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Legislação

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Nota Técnica N. TC-002/2023
2023

Assunto: Desvinculação de Receitas Municipais – DRM

Ementa: Possibilidade de desvinculação de receitas auferidas pela Administração Pública Municipal. Artigo 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADCT).

NOTA TÉCNICA N. TC 2-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3580 | 04/04/2023
Instrução Normativa N. TC-32/2023
2023

Dispõe sobre as normas, os critérios e os procedimentos a serem adotados para o cálculo da relação entre as Despesas Correntes e as Receitas Correntes; bem como sobre as exigências para fins de comprovação das providências, visando ao cumprimento do art. 167-A da Constituição Federal de 1988 (CF/88); e sobre a certificação, por parte do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

INSTRUÇÃO NORMATIVA N 32-2023 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3730 | 16/11/2023
Resolução N. TC-224/2022
2022

Institui e regulamenta o Programa de Residência no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).

RESOLUÇÃO N. TC 0224-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3520 | 05/01/2023
Resolução N. TC-223/2022
2022

Aprova a proposta Orçamentária para o exercício de 2023 e a Revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 – 2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

RESOLUÇÃO N. TC 0223-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3511 | 07/12/2022
Resolução N. TC-222/2022
2022

Altera o caput dos arts. 19 e 20 da Resolução N. TC180/2021.

RESOLUÇÃO N. TC 0222-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-221/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0221-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-220/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0220-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-219/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0219-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-218/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0218-2022 CONSOLIDADA.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
Resolução N. TC-217/2022
2022

Outorga Medalha do Mérito Tribunal de Contas.

RESOLUÇÃO N. TC 0217-2022 CONSOLIDADA_0.pdf
DOTC-e N°: 3512 | 08/12/2022
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