No Dia Internacional da Proteção de Dados, celebrado nesta quarta-feira (28/1), o Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) reforça seu compromisso com a privacidade, a transparência responsável e a segurança da informação em um cenário de transformação digital acelerada. A data chama atenção para a importância da boa governança de dados em instituições públicas e privadas, especialmente diante do uso crescente de inteligência artificial (IA) e do tratamento massivo de informações pessoais.  

Consciente desse desafio, o TCE/SC vem atuando para conciliar as exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) com a Lei de Acesso à Informação (LAI). Para o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Tribunal, Wallace da Silva Pereira, encontrar o equilíbrio entre transparência e privacidade é um dos grandes compromissos do setor público contemporâneo. “O avanço tecnológico acelera os fluxos de dados e exige que as instituições públicas aprimorem constantemente suas práticas de governança e segurança da informação”, complementa o especialista. 

As ações destacadas neste Dia Internacional da Proteção de Dados estão diretamente alinhadas ao Planejamento Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (Petic) do TCE/SC, especialmente à diretriz ETD9 – Segurança e confiança, que prevê a implementação de uma abordagem de “imunidade digital” associada à gestão de riscos para identificar e mitigar ameaças à integridade e à eficiência do Tribunal, incluindo medidas de segurança da informação, privacidade e proteção de dados, além da avaliação contínua de riscos e da conformidade com leis, regulamentos e políticas internas, fortalecendo a reputação e a credibilidade institucional.   

Nesse contexto, o Petic também estabelece como foco elevar o nível de segurança da infraestrutura e dos sistemas, assegurando integridade, confidencialidade, disponibilidade, autenticidade e legalidade das operações, bem como a adequação de processos e sistemas às regulamentações de proteção de dados, como a LGPD, reforçando o objetivo estratégico de fortalecer a confiança no TCE/SC. 

Conformidade à LGPD 

O Programa de Conformidade à LGPD do TCE/SC consolida diretrizes, procedimentos e mecanismos de monitoramento para garantir que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma segura, ética e alinhada à legislação. Coordenado pela Assessoria de Governança Estratégica de Tecnologia da Informação (Aget), o programa envolve diagnóstico detalhado dos processos, mapeamento de dados, análises de risco, elaboração de Relatórios de Impacto (RIPD), adequações contratuais e gestão estruturada de incidentes.  

A iniciativa também reforça medidas técnicas e organizacionais, como anonimização, criptografia, monitoramento de acessos e implantação de sistemas de segurança da informação. A prática de “Privacy by Design” e “Privacy by Default” está incorporada às rotinas internas, fortalecendo a cultura de proteção de dados dentro da Instituição.  

Inteligência artificial 

O Tribunal também tem ampliado sua atuação na governança de IA e ciência de dados. A Diretoria de Informações Estratégicas (DIE) participa diretamente das análises de contratações de soluções relacionadas a IA, identificando riscos, estabelecendo salvaguardas de auditoria e avaliando impactos de algoritmos. A integração entre inovação e proteção de dados é um dos pilares das ações estruturantes do programa.  

Transparência e privacidade 

O TCE/SC destaca que LAI e LGPD não são normas conflitantes, mas complementares. O Tribunal utiliza metodologias que permitem publicar dados de interesse público sem expor informações pessoais indevidamente, adotando critérios de anonimização, classificação, minimização e avaliação de riscos. Dessa forma, fortalece a transparência e, ao mesmo tempo, protege direitos fundamentais.  

Governança pública digital 

Segundo o coordenador da Aget, Jairo Wensing, o desafio não é escolher entre transparência e privacidade, mas garantir que ambas coexistam de forma segura e sustentável. Para ele, o TCE/SC trabalha para que inovação tecnológica, ética e proteção de direitos caminhem juntas, consolidando a confiança social no uso de dados públicos.  

Neste Dia Internacional da Proteção de Dados, o TCE/SC reafirma sua atuação estratégica na construção de um futuro digital ético, seguro e orientado à cidadania, fortalecendo a governança pública catarinense e promovendo o uso responsável da informação. 

Para mais informações acesse também o Canal de Atendimento ao Titular que conta com materiais de apoio, notícias e normas referentes à LGPD.