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Legislação

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Portaria N. TC-349/2020
2020

Estabelece o cronograma de pagamentos para o exercício de 2021.

PORTARIA N.TC 349-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3049 | 08/01/2021
Portaria N. TC-338/2020
2020

Dispõe sobre o funcionamento das unidades do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina durante o recesso e as férias coletivas dos membros e servidores, relativos a 2020-2021.

PORTARIA N.TC 338-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3033 | 02/12/2020
Portaria N. TC-333/2020
2020

Designa gestor, conforme Portaria TC 0545/2015. 

PORTARIA N.TC 333-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3033 | 02/12/2020
Portaria N. TC-329/2020
2020

Altera o art. 4º da Portaria TC 107/2020, que designa servidores para comporem grupos de trabalho constituídos a partir do Acordo de Cooperação Técnico 01/2018, celebrado entre a Secretaria do Tesouro Nacional, a Associação de Membros dos Tribunais de Contas e o Instituto Rui Barbosa, com a adesão do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 

PORTARIA N.TC 329-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3029 | 26/11/2020
Portaria N. TC-328/2020
2020

Designa servidor para realizar sustentação oral perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

PORTARIA N.TC 328-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3028 | 25/11/2020
Portaria N. TC-324/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de elaborar proposta de alteração da LC 255/2004 que vise garantir a observância do art. 112, §1°, da Lei 6.745/1985 (paridade).

PORTARIA N.TC 324-2020 CONSOLIDADA .pdf
DOTC-e N°: 3026 | 23/11/2020
Portaria N. TC-323/2020
2020

Constitui comissão com a finalidade de reavaliar os parâmetros de legalidade e legitimidade do auxílio-educação instituído pela Portaria TC-761/2014, com alterações das Portarias TC-179/2015 e TC-249/2017.

PORTARIA N.TC 323-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3026 | 23/11/2020
Portaria N. TC-322/2020
2020

Suspende cautelarmente o pagamento da vantagem pecuniária para custeio de educação privada a filhos e dependentes de servidores do TCE/SC.

PORTARIA N.TC 322-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3025 | 20/11/2020
Portaria N. TC-319/2020
2020

Designa gestor para o Acordo de Cooperação Técnica 46/2020, celebrado entre o TCE/SC e o TRF4.

PORTARIA N.TC 319-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3026 | 23/11/2020
Portaria N. TC-316/2020
2020

Altera a Portaria TC-614/2011, que dispõe sobre as políticas de segurança e utilização dos recursos de tecnologia da informação e de governança do endereço eletrônico e intranet do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC).

PORTARIA N.TC 316-2020 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3020 | 13/11/2020
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