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Legislação

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Resolução N. TC-015/1963
1963

ALTERA O ART. 43 DO REGIMENTO INTERNO

resolucao_n_15-1963_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7214 | 18/01/1963
Resolução N. TC-014/1962
1962

ALTERA LIMITE FINANCEIRO.

resolucao_n_14-1962_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 7099 | 30/07/1962
Resolução N. TC-013/1960
1960

ALTERA ESQUEMA FINANCEIRO DE 1960.

resolucao_n_13_1960_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 6606 | 22/07/1960
Resolução N. TC-012/1960
1960

DISPENSA DO DEPÓSITO BANCÁRIO O NUMERÁRIO RECEBIDO.

resolucao_n_12-1960_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 6537 | 07/04/1960
Resolução N. TC-011/1959
1959

DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE CONTAS, JUNTO À USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E APROVA NORMAS E INSTRUÇÕES SOBRE O ENCAMINHAMENTO DE DADOS AO TRIBUNAL DE CONTAS.

resolucao_n_11_1959_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 6299 | 10/04/1959
Resolução N. TC-010/1958
1958

APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

resolucao_n_10-1958_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 6136 | 28/07/1958
Resolução N. TC-009/1956
1956

DISPÕE SOBRE DISTRIBUIÇÃO DE CRÉDITOS ÀS EXATORIAS E OUTROS ÓRGÃOS PAGADORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA.

resolucao_n_09_1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5767 | 27/12/1956
Resolução N. TC-008/1956
1956

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE NUMERÁRIO RECEBIDO DO TESOURO DO ESTADO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.

resolucao_n_08-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5767 | 27/12/1956
Resolução N. TC-007/1956
1956

DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE NUMERÁRIO DO TESOURO DO ESTADO, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO.

resolucao_n_07-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5765 | 24/12/1956
Resolução N. TC-005/1956
1956

APROVA ALTERAÇÃO NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

resolucao_n_05-1956_consolidada.pdf
DOTC-e N°: 5718 | 15/10/1956
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