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Legislação
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Constitui comissão para coordenar as atividades relativas à 19ª edição do projeto “Para onde vai o seu dinheiro”.
Prorroga os efeitos da Portaria n. TC 175/2020.
Prorroga as medidas para restrição da circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), no período de 15 de março a 9 de abril de 2021, para fins de reduzir os riscos de infecção e propagação do novo coronavírus.
Estabelece o procedimento para apresentação e recebimento das declarações de bens e rendas, com indicação das fontes de renda, dos membros e servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Adota medidas para restrição da circulação de pessoas nas dependências do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) no período de 1º a 12 de março de 2021, para fins de reduzir os riscos de infecção e propagação do novo coronavírus.
Altera a Portaria TC-292/2019, que constitui comissão para a reformulação do Portal do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Designa o Conselheiro Luiz Roberto Herbst para supervisionar as atividades do Instituto de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, no período de 1º de fevereiro de 2021 a 31 de janeiro de 2023, cessando os efeitos da Portaria N. TC-0080/2019.
Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2021 para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
Coloca servidores e equipamentos do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) à disposição do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC) para auxiliar na análise das prestações de contas de partidos e candidatos nas eleições municipais de 2020.
Designa servidores, com a finalidade de processar e julgar licitações na modalidade Pregão Presencial e Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
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