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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Dispõe sobre a cessão para uso do espaço físico e de equipamentos do Tribunal de Contas de Santa Catarina, e dá outras providências.
Institui Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial aos membros e servidores do Tribunal de Contas de Santa Catarina, convidados a integrar o Corpo Docente do ICON-Pós.
Dispõe sobre a concessão e pagamento de diárias, passagens e locomoção no âmbito do Tribunal de Contas e estabelece outras providências.
Estabelece cronograma de pagamento para o segundo semestre do exercício de 2014.
Disciplina os procedimentos para Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação e Amortização dos bens móveis sob a responsabilidade do Tribunal de Contas.
Delega competência ao Coordenador de Infraestrutura e ao Chefe de Divisão de Transportes.
Altera anexos de portarias para inclusão de unidades gestoras.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração do Tribunal de Contas do Estado.
Delega Diretor Geral de Planejamento e Administração para autorizar viagens e pagamento de diárias.
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