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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor Desembargador CLÁUDIO BARRETO DUTRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual GELSON MERISIO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
Concede honrarias ao Excelentíssimo Senhor JOÃO RAIMUNDO COLOMBO, Governador do Estado de Santa Catarina.
Cria e insere no Anexo II da Portaria n. TC-638/2007 os processos “Registro de Ato de Pensão e Auxílio Especial” e “Retificação de Ato de Pensão e Auxílio Especial”
Delega competência ao Secretário Geral
Veda temporariamente substituição de cargo em comissão ou de função de confiança
Estabelece procedimento para encaminhamento de bens móveis ao Departamento de Materiais e Patrimônio destinados à avaliação de baixa patrimonial.
Torna obrigatória a utilização do crachá de identificação funcional nas dependências do Tribunal de Contas.
Altera a Portaria TC.674/2008 e veda o uso de produtos fumígeros no recinto do Tribunal de Contas do Estado
Dispõe sobre providências a serem adotadas visando à redução e o reaproveitamento de papéis no desenvolvimento das atividades administrativas e de controle de externo no âmbito do Tribunal de Contas.
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