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Dispõe sobre a elaboração dos relatórios de atividades do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
Dispõe sobre a constituição e gestão de projetos vinculados ao Plano Estratégico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Disciplina a autorização de fiscalização, a requisição de diárias e a utilização de veículo oficial nas fiscalizações.
Redistribuição de processos ao Auditor Aldicélio de Moraes Ferreira Júnior.
Dispõe sobre cadastro de pessoas e órgãos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e fixa regras para sua manutenção.
Altera dispositivos da Portaria N.TC-510, de 05 de outubro de 2004, que dispõe sobre o registro de freqüência dos servidores do Tribunal de Contas e dá outras providências.
Altera o valor do piso correspondente ao Nível 1, referência A, da tabela de índices de vencimentos do Tribunal de Contas, nos termos do artigo 26, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 255, de 12 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre a política de governança do site do Tribunal e da Intranet.
Fixa normas para elaboração, inserção de matérias e divulgação das edições do Diário oficial Eletrônico do Tribunal de Contas.
Cessa os efeitos da Portaria TC.101/2008, que convocou o Auditor Cleber Muniz Gavi para substituir o Conselheiro Otávio Gilson dos Santos.
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