os problemas e apontar soluções para melhorar os procedimentos de registro e consulta à jurisprudência das Cortes de Contas do País foi a proposta do I JurisTCs. Foram abordados o aperfeiçoamento de programas de busca, a sistematização de decisões, a padronização de ementas e a criação de manuais e dicionários controlados, entre outras alternativas que assegurem a unificação de procedimentos e linguagem e permitam maior eficiência na publicidade das decisões dos Tribunais de Contas.

A criação de uma rede integrada de jurisprudência entre os Tribunais de Contas brasileiros para divulgar de forma sistemática as suas principais decisões foi a proposta apresentada pelo servidor do Tribunal de Contas de Santa Catarina, George Brasil Paschoal Pítsica, da Consultoria-Geral (COG), durante exposição no I Encontro de Jurisprudência nos Tribunais de Contas (I JurisTCs), realizado no dias 18 e 19 de outubro, em Curitiba, na sede do TCE/PR.

A disponibilização do primeiro arquivo de áudio digital no Portal do Tribunal de Contas de Santa Catarina, nesta quinta-feira (1º/11), às 13h45min, marcou o início do serviço de radiojornalismo na Instituição. “O rádio é um dos veículos que mais atinge a sociedade, o cidadão de forma individual”, enfatiza o presidente do TCE/SC, conselheiro César Filomeno Fontes, no primeiro produto radiofônico.

Diariamente, serão publicados, no site www.tce.sc.gov.br, informativos, boletins e peças institucionais em áudio — com respectivo texto — para facilitar o acesso a informações de interesse público e ampliar a transparência das ações do TCE/SC. O serviço de radiojornalismo trará informações sobre agenda, decisões, ações e programas desenvolvidos pelo Tribunal. A iniciativa busca oferecer mais uma oportunidade de interação da Instituição com a sociedade e fortalecer a cultura de acesso, defendida pela Lei de Acesso à Informação e que já vem sendo construída em diversas frentes no âmbito do TCE/SC. “Fomos buscar no rádio mais uma maneira de nos comunicarmos, de mostrarmos transparência”, complementa o presidente.

 Tribunal de Contas de Santa Catarina disponibiliza, a partir da tarde desta quinta-feira (1º/11), o serviço de radiojornalismo. “É mais um canal de informação para imprensa, jurisdicionados, instituições parceiras, demais órgãos e entidades que atuam na fiscalização das contas públicas”, destacou o presidente em exercício, conselheiro Luiz Roberto Herbst, na sessão plenária desta quarta-feira (31/10).

Diariamente, serão publicados, no site www.tce.sc.gov.br, informativos, boletins e peças institucionais em áudio — com respectivo texto — para facilitar o acesso a informações de interesse público e ampliar a transparência das ações do TCE/SC. O conteúdo será produzido pela SL Comunicações — vencedora do Pregão Presencial nº 41/2012 —, com supervisão da Assessoria de Comunicação Social (Acom) do Tribunal.

Música, teatro, passeio ciclístico, exposição de hobbies e coquetel de confraternização foram algumas das atrações da Semana do Servidor, entre os dias 22 e 26 de outubro. Palestra motivacional, compartilhamento de boas práticas adotadas no trabalho pelos servidores, lançamento do Programa de Reflexão para a Aposentadoria e entrega de bombons foram as outras ações realizadas em homenagem ao Dia do Servidor Público, comemorado neste domingo, 28 de outubro.

Para quem participou e quer relembrar os momentos de integração, confraternização e aprendizado, e para quem não pôde participar, mas quer saber como foi, a Assessoria de Comunicação Social, nesta postagem, compartilha com o público interno algumas fotos do evento. A Semana do Servidor foi organizada pelo Departamento de Recursos Humanos, em parceria com o Instituto de Contas e apoio do Departamento de Infraestrutura e da Assessoria de Comunicação Social e da ASTC. Clique aqui para ver a programação.

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) realiza nesta terça-feira (30/10), em Mafra, mais um encontro do programa “TCE Orienta Itinerante”. A programação, que será desenvolvida em parceria com a Associação dos Municípios do Planalto Norte Catarinense (Amplanorte), busca orientar servidores dos 10 municípios que integram a região sobre melhores práticas no uso do dinheiro público. Das 8h30 às 17h30, serão abordadas as novas regras definidas pela Instrução Normativa nº TC 13/2012, que trata da instauração de tomadas de contas especial, e pela Instrução Normativa nº TC 14/2012, que estabeleceu critérios para a organização das prestações de contas.

Coordenado pelo Instituto de Contas, o programa “TCE Orienta Itinerante” compõe o Plano de Diretrizes para 2012 do Tribunal e materializa uma das metas da gestão do presidente César Filomeno Fontes, que aposta na orientação para evitar a ocorrência de irregularidades.

A resolução N. TC-71/2012, aprovada pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina, na sessão de 22 de outubro, estabelece que qualquer pessoa tem o direito de obter do TCE/SC orientação sobre os procedimentos para ter acesso à informação pública produzida pelo Órgão ou que está sob a sua guarda. A publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, a divulgação de informações de interesse público — independente de solicitações —, a utilização dos recursos da Internet para facilitar o acesso e o estímulo à cultura da transparência e do controle social são as diretrizes. A nova norma estabelece uma espécie de roteiro e indica os procedimentos que devem ser adotados pela Corte de Contas catarinense para atender a Lei de Acesso à Informação (lei federal nº 12.527/2011) com mais agilidade.

Os servidores que tenham interesse em participar, a partir de março de 2013, do Programa de Reflexão para a Aposentadoria (PRA) devem comunicar a Divisão de Gestão de Pessoas, até o dia 15 de dezembro, por meio do e-mail gestaodepessoas@tce.sc.gov.br. A informação foi divulgada pela chefe da Divisão, Rosana Sell Koerich, durante o lançamento do PRA, pelo DERH, no dia 22 de outubro, dentro da programação da Semana do Servidor. “Não estamos querendo que as pessoas saiam do Tribunal, mas sim que a opção pela aposentadoria seja uma decisão bem pensada, para que cada um possa usufruir, da melhor maneira possível, essa nova fase de vida”, disse, deixando claro que a participação é voluntária.