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Legislação

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Portaria N. TC-901/2023
2023

Designa servidores para constituírem a Comissão de Garantia de Qualidade (CGQ), com o objetivo de promover a avaliação e o controle da qualidade das auditorias executadas pelos órgãos de controle, no âmbito deste Tribunal de Contas.

DOTC-e N°: 3759 | 15/01/2024
Portaria N. TC-900/2023
2023

Estabelece cronograma de pagamentos para o exercício de 2024.

DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-898/2023
2023

Constitui comissão permanente para acompanhamento do processo de elaboração da Política de Comunicação do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3754 | 08/01/2024
Portaria N. TC-885/2023
2023

Prorroga o prazo fixado na Portaria N.TC0755/2023, que constitui grupo de trabalho responsável pela elaboração da norma de classificação de informações (NSICPD03), nos termos da Resolução N. TC0179/2021.

DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
Portaria N. TC-884/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0196/2011.

DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
Portaria N. TC-883/2023
2023

Constitui grupo de trabalho para planejamento da contratação de consultoria especializada, com o objetivo de adequação da acessibilidade da estrutura física do Edifício Sede do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

DOTC-e N°: 3753 | 19/12/2023
Portaria N. TC-870/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0010/2023, que fixa as vagas para o Programa de Residência do TCE/SC.

DOTC-e N°: 3749 | 13/12/2023
Portaria N. TC-869/2023
2023

Altera a Portaria N.TC-154/2023

DOTC-e N°: 3749 | 13/12/2023
Portaria N. TC-867/2023
2023

Altera a Portaria N. TC-0647/2014, que aprova Regulamento da Biblioteca Conselheiro Nereu Corrêa.

DOTC-e N°: 3747 | 11/12/2023
Portaria N. TC-866/2023
2023

Aprova a documentação relativa aos procedimentos e conteúdo dos dados e informações a serem remetidos ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC)

DOTC-e N°: 3747 | 11/12/2023
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