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Legislação
Para fazer buscas por Decisões Normativas, Instruções Normativas, Notas Técnicas, Portarias, Portarias Conjuntas ou Resoluções, favor utilizar os campos abaixo.
Adota o Código de Ética dos Tribunais de Contas, na parte que se refere aos Membros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
Altera dispositivos do regimento Interno para dispor que os atos sujeitos a registro, previstos pelo art. 1°, inciso IV, da Lei Complementar n. 202, de 15 de dezembro de 2000, tenham o mérito apreciado através de decisão singular proferida por Conselheiro ou Auditor.
Aprova a Proposta Orçamentária para o exercício de 2015 e a Revisão do Plano Plurianual - PPA para o período 2012-2015 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Estabelece procedimentos para envio da relação de responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares à Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Dispõe sobre a expressa revogação de Resoluções do Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.
Altera a redação dos arts. 5º, 6º, 17, 20, 22 e 25 da Resolução n. TC-16/94, que estabelece o sistema de comprovação e de demonstrações contábeis relativos ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, prevê a prestação de contas dos consórcios públicos e dá outras providências.
Concede a revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas e fixa o valor do piso correspondente ao Nível 1, Referência A, da Tabela de Índices de Vencimentos.
Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.
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