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Legislação

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Portaria N. TC-0250/2001
2001
Dispõe sobre o pagamento do Auxílio Creche aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
PORTARIA N. TC 250-2001 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 0 | 23/05/2004
Portaria N. TC-660/2000
2000

Distribui aos Relatores os processos relativos as contas do exercício de 2001, das Administrações Estadual e Municipais.

portaria_n__tc_660-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 29/01/2001
Portaria N. TC-496/2000
2000

Institui a avaliação especial de desempenho de servidor em estágio probatório do TCE/SC

portaria_n__tc_496-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-153/2000
2000

Dispõe sobre o relatório Mensal de Atividades das unidades de controle, de apoio operacional, de consultoria e assessoria, do Tribunal de Contas

portaria_n__tc_153-2000_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-666/1999
1999

Disciplina a protocolização e etiquetagem de processos relativos ao exercício do controle externo, no âmbito do Tribunal de Contas.

portaria_n_666-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 05/01/2000
Portaria N. TC-651/1999
1999

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 2000.

portaria_n_651-1999_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 29/12/1999
Portaria N. TC-623/1998
1998

Distribuição aos Relatores dos grupos de processos de órgãos e entidades das Administrações Estadual e Municipais, referentes aos atos administrativos e contas do exercício financeiro de 1999.

portaria_n_623-1998_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-880/1997
1997

Altera o "Manual de Orientação para Procedimentos Computacionais das Unidades Gestoras" do “Sistema de Auditoria de Contas Públicas - ACP"

Portaria N. TC-880-1997_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 | 30/12/1997
Portaria N. TC-867/1997
1997

Distribuição aos Relatores os processos relativos as contas das unidades gestoras das Administrações Municipais referentes ao exercício financeiro de 1998.

portaria_n_867-1997consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
Portaria N. TC-556/1997
1997

Grupos de pauta.

portaria_n_556-1997consolidada.pdf
DOTC-e N°: 0 |
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